Artigos
Lavagem de dinheiro x sonegação fiscal: diferenças
A principal legislação atinente aos delitos de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens é a lei 9.613/1998. O processo de “lavagem de dinheiro” perpassa por 3 (três fases). A primeira fase se denomina colocação. Nesta fase, o sujeito procura...
Bases da hermenêutica jurídica: influxos do debate entre Dworkin, Alexy e Neves.
BASES DA HERMENÊUTICA JURÍDICA: INFLUXOS DO DEBATE ENTRE DWORKIN, ALEXY E NEVESBrayan Lima Soares 1Igor Moura Rodrigues Teixeira2RESUMOEste estudo abordou a evolução da hermenêutica jurídica no século XIX, centrando-se nas influências filosóficas e sociais que moldaram as práticas interpretativas. A...
Previsões sobre a Reforma Tributária no Brasil
Previsões sobre a Reforma Tributária no BrasilPredictions about Tax Reform in BrazilResumo: A Proposta de Emenda Constitucional que trata da reforma tributária foi aprovada em 8.11.2023 pelo Senado Federal e será submetida a nova análise da Câmara dos Deputados e...
Parecer Jurídico sobre Responsabilidade civil e criminal do Estado diante de inundações e alagamentos decorrentes de chuvas intensas de verão.
Parecer Jurídico sobre Responsabilidade civil e criminal do Estado diante de inundações e alagamentos decorrentes de chuvas intensas de verão.Autores:Gisele Leite Professora universitária há três décadas. Mestre em Direito. Mestre em Filosofia. Doutora em Direito. Pesquisadora - Chefe do Instituto...
Aspectos jurídicos da Era Vargas e do Estado Novo
Aspectos jurídicos da Era Vargas e do Estado NovoEppur si muove!Resumo: Existiram tentativas de transformação do Poder Judiciário e do ordenamento jurídico durante o Estado Novo1. A doutrina jurídica centrada em juristas alinhados com o regime de Vargas apresentou seus...
Orientações para impugnações de autos de infração da rfb
ORIENTAÇÕES PARA IMPUGNAÇÕES DE AUTOS DE INFRAÇÃO DA RFB Pablo Juan Estevam Morais Roberto Rodrigues de Morais 07/2024 No ato do recebimento do AI pelos contribuintes a primeira providência é verificar a DATA do recebimento contida no AR, pois no...
Orientações para impugnações de autos de infração da rfb
ORIENTAÇÕES PARA IMPUGNAÇÕES DE AUTOS DE INFRAÇÃO DA RFB Pablo Juan Estevam Morais Roberto Rodrigues de Morais 07/2024 No ato do recebimento do AI pelos contribuintes a primeira providência é verificar a DATA do recebimento contida no AR, pois no...
Habeas Corpus - Considerações Doutrinárias e Aplicações Práticas nos Tribunais Superiores
HABEAS CORPUS – CONSIDERAÇOES DOUTRINÁRIAS E APLICAÇÕES PRÁTICAS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES.Resumo: Em tempos de ideologização de conceitos cada vez mais elásticos há que se voltar a algumas origens a fim de direcionar esse importante instrumento do processo penal e do...
Briga entre menores de idade no condomínio
Qual a responsabilidade do condomínio pelos atos danosos praticados por menores de idade nas áreas comuns?
Cancelamento da CNH no período da permissão
Há necessidade de abrir processo administrativo para cancelar a CNH por infração no período da permissão?
Direitos das gestantes
Você sabia que quem pede demissão pode voltar atrás?Sim, o pedido de reconsideração do pedido de demissão deve ser feito até o final do aviso-prévio. Isso vale para todos os empregados.Agora, a lei é bem clara que é possível ser...
Como registrar uma marca?
IntroduçãoNo cenário comercial atual, em que a competição é acirrada devido ao surgimento contínuo de novas empresas, é crucial que as organizações estabeleçam uma identidade visual distintiva e registrem sua marca para se destacarem. Essas medidas não apenas ajudam a...
Modelo de contestação trabalhista
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ...ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE E COMARCA DE ... DO ESTADO DE ... .Processo n. ...A empresa “B”, devidamente inscrita no CNPJ/MF n. ..., estabelecida no endereço da Rua ..., n. ..., bairro ...,...
A promissária compradora faleceu sem obter a Escritura Definitiva. Podem os herdeiros requerer a Adjudicação Compulsória?
MUITA GENTE adquire imóveis por Instrumento Particular mas não aperfeiçoa a transmissão com a lavratura da Escritura Pública nas hipóteses exigidas em Lei e muito menos realiza o registro, como exigido pelo art. 1.245 do Código Civil. Infelizmente nesse contexto...
Justiça determina que candidata com surdez unilateral de concurso da Caixa Econômica Federal volte ao Concurso Público como PcD
Este artigo envolve a análise jurídica da exclusão de uma candidata com surdez unilateral de um concurso público promovido pela Caixa Econômica Federal, destinado exclusivamente a pessoas com deficiência (PCD). Para uma compreensão completa da situação e a elaboração de...
A estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente e o ônus sucumbencial
O art. 303, caput, do Código de Processo Civil (CPC), 1 prevê que, nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido...
Comprei meu imóvel por Cessão de Direitos Hereditários mas até hoje não recebi minha Escritura. Cabe Adjudicação Compulsória?
A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS é um negócio legítimo e plenamente reconhecido pelo ordenamento jurídico, podendo representar em vários casos, mesmo sendo um negócio de risco, uma excelente oportunidade de negócios. Encontra base legal no art. 1.793 e seguintes do...
O incentivo à implementação de programas de integridade em contratações públicas
RESUMOO objetivo geral deste artigo é analisar o incentivo à implementação de Programas de Integridade em contratações públicas. O objetivo específico é examinar como esse incentivo está previsto nas legislações atuais. Para tanto, iniciou-se a análise da Lei 12.846/2013, conhecida...
