Tenho filhos mas nenhum deles precisa da minha herança. Posso deixar todos os meus bens apenas para meus netos ou sobrinhos?

NÃO SÃO RAROS os casos onde o titular do patrimônio já tenha idade avançada, contando com bens de considerável importância e também filhos já independentes, com suas vidas construídas e encaminhadas. É importante saber que mesmo nesse contexto, o direito...

A controvérsia da validação eleitoral na Venezuela: democracia ou fraude?

O Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) da Venezuela emitiu nesta quinta-feira, 22 de agosto de 2024, a decisão definitiva sobre a eleição presidencial realizada em 28 de julho do em vigor. A decisão confirmou a vitória da reeleição do Presidente...

Ressarcimento da COFINS e do PIS dos últimos 5 anos

RESSARCIMENTO DA COFINS E DO PIS DOS ÚLTIMOS 5 ANOS Pablo Juan Estevam Morais Roberto Rodrigues de Morais 08/2024 “O tributo Justo é aquele que respeita a Capacidade de um contribuir para o bem Comum” Alfredo Augusto Becker. Apesar da...

Concessão de Florestas Públicas para produção sustentável

A gestão de florestas públicas no Brasil foi inserida em nosso ordenamento jurídico em 2006, por meio da Lei nº 11.284/2006. Entretanto, tal norma tinha a sua efetividade limitada, uma vez que diversos aspectos nela contidos, dependiam de regulamentação para...

Direitos e deveres dos turistas no Brasil. Como a legislação garante sua segurança e tranquilidade em viagens

ÍndiceIntroduçãoA Intersecção entre Direito e TurismoPor que Conhecer seus Direitos é Essencial para uma Boa ViagemA Importância do Conhecimento Legal no TurismoEvitando Problemas Legais Durante a ViagemA Influência das Leis na Segurança e Tranquilidade do TuristaDireitos dos Turistas: Proteção e...

A Relação do Cristão com o Estado: Análise do Papel Público do Cristão no Contexto Jurídico Brasileiro

A interação entre religião e política sempre foi um tema de grande relevância na história da humanidade. No Brasil, um país de tradição cristã, essa questão ganha contornos particulares, especialmente em tempos de polarização política e crescente envolvimento de figuras...

Cúpula de Presidentes do Mercosul: temas discutidos

A cooperação internacional é vista como uma oportunidade para o MERCOSUL fortalecer sua capacidade de influenciar a agenda global e para promover os interesses dos países membros em áreas como comércio, meio ambiente e direitos humanos.

Democracia direta por consenso progressivo e Inteligência Artificial

A República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito onde todo o poder do Estado provém do povo. Esse poder pode ser exercido diretamente pelos cidadãos, através da Democracia Direta, ou por meio da eleição de representantes, caracterizando...

Despedida indireta

Ocorre a despedida indireta quando o trabalhador pleiteia a rescisão contratual, mas não perde o direito às verbas rescisórias.

Missão possível – LA 2028 Brasil como potência olímpica

Rebeca Andrade, Beatriz Souza, Isaquias Queiroz e todos os brasileiros e brasileiras, atletas profissionais ou não, têm, no artigo 217 da Constituição Federal de 1988, seu direito ao esporte resguardado: “é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como...

O que você precisa saber sobre Busca e Apreensão de veículos por atraso de pagamento

Se você financiou um carro e está com dificuldades para pagar, é importante entender quando o banco pode tomar seu veículo de volta. Isso é conhecido como busca e apreensão. Saber os detalhes pode te ajudar a evitar essa situação.Vamos...

O CAIXA Tem pode ser bloqueado judicialmente?

O bloqueio judicial de contas bancárias é um mecanismo legal que permite a interrupção de fundos para assegurar o acerto de dívidas ou executar determinações judiciais. Existe a prerrogativa legal de proteger certas contas da penhora judicial, como a conta-salário...

Recuperar imóvel que foi a leilão: É possível?

Quando um imóvel vai a leilão, seja por leilão judicial ou extrajudicial, muitos proprietários se perguntam se é possível recuperar a propriedade. A recuperação de imóveis leiloados é um processo complexo que requer conhecimento das leis e regulamentos envolvidos na...

Veículo apreendido por falta de pagamento

A apreensão de veículos por falta de pagamento é uma medida drástica tomada pelas instituições financeiras quando o devedor não cumpre com as obrigações do financiamento. Esse processo, também conhecido como busca e apreensão, pode ocorrer devido a atrasos nas...

Multa de inventário atrasado, é possível calcular?

Multa de inventário atrasado, é possível calcular? A realização do inventário dentro do prazo legal de 2 meses, conforme estipulado pelo Código de Processo Civil, é essencial para evitar multas por atraso. Em estados como São Paulo, a multa incide...

Dissimulação do fato gerador segundo o CARF

O que está sob efeito da decadência é o lançamento e ou a fiscalização?

As Três Peneiras de Sócrates: Um Guia para a Vida Profissional e Pessoal

Olá, pessoal! Hoje quero compartilhar uma reflexão inspiradora baseada em uma antiga filosofia que considero essencial tanto para a vida pessoal quanto profissional: as Três Peneiras de Sócrates. Este conceito simples, mas poderoso, nos ajuda a filtrar nossas palavras e...

Sistema de bilhetagem eletrônica. Vale Transporte. Ação de obrigação de fazer. Apresentação de relatório. Contestação.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA X VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTEPROCESSO Nº: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX DE BILHETAGEM ELETRONICA, qualificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA...

Temos mais de 70 anos e desejamos casar pela Comunhão Universal de Bens. É possível? Como proceder?

A QUESTÃO envolvendo o Casamento (e a União Estável) entre pessoas maiores de 70 anos parece ter tido uma solução justa e equilibrada por ocasião do julgamento do TEMA 1.236 do STF (cujo trânsito em julgado foi certificado em 10/04/2024)...

O Judiciário poderá ignorar o erro material ou erro grosseiro ou grave cometido pela banca na correção de provas?

É cediço que essa questão central envolve o equilíbrio entre a autonomia das instituições de ensino, bancas e a garantia dos direitos fundamentais dos estudantes, especialmente o direito ao contraditório e à ampla defesa.O STF, em diversas ocasiões, debruçou-se sobre...