Artigos
Direito de imagem do jogador de futebol no Brasil e em Portugal
Os jogadores de futebol, assim como os demais cidadãos, têm assegurado juridicamente o direito de imagem, prerrogativa pertencente à categoria dos direitos da personalidade, detendo também o direito de dispor dela como lhes aprouver.
A crise econômica e a violação da dignidade humana
O Estado do bem-estar social só é possível quando há controle dos gastos públicos, combate à corrupção, eficiência na Administração Pública.
Fuga heterônoma de jurisdição: busca pela justiça alternativa da mediação e arbitragem
O presente artigo visa abordar o fenômeno das fugas heterônomas de jurisdição ou fugas negativas de atuação, as quais visam desestimular determinadas demandas, sejam por questões políticas, administrativas ou mesmo estruturais do judiciário.
Fraude à execução de acordo com o novo Código de Processo Civil
O presente artigo, tem como intuito demostrar as mudanças do novo CPC em relação à fraude à Execução.
Reflexões...
Que futuro esperar de crianças jogadas nas ruas, relegadas à própria sorte?
Cobrança antecipada de ITBI
É inconstitucional a exigência antecipada do ITBI no momento de assinatura da promessa de compra e venda de imóvel para entrega futura.
Meios de provas processuais no Brasil e em Portugal
A regra em Portugal é o sistema da liberdade de julgamento (ou da prova livre), enquanto que, no direito brasileiro, o livre convencimento motivado, o qual exige que o julgador sempre fundamente sua decisão em relação à valoração da prova.
Conceito de ordem pública para decretação da prisão preventiva
Embora seja de difícil conceituação, a expressão ordem pública deve ser definida pelo legislador, por questão de segurança jurídica.
A Lei 13.228/2015 e a proteção aos idosos
O aumento de pena do crime de estelionato, cometido contra idosos.
Principais aspectos e importância do inquérito policial
O presente artigo trás uma breve visão jurídica do papel da polícia e do cidadão frente ao tema inquérito policial, objetivando, de forma geral, identificar e apontar quem são os seus atores e quais os seus direitos e deveres.
Responsabilidade das construtoras pelo atraso na entrega de imóveis
Não feita a entrega da unidade imobiliária no prazo contratado e não existindo nenhuma justificativa para o atraso, a construtora deverá indenizar o adquirente, além de ter que suportar os eventuais e comprovados prejuízos que experimentarem.
UM VERDADEIRO PRÊMIO À IMPUNIDADE
O ARTIGO DISCUTE RECENTE MEDIDA PROVISÓRIA EDITADA COM RELAÇÃO A ACORDOS DE LENIÊNCIA.
Adolescentes em conflito com a lei: sob o retrato da violência, um pedido subliminar de socorro
Uma breve abordagem sobre o comportamento dos jovens que praticam condutas infracionais, sua relação com a motivação dos atos transgressores e o apontamento de uma solução para a problemática atual.
Supremacia das normas constitucionais e garantias penais
Trata-se da supremacia das garantias constitucionais penais sobre a legislação infraconstitucional, bem como sua eficácia e aplicabilidade imediata, conforme art. 5º, §1º da Constituição Federal.
O contrato como instrumento para desenvolvimento do agronegócio
O artigo dispõe sobre a importância do contrato para o desenvolvimento do agronegócio, abarcando o contrato de integração e sugerindo o que se denomina de contrato integrado.
A Lei da Guarda Compartilhada cria maturidade
A lei da guarda compartilhada completa seu primeiro ano de vigência, mas as dúvidas ainda permanecem. O estudo apresenta um panorama geral do tema.
Ação rescisória: prazo decadencial em caso de decisão proferida por juiz corrupto
No caso de decisão dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz, a contagem do prazo decadencial da rescisória deve iniciar quando o interessado ou o MP tomar conhecimento dessas situações, independentemente de previsão expressa na lei processual
