Artigos
Portaria RFB nº1265/2015: ilegalidades e inconstitucionalidades
Portaria RFB n. 1265 (aprova procedimentos para a cobrança administrativa especial, visando à recuperação de créditos tributários): suas ilegalidades e inconstitucionalidades.
A contratação de serviço advocatício por inexigibilidade de licitação.
O presente artigo visa investigar a possibilidade de contratação direta de serviços advocatícios, conforme os pressupostos constitucionais e legais da ordem jurídica brasileira.
O imposto sobre serviços de qualquer natureza e a atividade cartorária
Este trabalho visa compreender a tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre a atividade cartorária, bem como afastar as teses defendidas pelos Oficiais e Tabeliães conforme a Doutrina e Jurisprudência.
Rescisão indireta do contrato de trabalho
As relações de trabalho nem sempre ocorrem de maneira harmoniosa e construtiva. Por vezes, a migração para o ambiente jurídico e a rescisão do contrato de trabalho é a única solução para o caso.
Cassação da chapa Dilma-Temer: cisão em ações eleitorais
O artigo discute a questão do litisconsórcio necessário unitário passivo nas ações de AIJE e AIME e suas consequências.
A (im)possibilidade de o exequente pedir a imposição de prisão civil como medida atípica da execução de obrigação de fazer
O Novo CPC traz a possibilidade de o juiz "determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente". Todavia, deve ser analisada a natureza do dever descumprido e a efetividade da garantia da tutela jurisdicional.
Voto aberto no Congresso Nacional
A votação aberta, além de consagrar o respeito ao princípio republicano, respeita integralmente a independência parlamentar.
Prestação de contas em alimentos embasado no princípio do melhor interesse do menor
O presente trabalho visa discutir sobre o interesse do alimentante em solicitar prestação de contas ao representante legal do alimentado, quando este for menor, a fim de confirmar que a pensão está custeando as necessidades básicas do filho.
A crise econômica no Brasil não é culpa do Estado social
Para que esse contrato social seja substancialmente humanístico é necessário atuação do Poder Executivo, em promover o conhecimento dos direitos humanos nos estabelecimentos de ensino [particular ou público].
Bananas e a consciência negra: mais um caso de injúria racial
Gerente de restaurante na Tijuca vai responder por injúria racial por dar bananas a entregadores pelo Dia da Consciência Negra.
Aposentadoria: mulheres em desvantagem?
O art. 40 da Constituição Federal, que trata do regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos, registra distinção na aposentadoria de homens e mulheres. A questão que se põe é se tal distinção faz sentido nos dias de hoje.
Federalismo, centralização e princípio da simetria
Várias federações vêm passando por um preocupante processo contínuo de centralização. O Brasil é um deles. E os três poderes, sem exceção, têm contribuído para isso.
Não cabe ao STF legislar
O Supremo Tribunal Federal terá que examinar se há, ou não, expressa norma constitucional ou legal que tenham sido violadas. Não existindo norma, a matéria é de decisão interna da Câmara, não sendo suscetível de exame pelo STF.
Parcelamento da dívida ativa: valores e regras para o Simples
Capacidade contributiva e o parcelamento ordinário da dívida ativa da União, nos moldes determinados pela Lei 10.522/02, da Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 15 de 15/12/2009, e da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional Nº 94, de 29/11/2011.
Legítima defesa no Código Penal Brasileiro
A presente pesquisa tem por escopo o estudo do instituto da legítima defesa como causa de exclusão da ilicitude prevista em nosso ordenamento jurídico. A proposta é demonstrar conceitos pertinentes ao tema apresentando-o conforme previsão no Código Penal.
Conciliação:meio alternativo de solução de conflitos
O presente estudo tem por escopo principal a análise do instituto da conciliação, promover a pacificação social diante dos problemas da jurisdição que em muitos casos se torna ineficaz pela morosidade exacerbada de seus procedimentos extremamente formais.
A estabilidade provisória da gestante e sua percepção no atual Direito do Trabalho brasileiro
O presente trabalho visa à análise da estabilidade da trabalhadora gestante frente ao contrato de emprego em razão de gravidez, graças à previsão constitucional conferida às mulheres nesta situação.
Procedimento extrajudicial de reconhecimento de usucapião de bens imóveis.
O Novo CPC implementará o procedimento de reconhecimento extrajudicial da usucapião (aquisição pelo uso), mas apontamos embaraços de ordem procedimental que, se não sanados, tornarão impraticável a utilização do novo procedimento.
Uso de algemas em gestantes
Que potencial lesivo possui uma mulher grávida para com a sociedade? Essa é a primeira de muitas reflexões que podemos fazer a respeito da real necessidade do uso de algemas a uma gestante, o que não podemos tolerar.
