Artigos
Atestados médicos intercalados ou sucessivos
Será possível a concessão de auxílio doença ao empregado que ficou afastado por menos de 15 dias, mas que continuou apresentando atestados "picados" em um período de 60 dias, veja a regra legal para esse caso!
RELATOS FISICOS
O elencadas nos artigos 6º, 7º
Segurança Pública e Amadorismo ignóbil: Do declínio à Falência múltipla em Minas Gerais
Resumo: O presente trabalho tem por finalidade precípua o estudo da Segurança Pública no Brasil, com ênfase no estado de Minas Gerais.
O juiz múltiplo
O Juiz do Século XXI é o magistrado apto não apenas a julgar os feitos que lhe são distribuídos. Deve ser gestor, conciliador. Busca-se não só o julgamento, mas a efetiva solução dos problemas que lhe são postos.
Princípios constitucionais e revisão da planta de valores genéricos do IPTU.
A revisão da Planta de Valores Genéricos do IPTU visa dar conhecimento ao Fisco Municipal da base de cálculo do tributo. Motivo de celeumas as revisões constantemente são objeto de ataques por sua inconstitucionalidade.
Nova Lei do Direito de Resposta: jogando para a galera
O artigo é um prosseguimento com relação aos comentários à nova Lei de Direito de Resposta, fazendo-se menção ao artigo 10 dela e a posição da OAB na matéria.
O protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa
Análise da juridicidade da realização do protesto extrajudicial das certidões de divida ativa da União, de acordo com a alteração promovida pela Lei nº 12.767/12, bem como das consequências práticas para recuperação do crédito público.
Recesso Parlamentar e Convocação Extraordinária do Congresso Nacional.
No presente artigo, discutem-se as possibilidades de funcionamento do Congresso Nacional fora do período constitucional ordinário, especialmente em vista de questões como a ausência de aprovação da LDO ou da existência de processo de Impeachment em curso.
Conceito de Política Criminal
O conjunto de convicções ideológicas, os diversos modos de pensar peculiares aos grupos sociais, portanto, influenciam e informam a política criminal tanto ou mais que as razões científico-jurídicas
A mediação como forma eficaz de solução dos conflitos.
Visando a fomentação da visão da mediação no cotidiano, desenvolvem-se técnicas importantes para seu estabelecimento como método extra-judicial de solução de conflitos. A mediação deve ser tida como prioridade, tendo como foco aumentar a eficácia judicial
Cobrança de consulta por advogados:certo ou errado?
O advogado deve valorizar sua profissão. A cobrança de consulta é o primeiro passo.
A eficácia das medidas socioeducativas como punição dos atos infracionais
Este artigo faz uma breve explanação sobre a evolução histórica dos direitos da crianças e adolescentes e um questionamento sobre a eficácia resultante da aplicação da medida socioeducativa ao adolescente infrator.
O tempo no direito processual civil brasileiro
Evidentemente o tempo constitui-se como uma das dimensões fundamentais da vida humana. De forma que o Direito, uma ciência social aplicada considera também o problema do tempo, com atenção especial.
A coisa julgada no Brasil
Nem tão julgada assim... O desrespeito e o descrédito da coisa julgada no sistema jurídico brasileiro fez com que as teses da sua relativização ganham cada vez mais atenção da doutrina e da jurisprudência.
Busca e apreensão em escritórios de advocacia
A inviolabilidade dos escritórios não é – e nem poderia ser - absoluta, pois o que pretende a norma é resguardar a liberdade, o segredo e inviolabilidade profissional, o pleno exercício do direito de defesa, e não o acobertamento ou a prática de crimes.
O pagamento de licenciamento de veículos automotores pertencentes à Administração pública municipal e a Lei 8.666/1993
O pagamento das taxas de licenciamento de veículos não está sujeito aos ditames da Lei 8.666/1993 por estar inserido dentre as espécies tributárias, de pagamento compulsório.
Sentença e coisa julgada no CPC de 2015
É preciso entender bem os conceitos de sentença e coisa julgada para melhor assimilar o funcionamento simplificado e neoprocessualista do novo CPC.
Controle jurisdicional dos atos parlamentares: (in)sindicabilidade da decisão interna corporis
Analisa-se a jurisprudência do STF quanto ao controle jurisdicional do processo legislativo, tendo como parâmetro os regimentos internos das Casas Legislativas.
Contrato administrativo: rescisão deve ser antes de sanções
As sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666 só devem ser aplicadas após a verificação do inadimplemento absoluto do contrato e por consequência após a decisão pela rescisão contratual.
