O seguro de vida em casos de suicídio

O presente artigo busca sanar dúvidas sobre a cobertura securitária em casos de suicídio.

A atenuante da confissão espontânea reconhecida frente a alegação de legitima defesa

A jurisprudência que erroneamente deixava de reconhecer a atenuante da confissão espontânea quando o réu arguia ter agido sob a excludente da legitima defesa se firma em sentido oposto reconhecendo que mesmo a confissão parcial é aplicável.

A incidência da jurisprudência como fonte imediata do Direito juntamente com a lei

O presente estudo propõe uma reflexão acerca da jurisprudência como fonte imediata do Direito, demonstrando a sua relevância contemporânea.

Os efeitos da Portaria 595, de 07 de maio de 2015, do Ministério do Trabalho

A Portaria 595 do MTE inclui "nota explicativa" no quadro anexo à Portaria 518, afastando a periculosidade das atividades desenvolvidas em áreas que utilizam equipamentos móveis de Raio X. Quais os seus efeitos: aplicação retroativa ou desde a publicação?

Agravo de instrumento no novo CPC

AGRAVO DE INSTRUMENTO HIPÓTESES DE CABIMENTO O agravo é cabível contra as decisões interlocutórias de primeiro grau, a não ser que a lei disponha de forma contrária, e como regra geral deve ser retido, conforme alteração da Lei 11.187/2005, que...

O direito à saúde e sua judicialização

O artigo apresenta o direito constitucional à saúde rotineiramente violado como corolário da situação orçamentária pública e a judicialização como alternativa para garantir sua efetividade.

STF e a validade da Lei de Anistia

Com o intuito de pressionar o STF a rever sua posição, a Corte Interamericana de Direitos Humanos exige que o nosso país reprima os crimes cometidos nos porões do regime militar. Contudo, não há como discordar da decisão proferida pelo STF.

A redemocratização do papel da família e do Estado na busca da desdemocratização da criminalidade infanto – adolescente

Este artigo tem por escopo apontar como a família, a sociedade e o Estado são responsáveis pela entrada da criança e/ou adolescente na vida infracional e possíveis maneiras de reverter tal fato.

A imunidade diplomática à luz do Direito Internacional

Os agentes diplomáticos, ou “diplomatas”, são os funcionários do Estado encarregados essencialmente de representá-lo em suas relações internacionais. A função dos agentes diplomáticos é regulada pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 19.

Delegado e as excludentes de ilicitude e culpabilidade

O delegado de polícia, na medida do possível e considerada a urgência na tomada de suas decisões, pode e deve analisar a eventual presença de excludentes de ilicitude e de culpabilidade em seus atos de polícia judiciária.

Indenização da ONU por morte de militar em missão de paz

Trata de analisar a indenização enviada pela ONU aos países que possuem militares que são mortos durante missão de paz no exterior.

Autoritarismo no processo penal brasileiro

Enquanto o processo penal for utilizado como ferramenta seletiva de segregação social, decisivamente influenciada pelo autoritarismo e pelo punitivismo, basendo-se em critérios utilitaristas, a criminalidade permanecerá incólume.

Caso Eduardo Cunha: aplicação da medida de suspensão da função pública

O artigo, diante de caso concreto, discute a possibilidade de suspensão da função pública, frente aos ditames dos artigos 282 e 319, VI, do CPP.

Cláusula de não-concorrência na Justiça do Trabalho

O artigo estuda a cláusula da não concorrência na justiça laboral. Com retrospectiva histórica desde o primórdios dos contratos do Direito Romano até a moderna doutrina e jurisprudência. Demonstra a possibilidade e o cuidado a ser tomado pelo empregador,

Terceiro setor e parcerias da Administração Pública

O terceiro setor é composto de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que irão atuar em atividades voltadas para o interesse público, como os serviços e organizações sociais e as entidades de apoio, entidades parceiras do Estado.

Drag along em compra e venda, fusões e aquisições de empresas

Muito usada em fusões e aquisições ou compra e venda de empresa, o drag along deve equilibrar o legítimo interesse do investidor de liquidar sua participação com o legítimo direito do empreendedor de não ser obrigado a vender seu ativo com prejuízo.

Novo paradigma para o licenciamento ambiental

O atual paradigma que sustenta o nosso modelo de licenciamento ambiental, centrado nos Estados, e desenhado durante o regime militar, fracassou. É preciso repensá-lo para evitar novas tragédias ambientais e enfrentar as mudanças do clima.

OS MALES DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES

O ARTIGO TRAZ À DISCUSSÃO O RDC NAS OBRAS E SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

A paternidade indesejada em caso de estupro praticado pela mulher e a (im)possibilidade do aborto sentimental

Com as mudanças trazidas pelo advento da Lei n.º 12.015/09, o crime de estupro deixou de ser um crime próprio para ser um crime comum. Com isso, surge a possibilidade da mulher figurar no polo ativo do delito e de engravidar da sua vítima.

Contrato de seguro no Brasil

Este trabalho almeja tratar do contrato de seguro no país, abordando: seu conceito, suas principais características, seus princípios, a diferença entre seguro de coisa e seguro de pessoa, o prêmio e a apólice, e hipóteses discutidas na doutrina e no STJ.