Artigos
Arbitragem: efetivação do acesso à justiça
A arbitragem não é a solução para todos os defeitos do Estado e do Poder Judiciário – responsável pela jurisdição tradicional – mas sim uma via alternativa de valor equivalente para aqueles que buscam soluções mais técnicas e céleres para certos conflitos.
A CENSURA E A LIBERDADE DE COMUNICAÇÃO
O ARTIGO DISCUTE O TEMA DA LIBERDADE DE PROGRAMAÇÃO DIANTE DA CENSURA.
Conceitos de ciência da informação para operadores do direito
Apresentam-se noções iniciais sobre informação e ciência da informação para os acadêmicos, cientistas e operadores do direito, sobretudo aqueles que se dedicam a vivenciar o direito à informação e suas diversas nuances.
Atual legitimidade ativa do empresário individual perante os Juizados Especiais Cíveis (pós LC 147/14)
Com o advento da Lei Complementar 147 de 2014, o rol de legitimados a propor ação perante os juizados foi, de certa forma, restringido. Sendo assim, atualmente não há mais espaço para a propositura de ação por qualquer empresário individual.
Concurso de pessoas: análise das correntes doutrinárias para os casos especiais
O presente artigo trata, de modo simplório, sobre a matéria penal do concurso de pessoas e da responsabilidade penal da pessoas jurídicas analisando as correntes doutrinárias disponíveis bem como a legislação vigente.
Mercado imobiliário e rescisão extrajudicial
A modificação do texto legal trazida pela Lei nº13.097/2015 não poderia ter vindo em melhor hora, quando o setor imobiliário sofre significativa redução em suas vendas e aumento na inadimplência.
Ressarimento de honorários advocatícios contratuais
O presente artigo tem a finalidade de abordar a possibilidade de ressarcimento dos honorários contratuais em favor do vencedor da demanda, levando a efeito o princípio da restituição integral do dano que esta diretamente ligada a função ressarcitória.
Mais impostos à vista
Transferir mais recursos do setor privado enfraquecido para o setor público é o mesmo que adotar a política do “tribute ao máximo antes que acabe”.
Maioridade penal: o menor como inimigo do estado baseado na teoria do Direito Penal do Inimigo de Gunter Jakobs
Este resumo vem dissertar acerca da redução da maioridade penal que está sendo trazida à luz da discussão sob a ótica da teoria do direito penal do inimigo do alemão Gunter Jakobs
Da situação dos apátridas e suas correlações na legislação nacional
Resumo: É visível no mundo atual situações de guerra em que inúmeros refugiados estão em transito em inúmeros locais do mundo, é importante por evidente analisar as características das legislações atinentes a tais pessoas que podem ter sido expulsas de...
O novo Código Florestal e a eficácia dos métodos empregados visando à preservação de áreas: análise quanto as áreas de preservação permanente e reservas legais
O estudo trata-se da aplicação e eficácia da nova legislação florestal brasileira (Lei n° 12.561, de 25 de maio de 2012, em relação às Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL).
Medidas de segurança
Apesar de seu caráter de sanção penal, a medida de segurança não deixa de ter vieses curativo e terapêutico. Enquanto não curado, o sujeito submetido a interdição deve permanecer em tratamento.
Pertinência temática, lei de conversão ônibus e contrabando legislativo
Demonstra-se o quão importante é a discussão das leis de conversão ônibus, e notar que o Supremo Tribunal Federal, ao condenar os contrabandos legislativos transportados por estas leis, caminha na direção correta.
Competência do TCU para fiscalizar entidades fechadas de previdência complementar
O TCU tem toda competência para fiscalizar a patrocinadora, a PREVIC, autarquia de natureza especial que é mantida com recursos públicos, mas não as EFPC, sob pena de haver superposição de funções.
Tecnologia e acesso a justiça
O presente trabalho de pesquisa tem como objetivos: apontar os benefícios trazidos pela informatização no Poder Judiciário, contribuindo para a celeridade na tramitação dos processos e garantia do acesso a justiça.
Direitos humanos: sistema prisional à luz do princípio da humanidade
Neste trabalho pretende-se abordar os Direitos humanos com ênfase na verificação da sua aplicabilidade no Sistema prisional, com intuito principal de abordar o princípio da Dignidade humana que é resguardado pelo art.5º da Constituição Federal Brasileira.
Democracia e pobreza na América Latina:os programas de transferência de renda como um direito
A existência de grandes contingentes populacionais em situação de privação econômica e social invariavelmente revela um sistema político ineficiente no sentido de incorporar o conjunto da população à cidadania limitando a accountability vertical.
O processo judicial eletrônico e o jus postulandi na Justiça do Trabalho
Com objetivo de tentar solucionar o problema da morosidade na tramitação dos processos no Poder Judiciário, foi criada a lei 11.419 de 19 de dezembro de 2006, que instituiu na justiça brasileira o chamado Processo Judicial Eletrônico.
Acidentes aéreos: relatório do Cenipa é fundamental nos processos judiciais
A Lei nº 12.970/2014 proíbe a utilização do relatório final do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) em processos judiciais decorrentes de acidentes aeronáuticos. Esta lei é um retrocesso no nosso sistema jurídico.
Do Direito das Sucessões
Apontamentos sobre aspectos controvertidos das Sucessões.
