Artigos
Guerra Fiscal de ICMS: utilização de benefícios fiscais concedidos por Lei do Estado de origem sem aprovação do CONFAZ
O presente artigo aborda o tema Guerra Fiscal de ICMS e as consequências da utilização, pelos contribuintes, dos benefícios fiscais concedidos por Leis Estaduais que não possuem aprovação do CONFAZ.
Prestação de serviços de medicina diagnóstica no âmbito público
O artigo faz referência à possibilidade de prestação de serviços de medicina diagnóstica por imagem no âmbito público, analisado em 3 tópicos: i- análise da disposição constitucional; ii- critérios para classificar a regularidade; iii- regulamentação SUS
Panorama da reprodução assistida no Brasil
Apesar de ser um assunto delicado, a reprodução assistida ainda não possui tratamento normativo específico. O Conselho Federal de Medicina procura estabelecer normas de cunho deontológico para disciplinar a atividade médica.
Curtida no Facebook pode autorizar dispensa por justa causa?
Uma curtida no Facebook, ainda que em post propagador de opinião prejudicial à honra ou à boa fama do empregador, não pode dar ensejo à despedida motivada do empregado.
Casamento católico com efeitos civis
O presente trabalho pretende investigar como o Estado brasileiro, em sua história recente, considerou o casamento católico com efeitos civis. Trata-se de uma análise que pretende também se socorrer do direito estrangeiro (francês, italiano e português).
Imposto predial e territorial urbano: análise da regra-matriz
Análise da Regra-Matriz do IPTU e dos principais institutos relacionados ao imposto.
Laicidade e limites jurídicos da influência da religião evangélica no processo eleitoral
Reflete-se sobre o abuso de poder religioso, pelo qual partidos políticos e candidatos, valendo-se da estrutura eclesiástica e do apoio de ministros religiosos, com discursos carregados de conotação religiosa e moral, estariam subvertendo a legitimidade do pleito e influenciando diretamente o resultado das eleições, ao arrepio da legislação eleitoral.
Abigeato
O artigo faz abordagem do crime de abigeato, dos problemas enfrentados pelos proprietários de terra, e projeto de lei na matéria.
Reflexos do Protocolo de Kyoto no Direito Ambiental Internacional
As mudanças climáticas contribuíram muito para o desenvolvimento de mecanismos internacionais de preservação e precaução, dentre os quais podemos destacar o Protocolo de Kyoto, polêmico documento com grande repercussão na sociedade internacional.
Privatização no sistema carcerário brasileiro
O presente artigo pretende demonstrar que o sistema carcerário brasileiro encontra-se falido, sem conseguir alcançar o seu principal objetivo, que seria a ressocialização, desta forma, encontramos alterativas como a privatização, para solução da questão.
Sr. Levy Fidelix, a família homoafetiva pede respeito
A parcela de brasileiros que pugna pelo respeito ao próximo, se escandalizou com o a conclamação, por parte de presidenciável, em prol de um levante contra a família homoafetiva.
Legalidade das marchas de Deus pela família
Em um momento em que é cada vez mais crescente a intolerância em relação ao próximo, o retorno das marchas de Deus pela família, fez o Brasil sentir o gosto (amargo) dos anos de chumbo: a tentativa de golpe contra o Estado Democrático de Direito.
Rolezinho é legal?
O Direito de locomoção e manifestação pacífica, frente o atual modismo doravante denominado de 'rolezinho' vem sendo discutido em nossos tribunais. Nesta esteira, o debate ainda é amplo e longe de uma decisão.
A relativização da soberania do Estado em proteção à vida
O presente artigo trata de apresentar as teorias "Responsibility to Protect" e "Responsibility while Protecting", desenvolvidas para proteção da sociedade civil em face de Estados que, eventualmente, coloquem-na em risco.
O crime de prevaricação na Administração Pública: uma prática inaceitável a ser combatida
O Título XI do Código Penal trata dos crimes funcionais, praticados por determinado grupo de pessoas no exercício de sua função, associado ou não com pessoa alheia aos quadros administrativos, impregnando o correto funcionamento dos órgãos do Estado.
Breve noção sobre a responsabilidade de sócios e administradores pelas dívidas tributárias
Responsabilidade pelas dívidas tributárias é tema que sempre traz novidades e detalhes que obrigam os responsáveis pela pessoa jurídica a manterem-se atualizados.
Os desafios contemporâneos do gerenciamento costeiro nas cidades portuárias
Os portos são atividades complexas que acentuam os conflitos do gerenciamento costeiro. Conflitos estes que são potencializados pelo Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (Lei nº 7.661/1988) e seus decorrentes, pela Lei dos Portos e pela falta cultura.
Audiência de custódia: desafios para a sua implementação
O presente trabalho almejou analisar a incidência do Tratado Internacional “PACTO SAN JOSÉ DA COSTA RICA”, no Direito Processual Penal, mais especificamente no que tange a implementação da Audiência de Custódia.
