Artigos
Recursos: conceito e requisitos de admissibilidade
Os recursos funcionam como mecanismo de fiscalização do Poder Judiciário e aprimoramento da prestação jurisdicional, na medida em que possibilitam a correção de injustiças e aprimoramento técnico e sistemático.
Auxílio-reclusão e princípio da vedação do retrocesso social
Eventuais propostas de emenda constitucional ou de alteração legislativa que não prevejam qualquer medida compensatória ou alternativa ao amparo atualmente concedido, ou que não demonstrem, concretamente, o desvirtuamento da finalidade do auxílio-reclusão, devem ser rechaçadas de plano.
A Empresa e sua Função Social
O artigo trata da empresa e sua função social, com uma abordagem sobre a teoria da empresa e sua evolução histórica, definição, natureza jurídica, inserção na ordem econômica e social, bem como os princípios informadores.
O Desconforto da Desconstrução da Justiça na Teoria de Jacques Derrida
O presente artigo objetiva desconstruir a relação entre direito e justiça, enquanto analisa, para tal fim, a questão da desconstrução da justiça na teoria desconstrutivista do filósofo Jacques Derrida.
Estado Democrático de Direito Brasileiro e a garantia constitucional ao Devido Processo Legal
O presente trabalho aborda a questão do Devido Processo Legal salvaguardado pelo Estado Democrático de Direito brasileiro, das garantias da Ampla Defesa e do Contraditório, das ondas de acesso à Justiça.
Princípio da polícia judiciária natural nos crimes militares dolosos contra a vida de civil
Nos crimes militares, notadamente os crimes militares dolosos contra a vida de civil, a polícia judiciária natural é a polícia judiciária militar.
Depoimento com redução de danos: proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual
Apresenta o depoimento com redução de danos como uma alternativa ao ultrapassado modelo vigente de inquirir crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
Crimes de perigo abstrato: a falácia da precaução na sociedade de riscos
O presente trabalho tem por objetivo mostrar a aplicabilidade dos crimes de perigo abstrato, bem como a facilidade da verificação do risco na sociedade atual e a importância da utilização do princípio da precaução que decorre dos crimes de perigo abstrato
Monopólio e regulação dos meios de comunicação na Venezuela
O artigo objetiva analisar as leis venezuelanas que regulam os meios de comunicação e os critérios utilizados pelo Estado para outorgar concessões às emissoras.
O Direito de Ir e Vir no caso de Cesare Battisti e de Henrique Pizzolato
Por que Cesare Battisti recebeu o Status de refugiado? Como essa concessão de refúgio a Battisti afeta no pedido do governo brasileiro na extradição de Pizzolato?
direito
direito comercial
Uma discussão sobre a sobreposição dos modelos difuso e concentrado de controle de constitucionalidade no Brasil
Decisões jurisprudenciais e inovações legislativas geram discussão sobre a extensão dos efeitos erga omnes às decisões em controle incidental, e institutos de processos subjetivos no controle abstrato podem ser forma de concretização do controle.
Títulos de crédito na sociedade anônima: o papel das debêntures
Sumário: Introdução; 1 Os títulos de crédito e os atributos que lhes são imanentes; 2 A sociedade anônima e a possibilidade de emissão de títulos de crédito; 3 As debêntures: títulos das sociedades anônimas; Considerações Finais; Bibliografia. RESUMO: Este trabalho trata,...
Medida de segurança: noções gerais e análise de sua indeterminação temporal
Este artigo apresenta uma análise do instituto da medida de segurança. De forma genérica, enfatiza-se o histórico, as noções principais, os pressupostos, o conceito e as espécies de medida de segurança, bem como os indivíduos aos quais se destinam a referida sanção penal.
Noções gerais acerca do instituto da compensação
Este artigo apresenta uma análise acerca do instituto da compensação. De forma genérica, enfatiza-se a conceituação, os pressupostos e as noções principais que circundam o referido instituto do Direito Civil.
Companhias Docas: responsabilidade civil pelos danos causados às cargas na área portuária
As companhias docas, como prestadoras de serviços públicos, respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários e a terceiros.
Proteção Jurídica dos animais
Os animais têm direitos?
Perícias médicas previdenciárias vinculam o órgão recursal?
No julgamento de recurso administrativo-previdenciário, o Conselho de Recursos da Previdência Social precisa se ater às conclusões dos laudos emitidos pelos Médicos Peritos do INSS ou pode se valer de outros meio de prova para fundamentar suas decisões?
Desenvolvimento e infraestrutura
O Direito Promotor: Diferenças do Regime de Contratação estabelecido na Lei de Licitações (8.666/93) e a Lei Federal nº 12.462/2011 (“Lei do RDC”), que estabelece as regras relativas ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (“RDC”).
