Artigos
A incidência do imposto de renda pessoa física sobre a previdência complementar privada
O presente trabalho destina-se a fazer uma análise sistemática e jurídica dos institutos da Previdência Complementar Privada e do Imposto de Renda Pessoa Física, para, em seguida, analisar a incidência do IRPF sobre os planos de previdência privada.
A aplicabilidade do princípio da publicidade nos atos dos processos licitatórios
Este artigo tem a finalidade de verificar a aplicação do princípio da publicidade nos atos do processo licitatório, para garantir a observância dos demais princípios constitucionais estatuídos no caput do artigo 37 da Constituição Federal.
Direito Administrativo:constitucionalização das licitações públicas sustentáveis
A constitucionalização das licitações públicas sustentáveis é o elo de efetivação normativa da sua aplicabilidade com plena eficácia no ordenamento jurídico infraconstitucional.
Multa por excesso de velocidade: penalidades e valores
Texto que visa esclarecer dúvidas sobre as multas por excesso de velocidade, suas penalidades e respectivos valores.
Análise crítica do filme Jogo de Amor em Las Vegas
Análise crítica do filme Jogo de Amor em Las Vegas à luz do Direito Civil.
Análise comparativa de artigo do antigo e novo Código de Processo Civil
O presente estudo pretende tratar, especificamente, da forma como o Réu deverá arguir a incompetência (absoluta ou relativa) do juiz na vigência do CPC/15, fazendo um comparativo com os dispositivos correspondentes da legislação processual civil vigente.
Análise da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do AI nº 598.212/PR
O presente estudo tem por objeto uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou ao Estado do Paraná a criação da Defensoria Pública.
O desenho institucional do plano de mobilidade da cidade de São Paulo.
O presente estudo tem por objeto uma análise do desenho institucional do plano de mobilidade urbana da cidade de São Paulo e a gestão democrática do espaço viário urbano.
Existe algum mal necessário para o direito penal?
O artigo trata da questão do uso de força pelas agências estatais repressivas como um mal necessário, desde que informado pela razoabilidade e proporcionalidade.
Combate ao racismo: HC 82.424-2/RS
O trabalho refere-se ao habeas corpus 82.424 do Rio Grande do Sul de 17 de Setembro de 2003, tendo como Paciente o editor Siegfried Elwanger e como Impetrante Werner Catalício, João Becker e Rejana Maria Davi Becker.
O crime de contrabando é descaminho na importação de armas de pressão
O presente artigo trata da recente decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ que considerou crime de contrabando o ingresso no território pátrio de armas de pressão, sem a prévia autorização dos órgãos competentes.
Sociedade em conta de participação (SPC):tipos de sócios e responsabilidade tributária
Conheça os tipos de sócios e a responsabilidade tributária de uma SCP
O conceito de gravidade como requisito para configuração de ato abusivo, disposto na Lei 64/90, art. 22, inciso XVI
A alteração ocasionada pela LC. 135/2010 (Ficha Limpa) sobre a LC 64/90 que suprimiu o requisito de potencialidade lesiva da conduta para caracterização de ato abusivo, determinando que para que haja caracterização, deva haver gravidade das circunstâncias
A polícia federal brasileira e o trabalho de prevenção às drogas.
A Polícia Federal, ao normatizar a constituição e as atribuições dos Grupos de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas - GPREDs, pretende dar integral cumprimento à sua atribuição constitucional de prevenir e reprimir o tráfico ilícito de drogas.
A responsabilidade penal do empresário nos crimes econômicos
Discute-se no presente artigo a responsabilidade objetiva ou subjetiva do empresário, na ocorrência de infrações penais.
Planejamento tributário.
Planejamento Tributário, solução jurídica de caráter eminentemente preventivo em que se operam minuciosas análises do ordenamento jurídico pertinentes ao conjunto de atividades pretéritas, atuais e dos projetos econômico-financeiros do contribuinte.
O jus postulandi na Justiça do Trabalho
O artigo propõe uma breve reflexão da disfuncionalidade do Jus Postulandi na Seara Trabalhista.
O auxilio reclusão e a dignidade da pessoa humana
Os direitos sociais dos dependentes do recluso.
Aprendizes em atividades insalubres, penosas e perigosas
O cumprimento da cota de aprendizagem não pode ser afastada pela simples alegação da proteção do adolescente em atividades proscritas para menores de 18(dezoito) anos, tais como as atividades insalubres, perigosas ou penosas.
