Artigos
O contrato de seguro de vida e o suicídio
Nos contratos de seguro de vida, será aplicado o previsto no artigo 798 do Código Civil. Se ocorrer suicídio do segurado depois dos dois primeiros anos do contrato, o beneficiário tem direito a indenização, ainda que exista cláusula expressa em contrário.
A mineração em espaços especialmente protegidos ou com restrições de uso
O presente artigo tem por objetivo analisar se é possível a intervenção e exploração de minério nas áreas especialmente protegidas e nas áreas com limitações ou restrições de acesso.
Conceito e prática da logística reversa dos óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens
O presente artigo tem o objetivo de demonstrar a importância da logística reversa dos óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens e trazer definições adotadas pela legislação.
Despacho de citação interrompe prescrição tributária?
O despacho do juiz não interrompe a prescrição porque o juiz não é o titular da pretensão de cobrar o crédito tributário. O titular da pretensão é a Fazenda Pública, a quem cabe a responsabilidade pela prática de todos os atos.
Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999): dimensão axiológica
A proeminência da educação ambiental é configurada pela legislação ambiental e uma série de resoluções do CONAMA.
A impossibilidade da condução coercitiva sem notificação prévia
Trata-se de estudo sobre a condução coercitiva no processo penal, em especial acerca da impossibilidade de que o instituto seja aplicado sem notificação prévia.
Responsabilidade civil dos hospitais: análise sobre a prestação de serviço
Pode-se afirmar que nos dias atuais as ações de indenização, sejam elas geradas por danos morais ou matérias, vêm se tornando cada vez mais constante com o passar do tempo. Observa-se que os hospitais, tanto públicos quanto particulares vêm sofrendo esse
Criminalização do assédio moral no ambiente de trabalho (PL 4.742/2001)
Projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional pretende inserir dispositivo no Código Penal criminalizando o assédio moral no trabalho. Contudo, o projeto apresenta equívocos conceituais que comprometem a sua viabilidade.
Interiorização da Defensoria Pública
Diante do compromisso constitucional de que em oito anos a partir da promulgação da Emenda Constitucional 80, de 2014, deve haver para todas unidades jurisdicionais defensores públicos, qual o modelo de Defensoria Pública almejamos?
A transferência de empregados ao exterior e a incidência de constribuições previdenciárias sobre as verbas trabalhistas
O trabalho visa trazer a análise dos conflitos de Lei no espaço quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas trabalhistas pagas aos empregados transferidos ao exterior em concomitância ao contrato de trabalho estabelecido.
Comentários acerca do direito de superfície no ordenamento jurídico brasileiro
Este artigo almeja promover um estudo sobre o direito de superfície no ordenamento jurídico brasileiro, sem, no entanto, esgotar a matéria, apresentando características e peculiaridades deste instituto jurídico recentemente reintroduzido no direito pátrio
Breve análise sobre a desapropriação por utilidade pública
O presente trabalho trata da desapropriação por utilidade pública do Decreto-Lei 3.365/41, que é uma das formas de intervenção estatal na propriedade privada. De maneira breve, traz o conceito de utilidade pública, bem como alguns pontos do processo expropriatório.
Comentários à súmula nº 540, do STJ, e a afronta ao princípio do juiz natural
O presente artigo científico pretende analisar a problemática da aplicação da Súmula nº 540, do STJ, nos casos de evidente escolha do juízo, fazendo um paralelo entre a legislação processual e princípio do juiz natural.
Inquirição, pelo poder judiciário, da criança vitima de violência sexual
A credibilidade dos relatos da criança diante da suspeita de abuso e da falta de provas concretas no seu corpo, na dinâmica que envolve o fenômeno do abuso sexual, podem ser fatores decisivos na formalização de uma prova judicial.
A livre iniciativa, a propriedade e a função social: o trinômio econômico do Estado
A livre iniciativa, declara o exercício de atividades econômicas sedimentado no direito à propriedade, também cria desdobramentos para manter o equilíbrio comercial do país em busca da equanimidade social. É a ignição do motor econômico de um Estado.
Efeitos precarizantes do assédio moral no ambiente de trabalho
Tornou-se comum a ocorrência de assédio moral, manifestado em diversas modalidades, no seio das empresas, o que contribui de forma inexorável à degradação do meio ambiente de trabalho e causa prejuízos aos trabalhadores assediados e a própria empresa.
Sigilo médico
O texto traz apontamentos sobre as questões ético-legais do sigilo profissional médico, ressaltando a importância da preservação da confiança depositada nos profissionais da saúde.
A controladoria jurídica pode ajudar a vencer 5 desafios do escritório ou departamento jurídico!
A Controladoria Jurídica pode ser a solução para seu escritório, veja o porquê.
A lei do aprendiz e a problemática aplicação social nas empresas de transportes
Trata-se de uma reflexão no tocante a problemática aplicação da lei do aprendiz nas empresas de transportes rodoviários de cargas.
