ITCMD na reforma tributária e a jurisprudência

Ressalvando as inovações relativas ao IBS e o CBS, a EC 132/23 manteve-se na esteira da jurisprudência e restringiu a competência de estados e municípios ao prever novas hipóteses de não-incidência do ITCMD.

Considerações preliminares sobre a filosofia contemporânea

Considerações preliminares sobre a filosofia contemporâneaConsidérations préliminaires sur la philosophie contemporaine Resumo: Considerando-se o presente tempo, a tarefa mais nobre da Filosofia é justificar a presença humano no mundo. Concretizada no convívio com a natureza e, principalmente, na criação da realidade...

Nova lei criminaliza bullying e cyberbullying

A eficácia da legislação contra o bullying e o cyberbullying depende de sua implementação prática com esforço conjunto de autoridades, instituições educacionais, famílias e da sociedade em geral.

Limites da atuação legislativa e sua relação com o processo legislativo adequado. atividade legislastiva baseada em evidências e os diálogos entre os atores sociais.

1-RESUMOO texto aborda os limites da atuação legislativa. Competência legislativa, respeito aos direitos fundamentais, separação de poderes e observância do processo legislativo adequado são apenas alguns.O Legislativo deve seguir um processo legislativo adequado, que inclua transparência, participação popular, debate amplo...

Desoneração da folha salarial e desequilíbrio na economia

A desoneração da folha salarial dos setores que, supostamente, “mais empregam no país”, careceu de critérios objetivos para embasar a escolha dos beneficiados. Também faltaram metas claras e indicadores de desempenho para medição de resultados.

Contribuições ao INSS em Situação de Desemprego: Um Guia Completo (Vantagens, direitos e valores de contribuição)

IntroduçãoNo contexto da seguridade social brasileira, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desempenha um papel crucial na proteção dos trabalhadores e seus dependentes, proporcionando uma rede de segurança que abrange aposentadorias, pensões e outros benefícios. A manutenção das contribuições...

Teoria da cegueira deliberada

RESUMO O presente artigo propõe uma abordagem crítica sobre a Teoria da Cegueira Deliberada. Para tanto, faz-se uma análise dos aspectos jurídico-penais de sua aplicação nos crimes de lavagem de capitais, tendo em vista sua crescente utilização em âmbito nacional,...

A essência da compra pública: O que esperar do Termo de Referência?

Entender as compras públicas é direcionar todas as ações e políticas públicas dos órgãos e entes. Ao se trazer o gênero “compras públicas”, fala-se de toda cadeia de suprimentos essenciais ao abastecimento de toda atividade administrativa; fala-se em serviços que...

BPC LOAS: Quem tem direito e como requerer esse benefício?

IntroduçãoO Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC LOAS) é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988, que visa garantir um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de...

O instituto do criminal compliance: Análise conforme a criminalidade econômica no Brasil

RESUMO A corriqueira ocorrência de práticas delitivas de ordem econômica tem asseverado uma irresponsabilidade organizada, ao mesmo tempo em que vem aumentando a percepção coletiva acerca das constantes ameaças da denominada sociedade de risco que amplia o nível de insegurança...

Extravio de material bélico em serviço: um olhar sob a óptica do militar processado

ResumoO presente trabalho aborda um questionamento relativo ao extravio de material bélico no contexto militar, focando na perspectiva do agente que enfrenta processos disciplinares e legais devido a esse tipo de incidente, abordando aspectos legais, psicológicos e institucionais. Por se...

Herança e Meação: a viúva ainda tem direito a receber os dois no Inventário em virtude do falecimento do seu marido?

EM SEDE de Direito Sucessório é importante distinguir dois institutos importantes muito comuns no momento do partilhar os bens deixados pelas pessoas falecidas: HERANÇA e MEAÇÃO. Herança é tudo aquilo que o morto transmite por ocasião do seu falecimento, ainda...

Desoneração da folha: guerra entre os 3 poderes

Contribuintes que seriam beneficiados pela desoneração se articularam em torno de medidas judiciais visando mitigar os danos da sua suspensão, buscando respeito à anterioridade nonagesimal.

Nomeação de concursados antes da eleição

A proibição de admissão de pessoal nos órgãos públicos municipais durante os 180 dias que antecedem as eleições visa evitar eleitoralismos e garantir transparência. O descumprimento pode acarretar em sanções para os gestores públicos.

Cortes de gastos públicos: de opção à imposição

O grande fato econômico da segunda semana de junho foi a declaração do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de que o governo irá rever as despesas. Foi uma forma de o ministro tentar acalmar o mercado que reagiu mal às...

Das formas de provimento em cargo público

Quando se fala em cargo público, é importante conhecer as diferentes formas de provimento que existem. Essas formas são essenciais para que o funcionamento da administração pública seja eficiente e transparente. Vamos falar um pouco sobre algumas delas:A nomeação é...

A educação em direitos humanos como instrumento de combate à intolerância, ódio e violência

11/7/2024 Os direitos humanos são um conjunto de princípios e valores fundamentais que garantem a dignidade e a igualdade de todas as pessoas. São direitos inalienáveis, ou seja, que não podem ser retirados de ninguém, independentemente de sua raça, religião, gênero,...

A relação entre Direito Empresarial e Direito das Startups

Trabalho de Conclusão apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Caicoence do Seridó.ResumoTema do Artigo: O artigo aborda a interseção entre startups e os desafios jurídicos que elas enfrentam, destacando a importância da inovação e da função social das empresas...

Compliance tributário e a sua importância após a aprovação da Reforma Tributária

No final de 2023, a Reforma Tributária foi aprovada através da Emenda Constitucional (EC) n° 132/2023, trazendo mudanças significativas ao sistema tributário, especialmente no que se refere à tributação do consumo. Seus principais objetivos são: a unificação de tributos; a...

Cobrança da taxa condominial em edificações no atual código de processo civil

COBRANÇA DA TAXA CONDOMINIAL EM EDIFICAÇÕES NO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Resumo: O objetivo deste artigo é comparar a cobrança da taxa condominial do Código de Processo civil de 1973 com a cobrança da mesma taxa no atual.No antigo...