A responsabilidade do Estado em acidentes nucleares: caso Angra dos Reis

Realiza um estudo do caso Angra dos Reis, consubstanciado na análise da Ação Civil Pública proposta pelo então Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, João Batista Peterson.

Cabimento dos embargos infringentes nas ações penais no âmbito do STF

Este estudo tem como escopo analisar, por meio de pesquisa exploratória, o cabimento dos Embargos Infringentes nas Ações Penais no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

Embargos de terceiro na execução trabalhista: a quem cabe a responsabilidade pelas custas ante a improcedência do pedido?

Justiça do Trabalho - Execução - Embargos de Terceiro - Improcedência - Responsabilidade pelas custas.

Brazil's Agenda: reforms to come.

Brazil’s Agenda” is about several bills in twenty-eight themes along three axes: improvement of infrastructure and business environment (1), fiscal equilibrium (2) and social protection (3). Only a few of these 28 themes have been highlighted below.

A importância da concorrência para o Direito do Consumidor

A pesquisa feita objetivou estudar o papel da concorrência para o consumidor. Para tanto, é imprescindível o papel da livre iniciativa para que haja qualidade e preços melhores para consumidores ou usuários de serviços.

Direito do Trabalho:apontamentos iniciais

Apontamentos iniciais sobre o Direito do Trabalho, tópicos estudados no inícios do ramo do Direito chamado Direito do Trabalho(denominação,conceito,objeto, fontes do direito do trabalho, princípios, autonomia), observações fundamentais e que servem de base para todo o Direito Trabalhista.

Os principais pontos polêmicos da Lei das Parcerias Público-Privadas

Breve estudo dos principais pontos polêmicos (ppp’s) da Lei nº 11.079/2004 (DOU 31.12.2004), a qual instituiu normas gerais para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas (PPP’s) no âmbito da administração pública.

A medicina como empreendimento presente e futuro:visão de um out-sider

O custo da saúde no Brasil é onerado pela dificuldade dos médicos de formarem parcerias, organizando-se em sociedades, para otimização de investimentos em equipamentos caros e, em geral, subutilizados.

Responsabilidade civil do poder público pelos danos causados a veículos em função da má conservação das estradas

Conceituada por Carlos Roberto Gonçalves, responsabilidade civil é “um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário”

Garantias fidejussórias: aval, fiança e garante solidário

Este trabalho tem como objeto dissertar a respeito das seguintes garantias fidejussórias, relativas aos Títulos de Crédito: aval, fiança e garante solidário.

A previdência constitucional do Brasil: aspectos legais e questões atuais

O sistema de Previdência Social brasileiro é assunto de grande relevância, tendo em vista as garantias individuais e coletivas que proporciona aos indivíduos e à sociedade. Esse texto trata do assunto, em seu contexto legal e social.

Princípio da insignificância nos crimes contra a Ordem Tributária

Este artigo aborda os aspectos gerais que envolvem a aplicação do princípio da insignificância, bem como a sua ocorrência no âmbito dos crimes contra a Ordem Tributária, definidos pela Lei nº 8.137/90 e pelo Código Penal.

Processo eletrônico: os 5 requisitos de confiabilidade

O uso crescente da tecnologia tem proporcionado um avanço positivo em uma série aspectos do nosso cotidiano. Na área jurídica, isso não é diferente.

A Magna Carta de João Sem-Terra e o devido processo legal

A efetivação da garantia constitucional do devido processo legal para o perfeito atingimento de sua finalidade solucionadora de conflito de interesses socialmente relevantes, quais sejam, o punitivo e o de liberdade.

Crimes virtuais

O uso da internet no nosso cotidiano já não é mais uma novidade, concomitantemente com as utilidades desse serviço, também surgiram os crimes virtuais, entretanto, o ordenamento jurídico pátrio não apresentou a mesma velocidade de crescimento de seu uso

Codicilo: ato de última vontade

Este trabalho destina-se ao esclarecimento acerca do instituto jurídico do Codicilo, com linguagem acessível, passível de apreciação por leigos e estudiosos do Direito.

CEGUEIRA FILOSÓFICA: A NATUREZA «INATURAL» DO «ESTADO DE NATUREZA»

Ocultar em ensolaradas hipóteses filosóficas que a moralidade e a sociedade são resultado de um processo evolutivo que forjou uma espécie (a nossa) que as geraram, não somente é bastante feio e presuntuoso; também é um risco que não podemos permitir-nos.

Os principais argumentos que discutem a redução da maioridade penal

Atualmente, se faz imprescindível para o operador do direito conhecer os principais argumentos que discutem a redução da maioridade penal, bem como entender, ainda que sucintamente, a viabilidade da PEC 171/93 sob a ótica jurídico-penal e constitucional.

A suspensão do PIS/COFINS sobre a atividade agropecuária

Benefícios fiscais para atividade agropecuária

Arresto: requisitos e possibilidade de concessão com base no poder geral de cautela

O presente artigo traz uma análise sucinta dos requisitos legais para a concessão de medida cautelar de arresto, bem como a possibilidade de concessão de tal medida, ausentes tais requisitos, com base no poder geral de cautela.