Artigos
Mutirões para quitação de débitos inscritos na dívida ativa e redução de execuções fiscais
O presente texto apresenta recomendações para um melhor aproveitamento dos programas de parcelamento de débitos tributários oferecidos pelos mutirões fiscais realizados pelas fazendas públicas e os tribunais de justiça, que têm se estendido pelo país.
Greve dos servidores do Poder Judiciário da União e a Liminar do Conselho Nacional de Justiça para desconto dos dias parados.
Direito de greve dos servidores públicos. A Resolução CSJT nº 86/2011. Mandados de Injunção 670, 708 e 712. Pedido de Providencia nº 0003835-98.2015.2.00.0000 CNJ. Lei 7783/89.
Desconsideração da personalidade jurídica no ordenamento jurídico
A desconsideração da personalidade jurídica visa coibir atos fraudulentos e mal-intencionados por parte de pessoas que se utilizam da pessoa jurídica como escudo. Onde estão os fundamentos jurídicos para decretá-la?
Greve de servidor público, atividades essenciais e o princípio da continuidade do serviço público
Trabalho abordando o cenário jurídico social atual no que se refere ao direito de greve do servidor público nas denominadas atividades essenciais, principalmente frente a lacuna legislativa que envolve o tema até o presente momento.
Um mar de lama: o desvio de moralidade no Brasil
Na "Nova República”, formou-se o que se chama de presidencialismo de cooptação, que esconde o presidencialismo de coalização. Isso se dá de forma descarada, sem qualquer escrúpulo ou hipocrisia que o esconda.
Relação de causalidade
O Código Penal brasileiro em seu artigo 13 estabelece que o resultado do qual dependa a existência de um crime só pode ser imputado ao agente que lhe deu causa.
Citação por hora certa e morosidade processual
O presente estudo enfoca os detalhes jurídicos da citação por hora certa, conforme a Lei n. 5.869/73 (CPC/73), bem como avalia sua eficiência jurisdicional, além de explanar o cotejo entre tais regras e as inovações do CPC/15.
Tratamento dispensado à honra no meio jurídico brasileiro
No Brasil é notório o tratamento conferido à honra no ordenamento jurídico. Rosalliny Pinheiro Dantas observa que, modernamente, no Direito brasileiro, amparam a honra tanto a Constituição Federal de 1988 como dispositivos do Pacto de São José da Costa Rica,...
Crimes patrimoniais: o parâmetro do significante
Se o legislador penal fixou como critério do relevante – ou do não desprezível – o valor de 1/30 do salário mínimo, entendemos que deve ser este critério o marco do princípio da insignificância. Quais as razões para tanto?
Regras de transição do RPPS : até quando o servidor poderá se aposentar por elas?
As regras de transição nascem como parte do pacote de emendas que reformaram a previdência do servidor público após a CF/1988. Até quando o governo terá de manter tais regras em vigor, possibilitando que o servidor público possa alcançar os seus requisitos e por elas se aposentar?
Condução coercitiva no processo penal: uma abordagem constitucional
Para a eficaz satisfação da pretensão punitiva do Estado, por vezes é necessário levar pessoa contra a sua vontade à presença de autoridade. Tratar-se-á das formas de condução coercitiva, desde o momento do inquérito policial, até a fase processual.
O fim da Súmula 453 do STJ!
Com o advento do Novo Código de Processo Civil, resta superado o enunciado da Súmula 453, editada pelo Superior Tribunal de Justiça.
O PROBLEMA DO GENOCÍDIO
O ARTIGO DISCUTE COM RELAÇÃO AO CRIME DE GENOCÍDIO E TRAZ EXEMPLOS.
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
O ARTIGO FAZ ABORDAGEM DO INSTITUTO DA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DISCUTINDO SUA NATUREZA JURÍDICA.
Programas de parcelamentos tributários: distorções
O texto aborda algumas distorções que estão cada vez mais visíveis diante dos sucessivos programas de parcelamentos, especialmente quanto à percepção e compreensão do sistema tributário brasileiro.
O trabalho e o emprego na esteira do tempo
O presente texto descreve uma análise do trabalho e do emprego ao longo do tempo. A concepção sobre o significado do trabalho é construída a partir dos mais remotos estágios de socialização e educação dos seres no caminhar das nações.
Salário-família: questões polêmicas
A EC nº 20/1998, a qual alterou a maioridade trabalhista para 16 anos, preservou a idade máxima de 14 anos de filho ou equiparado, com o fito exclusivo de minimizar encargos da Previdência Social, em nítida afronta à doutrina da proteção integral.
CONSUMAÇÃO NOS DELITOS DE FURTO E DE ROUBO
A diferença do momento consumativo dos delitos de furto e de roubo, conceituando de maneira minuciosa cada delito exposto e suas principais diferenças e semelhanças, assim como suas origens e como eram estudados em várias legislações passadas.
Mercado de compra e venda de gás natural e de serviço público de gás canalizado
Em 2009, foi sancionada a Lei Brasileira do Gás Natural (Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009) que estabeleceu normas para a atividades de comercialização de gás natural, até hoje não aplicada pelo mercado.
