Artigos
Multa compensatória por cancelamento ou remarcação em contratos de transporte aéreo doméstico de passageiros
As multas compensatórias cobradas pelas companhia aéreas
Breves considerações acerca da LC 150/15
Alguns aspectos sobre a nova lei que regulamenta o contrato de trabalho doméstico
Medida provisória e tributação:uma relação incompatível
O objetivo deste trabalho é analisar minuciosamente a Medida Provisória e demonstrar a sua incompatibilização com a criação ou majoração de tributo. As fontes utilizadas foram a doutrina, jurisprudência, artigos científicos e legislação pátria.
Regulamentação do imposto sobre grandes fortunas: viabilidade
O país necessita da regulamentação do imposto sobre grandes fortunas, não apenas por motivos de finanças públicas, mas por motivos sociais e econômicos e por respeito aos princípios que sustentam a sociedade contemporânea.
A citação por hora certa e a citação por edital na nova sistemática processual penal
Apresentamos, neste estudo, as modalidades de citação diante da sistemática do processo penal brasileiro, com atenção especial à discussão quanto à constitucionalidade da citação por hora certa.
Policiais civis do Distrito Federal:dupla identidade, nenhuma, ou equiparados?
Muito embora a Polícia Civil do Distrito Federal, que pela CF de 1988, esteja sendo utilizada pelo GDF, como força de segurança pública, a legislação aplicada a Instituição são Leis Federais. Há uma grande discussão acerca desse identidade.
O porte de arma de fogo por parte dos policiais aposentados/reserva
STJ decide, em Primeira Turma, que policiais civis aposentados e àqueles que entraram para a reserva (militar), não tem direito ao porte de arma de fogo, por não haver previsão legal.
Alienação parental: exemplos de situações
Faz-se um estudo completo dos principais aspectos da alienação parental, abordando-se a Lei 12.318/10, a qual combate essa prática de interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, que passa a repudiar seu genitor em razão de atos mesquinhos do alienante.
A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR CRIME DE RACISMO COMETIDO POR MEIO DA INTERNET
O ARTIGO DISCUTE A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA PARA INSTRUIR E JULGAR CRIME DE RACISMO QUE VIER A SER COMETIDO POR MEIO DA INTERNET.
A liberdade de imprensa à luz da Constituição Federal de 1988
A liberdade de imprensa e a democracia encontram-se em posição de reciprocidade.
Interpretação dos contratos de plano privado de saúde
O objetivo é apenas apontar e especular sobre a complexidade dos contratos de plano de saúde, que além de outras funções, é ferramenta básica da ANS, ao lado de outras, que busca efetivamente assegurar a cobertura assistencial ao beneficiário consumidor.
Breve análise do projeto de Parceria público-privada de implantação, recuperação, readequação, manutenção e operação da BR-232 no Estado de Pernambuco
Com o propósito de implantar, recuperar, manter e operar a BR-232 do Estado de Pernambuco, foi criado um projeto de Parceria público-privada, sobre o qual, algumas considerações serão tecidas a seguir.
O regime diferenciado de contratações públicas fere o princípio da publicidade?
RDC. Desrespeito. Princípio. Publicidade.
Prazo para o ingresso da ação redibitória
A melhor interpretação do § 1º do art. 445 do Código Civil é aquela que estabelece o prazo de 30 dias para o ajuizamento da ação redibitória, contado da ciência do vício oculto.
A supressio e o princípio da segurança jurídica e da coisa julgada nos contratos
A penalização do credor pelo não exercício de direito em um determinado lapso temporal é um tema extremamente polêmico, mormente pelo fato de que o estado de inércia suprime a possibilidade de levar a efeito eventual benefício advindo da relação jurídica.
Força normativa da Constituição, constitucionalização simbólica, ilusionismo constitucional e erosão da consciência constitucional
A força normativa da Constituição é atualmente mitigada pela chamada constitucionalização simbólica, assim com o excesso do simbolismo constitucional gera um ilusionismo Constitucional e consequentemente se constata a erosão da consciência constitucional.
PEC nº 72: regulamentação dos direitos dos trabalhadores domésticos
De acordo com o texto sancionado, empregado doméstico é aquele que presta serviços remunerados e sem finalidade lucrativa a pessoa ou família, no âmbito residencial, por mais de dois dias por semana. A jornada regular é de até 8 hrs diárias e 44 semanais
