Qual o limite da benevolência na Justiça do Trabalho?

Nada obstante as inegáveis razões de cunho moral e humanista, não há fundamento jurídico para a imposição de responsabilidade às empresas pelo fornecimento de alimentação e saúde para seus empregados com contratos suspensos.

Inventário e divórcio extrajudiciais de forma resumida

A Lei 11.441/2007 trouxe maior celeridade para a feitura de Inventários e Divórcios, obedecidos os requisitos é possível inventariar ou se divorciar em pouquíssimo tempo. Faço aqui um breve resumo sobre essas alterações, buscando mostrar seus benefícios.

Relativização da coisa julgada em matéria tributária: uma realidade?

O presente trabalho tem como objetivo discutir a possibilidade de relativização da coisa julgada material no âmbito do direito tributário.

Violência invísível contra os trabalhadores bancários

Adoecimento silencioso dos trabalhadores bancários também chamado de "Acidente de Trabalho Silencioso".

O mandado de injunção e a idade de aposentadoria compulsória

O artigo analisa o cabimento do mandado de injunção em relação à ausência da Lei Complementar prevista na Emenda Constitucional n° 88/2015.

Eduardo Cunha: Reclamação Constitucional e operação Lava-Jato

A partir de relato de caso concreto, no contexto do Petrolão, desenvolvemos estudo sobre a Reclamação Constitucional. Quais são as hipóteses de cabimento?

Cláusula de não concorrência na visão do CADE

O breve estudo permite ao leitor verificar o tratamento dado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômico - Cade à cláusula de não concorrência prevista no art. 1.147 do Código Civil, que, rotineiramente, é aplicada nos contratos de trespasse.

Origini e caratteri della moderna società internazionale:breve sintesi

Il concetto di diritto internazionale presuppone l'esistenza di una società internazionale e anche l'esistenza della pluralità di soggetti cui imputare obblighi e pretese.

Exame criminológico: indispensável para a justiça!

Exame Criminológico, Periculosidade, Progressão, Psiquiatria Forense, Perícia, Justiça, Homicídio, Pena, Crime.

MP 685/2015: Programa de redução de litígios tributários e a obrigação de informar os planejamentos tributários

Concedeu-se autorização para que o contribuinte com débitos vencidos até 30/06/2015, em discussão administrativa ou judicial, possa quitar parte da dívida utilizando prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL.

Em briga de marido e mulher, a Defensoria Pública também mete a colher

Em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher; só a Defensoria Pública, o Ministério Público, o órgão judiciário, a Polícia, o Estado e a sociedade. Violência doméstica e familiar contra a mulher é de interesse e responsabilidade de todos.

Ética, cotidiano e corrupção

O artigo demonstra que a explicação da corrupção é complexa, estrutural e simbólica, e de que nada adiantarão políticas públicas de combate a violência subjetiva se não formos capazes de desconstruir as violências estruturais e simbólicas.

Da possibilidade de cobrança de honorários de sucumbência em face a beneficiário de gratuidade de justiça

Análise legal demonstrando a legalidade e possibilidade de cobrança imediata de honorários de sucumbência nas ações em que o vencido demanda pela gratuidade de justiça.

A burrice na repressão ao tráfico de drogas

Foram gastos bilhões de dólares na guerra contra as drogas e o tráfico vai muito bem, obrigado, diz o antropólogo e estudioso do tema, Luiz Eduardo Soares.

O fim das decisões judiciais genéricas imposto pelo §1º do artigo 489, do novo Código de Processo Civil

O texto demonstra e explicada as mudanças promovidas pelo Novo Código de Processo Civil em relação as fundamentações das decisões interlocutórias e sentenças.

IPTU: características legais

O Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, em sua origem era dividido em dois tributos distintos: o chamado imposto predial e o imposto territorial. Posteriormente houve sua unificação.

Servidor público: aposentadoria pelo INSS

Sou servidor público e me aposentarei pelo RGPS pois meu Município ainda não criou um RPPS. Pergunto: se minha aposentadoria paga pelo INSS for inferior à minha remuneração no cargo efetivo, terei direito a uma complementação paga pelo Município?

Imunidade recíproca às estatais: inconstitucionalidade

Estender às empresas estatais a imunidade inerente às pessoas políticas seria violar de uma só vez a capacidade contributiva, a iniciativa privada e, principalmente, os dispositivos que regem a ordem econômica, mais precisamente a livre concorrência.

Crédito de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos: conceito

Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos dão direito a crédito de PIS e Cofins quando utilizados nas atividades da empresa.

Direito, turismo e inclusão social:da Constituição à efetividade dos direitos econômicos e sociais

O presente artigo tem como objetivo geral avaliar o Direito do Turismo sob o enfoque do direito constitucional positivo, dos direitos humanos e do direito das minorias com o escopo de aferir a efetividade dos direitos fundamentais econômicos e sociais.