Maior responsabilização judicial dos pais de menores infratores

O ECA deve reavivar a regra jurídica universal de que os pais são responsáveis pelos atos dos seus filhos. A aplicação de pesadas multas aos pais de infratores seria uma solução?

Medida Provisória nº 680/2015: Uma Opção para as Empresas em Dificuldade Econômico-Financeira

Possibilidade de Redução da Jornada de Trabalho e do Salário dos Empregados.

As contas do Governo da União

De quem é a competência de prestar as "contas do governo"? Será apenas de um órgão, de um Poder, dos chefes de cada Poder, do governo da República, ou, quem sabe, de outra pessoa ou de outro Poder? Que contas são essas? Qual a sua finalidade?

Execução de título executivo extrajudicial: o rito do artigo 733 do CPC/73

Os procedimentos para adimplemento do crédito alimentar não distinguem a natureza do título que o constitui, sendo possível utilizar todos os meios executórios, inclusive a coação pessoal. Deve ser viabilizada a execução de título extrajudicial pelo rito do art. 733 do CPC/73.

Amor e ódio no Tribunal do Júri: homicídio passional

Quem ama mata? Mata. Claro que mata. Mas no momento do homicídio, o que impulsiona o agente não é o amor. É a ira, o ódio e a violência. Se amor existiu, isso foi antes. O crime veio depois...

O STJ e a preservação da cadeia de custódia da prova

A eventual quebra da cadeia de custódia importa na ilicitude da prova a que se refere aquele conjunto de atos.

Como é a aposentadoria por transtorno mental?

Aposentadoria, doença mental, incapacidade laborativa, INSS, transtorno mental, perícia

Da flexibilização do sistema processual civil na sociedade da informação

O novo Código de Processo Civil de 2015 procura atender aos anseios sociais, vez que a ordem jurídica existente até então mostrava-se por vezes morosa em demasia. Procurou-se assim flexibilizar o sistema.

Inseminação artificial post mortem e direito sucessório

Análise sobre o direito de sucessão de uma criança concebida pelo método de inseminação artificial post mortem frente a outros herdeiros do de cujus

Breve abordagem do filme Germinal

A partir do filme Germinal, faz-se uma abordagem relacionando a realidade vivida pelos personagens com a face exploradora e desigual do capitalismo, assim como o despertamento daqueles para tentar mudar a condição social vigente.

Desobrigação da multa de mora e de ofício por meio da denúncia espontânea

A voracidade do Fisco, no âmbito Federal Estadual e Municipal acaba por deixar claramente que tais entes federativos não respeitam o instituto da denúncia espontânea esculpido no art. 138 do CTN – Código Tributário Nacional.

Voto do preso cautelar: efetivação do direito político a partir da Resolução 23.219 do TSE

Participação democratica dos excluídos da sociedade

Adoção do portador de necessidades especiais: desafio para a sociedade brasileira

O presente trabalho busca demonstrar as dificuldades enfrentadas pelos menores portadores de deficiência sob o regime de adoção, evidenciando a necessidade premente da sociedade brasileira de evoluir humanitariamente.

STJ: a prescrição na ação de improbidade administrativa

Analisam-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça acerca de incidências práticas da prescrição em tema de improbidade administrativa.

A importância da cobrança de consultas e honorários advocatícios de acordo com a tabela da OAB

A advocacia é uma arte e um dom e para exercê-la, é necessário que o postulante a advogado perceba se tem este talento para o exercício do munus ou não. A advocacia é uma das mais belas profissões e tenho orgulho de ser advogado

Competência para analisar cartel na manipulação de taxas de câmbio

O CADE investiga bancos por formação de cartel na manipulação de taxas de câmbio. Estudam-se aspectos gerais em relação a esta infração e discute-se a competência para o seu julgamento.

NCPC: prisão civil por débito de alimentos indenizatórios

O novo CPC, ao tratar de alimentos de forma genérica, abre mais espaço para a prisão civil do devedor de alimentos, uma vez que tanto os alimentos indenizatórios quanto os legítimos têm por finalidade garantir a manutenção básica e digna do alimentando.

Caso FIFA: a atuação jurídica internacional americana

Em Zurique, Suíça, o FBI, deflagrou uma operação internacional surpresa que culminou com o cumprimento de 14 mandados de prisão emitidos pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos. No Brasil, medidas de investigação já estão sendo providenciadas.

A licitação nos termos da Lei 8.666/92 e o pregão como nova modalidade instituída pela Lei 10.520/2002

A Licitação é um procedimento administrativo composto de atos seqüências ordenadas mediante os quais a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa. É procedimento administrativo, indispensável para atender os interesses público,

Flexibilização da jornada de trabalho e banco de horas

RESUMO: O presente artigo tem por objetivo analisar a flexibilização do direito do trabalho enfatizando a jornada de trabalho e o banco de horas. Aborda inicialmente os aspectos históricos de como se deu o inicio das lutas pela normatização da...