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Remoção para seguir cônjuge: quando é direito do servidor

O presente estudo visa analisar o instituto da remoção para acompanhar cônjuge e o exercício provisório, mormente quanto à necessidade de o deslocamento derivar do Interesse da Administração, com base nos precedentes jurisprudenciais.

Responsabilidade civil do empregador em acidentes do trabalho

O presente artigo discute a responsabilidade civil do empregador nos acidentes do trabalho, as teorias aplicáveis e a tendência da jurisprudência

Contra o voto obrigatório

A obrigatoriedade do voto é uma incongruência em um Estado Democrático de Direito.

O que caracteriza uma relação de consumo?

São certos elementos essenciais que fazem nascer uma relação de consumo (consumidor / fornecedor e produtos ou serviços), a qual é pressuposto para a aplicação do CDC, independentemente da espécie contratual pactuada pelas partes.

Terceirização:o que é o projeto de lei em andamento no Congresso Nacional e como ele funcionará, se sancionado

Terceirização. Conceito. Histórico. Súmula 331 TST. Projeto de Lei 4330/2004. Comparativo regulamentação atual. Conclusão.

O inquérito policial do intróito ao cabo: aspectos fundamentais

Aborda-se seus principais aspectos, evidenciando suas características e valor probatório.

Atos processuais: noções básicas

Conceitua-se ato processual, evidenciando-se que os atos processuais podem ser praticados por diversos sujeitos no decorrer do processo, traçando-se a classificação de tais atos de acordo com o sujeito que os pratica e da forma que são praticados.

Cláusula de tolerância em contrato de compromisso de venda e compra de imóvel na planta

Afinal, essa cláusula de tolerância em favor da incorporadora ou construtora é ilegal? É válida? Veja o entendimento de nossos Tribunais sobre esse assunto tão polêmico e que provoca tanta indignação em quem compra um imóvel na planta.

Ação penal pública e ação penal privada: peculiaridades

Trata-se da ação penal pública, nas suas formas incondicionada e condicionada, bem como da ação penal privada, evidenciando suas particularidades e espécies.

Socialização dos riscos e o Direito Brasileiro

O trabalho busca analisar a socialização dos riscos inerentes às atividades estatais no território brasileiro, bem como situações em que não há responsabilidade do Estado mas ocorre a socialização do ônus de algum dano sofrido.

O emblemático caso dos haitianos brasileiros

Trata-se do deslocamento dos haitianos ao Brasil pós desastres ambientais ocorridos nos últimos anos, a legislação brasileira e o tratamento dispensado pelo Governo Federal.

Eduardo Cunha: um falso cristão sem virtù maquiavélica

Reflexões sobre as ações do presidente da Câmara dos Deputados com base em Maquiavel e Hannah Arendt.

Responsabilidade da seguradora e da oficina no atraso de reparação de veículos

Destacam-se os cuidados a serem observados pelo consumidor no momento de submeter automóvel a reparos em oficinas mecânicas, em especial, as credenciadas ao seguro de veículos automotores contratado.

Suspeição por motivo de foro íntimo: Resolução 82 do CNJ X ADI 4260

Estuda-se a suspeição por foro íntimo e as razões alegadas por juízes para eximir-se da prestação jurisdicional. O CNJ constatou o desvirtuamento do instituto e emitiu a Resolução n. 82 para combatê-lo. No entanto, o STF deferiu liminarmente a suspensão dos seus efeitos.

Da extensão dos efeitos da sanção de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração, sob as óticas do STJ e do TCU

Neste trabalho busca-se responder à seguinte questão: uma empresa sancionada com fundamento no art. 87, III da Lei de Licitações e Contratos pode participar de uma licitação em órgão público diverso do que aplicou a sanção?

TCU e fracionamento ilegal de despesas

Neste trabalho pretendemos analisar os elementos que configuram ou não o fracionamento ilegal de despesas sob a ótica do Tribunal de Contas da União.

Carnê Fartura: um caso de crime contra a economia popular

Relembramos o rumoroso caso do mentor do “carnê-fartura”, posteriormente foragido, que narra em um livro toda sua aventura e conclui ter sido fácil consumar o golpe, dada a índole dos brasileiros, que, ávidos de lucros fáceis, nem de longe perceberam a arapuca.

É possível democratizar o acesso ao direito e fazer justiça no processo penal que atinja os pobres?

O presente estudo norteia-se pela discussão da possível democratização do acesso ao direito com justiça no processo penal, quando os menos abastados são atingidos.

Redução da maioridade penal:uma análise jurídica e social

O presente trabalho tem o objetivo de discutir a possibilidade da redução da maioridade penal, considerando o que se tem previsto na Constituição Federal de 1988, Código Penal Brasileiro e o Estatuto da Criança e do Adolescente, e analisando sob o ponto