Artigos
O poder de investigação do Ministério Público e as prerrogativas da advocacia
Durante toda a investigação promovida pelo Ministério Público deve ser assegurado o amplo e irrestrito acesso aos autos pelo cidadão investigado e seu advogado constituído. Analisa-se o importantíssimo Recurso Extraordinário 593.727/STF.
Influência da liberdade schopenhaueriana e sua relação com a igualdade para o Direito
O tema do presente artigo é apresentar a influência dos conceitos do livre-arbítrio e da questão da liberdade para o filósofo Schopenhauer. O intuito é trazer os conceitos para o âmbito prático e doutrinário do Direito.
O convênio Arisp e a revolução na efetividade da execução trabalhista
O presente artigo aborda o novel sistema ARISP, que possibilita ao Juízo da Execução acesso online às informações relativas a bens imóveis registrados em Cartórios de diversos Estados, com o objetivo de que no futuro, todos os Estados sejam cadastrados.
A justiça ambiental de acordo com a igualdade de recursos de Dworkin
A teoria de justiça baseada na igualdade de recursos de Ronald Dworkin pode servir de diretriz para a solução, na perspectiva da justiça ambiental, dos chamados conflitos ecológicos distributivos tratados por Joan Martinez Alier.
Concessão de uso especial para fins de moradia
A concessão de uso para fins de moradia é um dos instrumentos utilizados para realização da regularização fundiária, diferenciando-se por se aplicar a imóveis públicos, cujo domínio não pode ser adquirido por particular.
UM PROBLEMA MORAL
O ARTIGO PÕE EM DISCUSSÃO PROJETOS EXISTENTES EM DISCUSSÃO NO CONGRESSO NACIONAL SOBRE REPATRIAÇÃO DE CAPITAIS.
Leis paulistas de promoção na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros: conflitos com a Constituição Federal
Os benefícios das Leis 419/85 e 1.150/11 favorecem promoções irregulares dentro da carreira militar e geram tratamento privilegiado aos Policiais Militares do Estado de São Paulo, especialmente no que se refere aos princípios de isonomia e do concurso público.
Aspectos críticos e considerações sobre o novo Código de Processo Civil
O presente trabalho visa abordar alguns aspectos sobre o novo Código de processo civil, sem a pretensão de esgotar o tema, destacando de forma analítica inovações e institutos lançados pelo novo sistema processual.
Contratação de trabalhador rural por pequeno prazo e contrato de safra
Analisa-se, neste artigo, dois contratos rurais (Lei 5.589/1973), o contrato por pequeno prazo, o qual pode ser realizado exclusivamente pelo produtor rural pessoa física e o contrato de safra, que tem sua duração dependente de variações estacionais.
Recurso especial da Fazenda Pública no caso de reexame necessário
Trata-se da possibilidade de a Fazenda Pública interpor REsp em face de decisão em reexame necessário, levando em consideração a proteção do interesse público, a necessidade de corrigir erros in judicando e a ausência de preclusão lógica da matéria.
A possibilidade de interrupção do serviço público prestado por concessionárias diante do inadimplemento do usuário
Este trabalho visa a determinar sobre a possibilidade de as concessionárias interromperem a prestação do serviço público frente ao inadimplemento do consumidor, demonstrando ambos os posicionamentos presentes na doutrina e na jurisprudência brasileiras.
Aspectos materiais do Direito Tributário:fato gerador, hipótese de incidência e tributação de atividades ilícitas
Objetiva-se diferenciar entre o que se conhece como “fato gerador” e “hipótese de incidência”, para enfim concluir acerca consequências daí decorrentes, em especial no que tange à tributação de atividades ilícitas.
Advocacia corporativa ou escritório?
Advocacia corporativa ou escritório? #DepartamentoAsQuintas
O direito de licitar como um poder jurídico
Visa explanar o denominado “direito de licitar”. Destaca-o como um direito subjetivo do licitante e como um poder-dever da Administração Pública a fim de permitir que aqueles, que desejem e se enquadrem nos requisitos formulem uma proposta à esta.
Introdução ao Direito das Coisas
Neste artigo irei discorrer sobre o conceito de coisa e propriedade, história dos direitos reais, breve resumo sobre a Teoria Unitária e Dualista, além dos princípios e características que regem esta matéria.
Da presença de critérios atuariais para a aplicação do §5º do art. 29 da Lei 8.213/91 em casos de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença
Objetiva demonstrar a possibilidade de aplicação do art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91 para cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, sob a ótica do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário
Direitos do trabalhador na rescisão do contrato
O presente artigo aborda os direitos do trabalhador quando da rescisão do contrato de trabalho em suas modalidades e formas de extinção do contrato.
Federalismo na Constituição indiana
Estudar a recepção do princípio federativo como modelo de disciplina de distribuição do poder político em função do território na Índia significa destrinchar a complexidade da harmonização do direito religioso hindu com o pragmatismo da Common Law inglesa.
Hipermodernidade e expectativa de felicidade individual
Num mundo que vive um estado generalizado de tensão de valores, a felicidade individual, como direito do indivíduo, deve se relacionar com a felicidade coletiva, dever do Estado para com a sociedade globalmente considerada.
