As portarias instauradoras de processos disciplinares e a violação a princípios e regras legais

A violação a princípios e regras legais na publicação de portarias instauradoras de processos administrativos disciplinares, com a indicação do nome, qualificação e descrição da irregularidade cometida por servidor.

Crítica ao neoconstitucionalismo

Se antes quase não havia princípios constitucionais na cena jurídica, hoje não há princípio que baste para justificar decisões judiciais ou administrativas muitas vezes dadas sem critério metódico de aplicação. Passamos da parcimônia à banalização.

7 dicas para advogados conquistarem clientes

Os profissionais da advocacia precisam lançar mão de estratégias de marketing que os destaquem dos demais. Além de captar clientes, esses profissionais precisam estabelecer metas, preocupar-se com espaço físico para o exercício de sua atividade...

É advogado mas está desempregado? Seja um correspondente!

Muitos profissionais formados em Direito estão financeiramente estabilizados, e até participam de escritórios e sociedades de advocacia que trazem ganhos bastante satisfatórios. Porém, infelizmente esta não é a realidade para muitos outros causídicos...

A correta utilização do dano moral poderá ser a mola propulsora para desemperrarmos o sistema judiciário:análise de lead case

Temos defendido a tese de que, com urgência, o Poder Judiciário deve atentar para o fato de que grandes conglomerados econômicos tem lucrado, e muito, com a ineficácia da Justiça. A aplicação correta do conceito de responsabilização civil àquele que comete um ilícito grave é, com certeza, uma das mais relevantes e eficientes formas de impedir que isso ocorra, a exemplo do que já acontece nos EUA.

Controle jurisdicional do processo legislativo

As propostas legislativas atualmente em trâmite na Câmara dos Deputados poderão ser objeto de controle jurisdicional desde que demonstrado que o procedimento adotado pela Presidência daquela Casa de Leis fere diretamente disposição constitucional.

Defesa do consumidor como um direito fundamental

Doutrina e jurisprudência brasileiras aceitam a aplicação direta dos direitos fundamentais nas relações privadas. Independentemente de intermediação legislativa, a autonomia da vontade deve ser respeitada, desde que não viole outros direitos fundamentais.

Corte Europeia de Direitos Humanos e a razoável duração do processo

A morosidade da Justiça vai custar caro para os poloneses. A Corte Europeia de Direitos Humanos fixou um prazo de dois anos para a Polônia indenizar aqueles que foram vítimas da lentidão judicial.

A aposentadoria voluntária com proventos integrais:o que mudou com as emendas constitucionais

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Meios alternativos de solução de conflito

Os meios alternativos de resolução de conflitos devem ser as formas extrajudiciais de solução, no qual desafogue o Poder Judiciario e ainda soluciona melhor o conflito perante as partes.

Defesa de prerrogativas funcionais dos advogados da União e procuradores federais

Foi instituído o Grupo Permanente de Defesa de Prerrogativas, que vai atuar na defesa e o fortalecimento de prerrogativas funcionais dos membros das carreiras de Advogado da União, Procurador Federal, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador do Banco Central. Por que isso seria imperioso para o interesse público?

Audiência de custódia

No artigo são apresentadas opiniões doutrinárias com relação a efetivação da audiência de custódia e sua introdução no direito processual brasileiro.

Como funciona a guarda compartilhada dos filhos?

Esclarece-se como funciona na prática o instituto jurídico da guarda compartilhada. Quando a convivência entre casais se torna insustentável, como decidir com quem ficarão os filhos?

A súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho e sua incompatibilidade com a Constituição Federal, com os princípios constitucionais e com os fundamentos criadores do FGTS

Este artigo apresenta a análise sobre a Súm. 294 do TST e sua afronta ao art. 7º, XXIX, da CF 1988 à luz dos princípios da proteção e da norma mais benéfica e discorre sobre a origem e natureza do FGTS e a inconstitucionalidade da Súm. 294.

PIS/COFINS sobre vendas inadimplidas: regime de competência e expectativa de revisão jurisprudencial

O artigo procura analisar criticamente a posição jurisprudencial que acabou entendendo pela incidência do PIS e da COFINS sobre as vendas inadimplidas, apontando, ao final, pela expectativa de revisão da matéria pelo STF.

Uma análise crítica a ausência de limite ao poder de fiscalização no processo tributário

A ausência de limites ao poder da fiscalização no processo tributário

Atribuição para lavratura do termo circunstanciado previsto na Lei nº 9.099/1995:aspectos práticos

Análise de dispositivos legais e constitucionais, com ênfase na prática, a respeito da autoridade policial competente para lavratura do termo circunstanciado nas infrações de menor potencial ofensivo.

A Grécia e a crise constitucional da União Europeia

Neste artigo faço algumas reflexões sobre a situação da Grécia, Estado que deixou de ser soberano e que é dotado de um governo que não tem autonomia para governar.

ADPF 349 e o momento de se pagar o ITBI

A ADPF discute o caso de Municipio que esta cobrando o ITBI antes da transmissão de propriedade, realidade de diversos municipios no Brasil .Só se deve cobrar o ITBI, após o fato gerador.

Crédito tributário de energia elétrica

A energia elétrica é um dos itens passíveis de gerar crédito de PIS e COFINS, entretanto, essa possibilidade diz respeito apenas à energia consumida nos estabelecimentos da Pessoa Jurídica, como o consumo de energia destinado à atividade produtiva, administrativas ou comerciais.