Desaposentação: um direito fundamental

A desaposentação encontra-se no centro das discussões relativas aos direitos sociais no Brasil. Sua previsão em lei é, além de possível, provável e necessária. Porém, a forma como o instituto é entendido deve ser estudada com cautela.

O DECRETO-LEI 201/67 E A DEFESA PRÉVIA

O ARTIGO EXAMINA A SUBSISTÊNCIA DO ARTIGO 2º, I, DO DECRETO-LEI 201/67, DIANTE DA REDAÇÃO QUE FOI DADA AO ARTIGO 396 DO CPP, NO QUE CONCERNE AOS PROCEDIMENTOS ORDINÁRIO E SUMÁRIO NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO.

O banco de horas em Portugal e no Brasil

Cumpre, ao longo deste artigo, analisar e estabelecer uma comparação entre o banco de horas previsto no ordenamento jurídico-laboral português e brasileiro.

Casamento gay: aplausos para a Suprema Corte do Militarismo norte-americano

Neste artigo é criticada a forma como a Suprema Corte dos EUA utilizou o casamento gay para recuperar sua imagem a fim de seguir desumanizando os adversários do militarismo norte-americano.

Intimação pessoal dos membros do MP e da Defensoria Pública: nova posição do STF

Segundo o STF, constitui prerrogativa da Defensoria Pública a intimação pessoal para todos os atos do processo, mediante a entrega dos autos, sob pena de nulidade. E quanto ao Ministério Público?

Transação e cidadania tributária: passado, presente e futuro

Analisamos neste estudo o passado, o presente e as alternativas de futuro para a transação tributária à luz dos direitos dos cidadãos e do novel conceito de cidadania tributária.

Sistema tributário brasileiro e os institutos do Direito Civil que lhes são aplicados

Demonstraremos nesta obra que alguns institutos do Direito Civil são usados pelo Direito Tributário brasileiro.

Processo de criminalização das classes abastadas: uma análise crítico-criminológica

Análise do processo de criminalização das classes abastadas com o condão de compreender quais são os tipos de decisões proferidas pelos magistrados nesses casos.

A relativização da coisa julgada material: a colisão entre justiça e segurança jurídica

Propugnando por uma resolução do embate envolvendo a suposta colisão existente entre os princípios da segurança jurídica e o da justiça, busca esclarecer o significado e o limite de cada um dos princípios, a luz de um Estado Democrático de Direito.

Política pública de interesse público: facticidade e validade no caso da cidade educadora

Nesse artigo é apresentada a Cidade Educadora como lugar propício à identificação, o respeito às diversidades e às práticas culturais dos seus habitantes, com a finalidade de alcançar sua função social, nos moldes da gestão democrática participativa.

As diárias incorporadas ao salário e a composição da base de cálculo do imposto de renda.

Versa sobre a análise material e processual das repercussões trabalhistas e tributárias acerca das diárias recebidas pelos empregados, quando estas ultrapassam o patamar de 50% do salário do obreiro, ocasião em que a este serão incorporadas.

Mediação, conciliação e arbitragem: mera alternativa ou solução à morosidade do judiciário brasileiro?

A sociedade brasileira, em sua constante transformação, necessita do amparo judiciário, ferramentado pela lei a fim de resolver os inevitáveis conflitos através de métodos eficazes, no tempo e no resultado, de modo que o bem jurídico esteja garantido.

Vilipêndio a cadáver: afinal, o que é isso?

Artigo que visa esclarecer, de forma breve e objetiva, o que é o crime em estudo para quem não tem conhecimento técnico jurídico ou nunca ouviu falar no tema.

Considerações acerca do conflito na crimeia no âmbito do Direito Internacional Público

O presente artigo apresenta o intuito de trazer à tona uma perspectiva do conflito na Crimeia no âmbito do Direito Internacional Público.

Redução da maioridade penal: última medida?

O clamor social pela redução dessa maioridade está fundado em casos isolados e não em dados estatísticos.

A responsabilidade civil pela perda de tempo no âmbito do Direito do Consumidor

A responsabilidade civil pela perda de tempo útil objetiva responsabilizar o fornecedor que, em razão de uma conduta, tenha causado dano ao Consumidor, fazendo com que esse perca considerável período de tempo para revolver para retornar ao status quo.

Haitianos como refugiados ambientais no Brasil

A negativa em reconhecer a condição de refugiado ambiental para os haitianos que buscam condições mínimas de sobrevivência no Brasil contraria os ditames constitucionais e legais.

Mediação: a mais nova antiga forma de resolver os conflitos

A JURISDIÇÃO BRASILEIRA NÃO MAIS SUPORTA A DEMANDA DA SOCIEDADE E ACABOU PERDENDO A SUA EFICIÊNCIA E CELERIDADE. NESSE SENTIDO, O HOMEM RETOMA O PAPEL DE PRÓPRIO RESOLUTOR DE SEUS CONFLITOS UTILIZANDO A BOA FÉ E A AUTONOMIA DE VONTADE DE FORMA LEGAL.

Impossibilidade de imposto único no Brasil

Qualquer parâmetro adotado na implementação de um imposto único no país resultará em tributação de apenas uma parcela da sociedade. Haverá violação direta à capacidade contributiva, segundo a qual todos contribuem como podem para financiar o Estado.

Prazos especiais da Fazenda Pública

A atuação da Administração Pública no judiciário é dotada de certas prerrogativas processuais, dentre as quais, o presente artigo irá tratar sobre a possibilidade da prerrogativa da Fazenda Pública possuir prazos diferenciados na atuação processual.