Artigos
Marco regulatório da biodiversidade: o nascimento de um modelo internacional ou de um perigoso precedente?
Com a provação do marco regulatório sobre biodiversidade o Brasil dá sinais do desejar servir de modelo internacional quanto à gestão dos recursos genéticos, mas a nova lei possui algumas fragilidades que podem significar um perigoso precedente. Algumas breves considerações sobre o novo regime jurídico sobre o acesso ao patrimônio genético brasileiro e a justa repartição de benefícios.
EUA x Brasil: a formação histórica tributária e o princípio da transparência
Este trabalho tem como objetivo perceber como a formação histórica de um sistema tributário pode ser determinante para a aplicação do princípio da transparência no Direito Tributário de dois ordenamentos jurídicos, o estadunidense e o brasileiro.
Politização do judiciário e decisões fracas: analisando o caso Cesare Battisti
O presente artigo se dispõe a analisar o processo decisório do caso Cesare Battisti, a partir de uma ótica neoconstitucionalista que visa a entender como a política foi utilizada.
A lei de improbidade administrativa e sua aplicação aos agentes políticos
O presente artigo tem como objetivo demonstrar a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos como forma de concretização do princípio da moralidade administrativa, instrumentalizado pela Lei nº 8.429/92, e de combate à corrupção.
Violência psicológica contra a mulher na relação conjugal
Reflexão sobre a violência psicológica contra a mulher na relação conjugal, no âmbito da questão de gênero. Busca dar visibilidade à violência psicológica, desapercebida em atitudes não vinculadas à concepção de violência.
Assédio moral à empregada gestante
As mulheres deixaram de ser apenas donas de casas e foram galgar no universo trabalhistas, passando a serem empregadas em vários ramos de empresas disputando seu espaço com os homens, mas ainda sofrem a respeito da diferença de sexo.
A eficiência da execução fiscal sob a perspectiva da análise econômica do Direito
O presente artigo tem por finalidade analisar os principais aspectos do princípio da eficiência aplicado a Lei de Execução Fiscal (Lei 6830/80).
Direito à identidade de gênero à luz da constitucionalização do Direito Civil: análise do Projeto de Lei João W. Nery (PL nº 5.002/2013)
O presente trabalho analisa o fenômeno das transgeneridades em seus aspectos históricos, sociais, políticos e jurídicos, tecendo uma crítica à omissão do Poder Legislativo no que diz respeito à tutela da identidade de gênero.
Contratos de transferência de tecnologia: Know-How
Conceito do contrato de tecnologia. Vertentes e meios de celebração. Modalidades existentes. Formas de extinção.
Punibilidade e competência processual nos crimes praticados por agente indígena no Brasil
Este trabalho tem como objetivo analisar a atuação do Estado no que concerne à aplicação do direito nos casos de crimes envolvendo os indígenas seguindo a problemática: Como são tutelados na legislação brasileira os crimes praticados por indígenas?
A fiança nos contratos de locação com prazo indeterminado
Recentemente o país desfrutou de um avanço no setor imobiliário, e atrelado a isso a celebração de contratos, as garantias contratuais envolvidas, juntos geram informações difundidas de forma errada, por isso o artigo para melhor compreensão do tema.
No terceiro dia, o caos!
Texto crítico, um estudo empírico sobre o visão distorcida dos elementos da corrupção no país, abordando uma possibilidade de aplicação da tolerância zero na sociedade atual e seus afeitos.
Proteção do patrimônio histórico e cultural
O presente artigo pretende a análise da proteção do patrimônio histórico e cultural no ordenamento jurídico brasileiro, através de um estudo acerca da legislação pertinente ao tema, abordando, por fim, o tratamento da matéria pela doutrina.
A legalidade da “lista suja” do trabalho escravo no Direito Administrativo
A partir do ano de 2003, o MTE passou a divulgar em uma lista os nomes das empresas que foram autuadas pelo uso do trabalho análogo ao escravo a partir da fiscalização desse órgão e que tiveram estas autuações confirmadas após processo administrativo.As Portarias Administrativas do MTE respeitam os dispositivos Constitucionais e Princípios vigentes. Além disso, a divulgação dos condenados administrativamente respeita a Lei de Acesso à Informação e Convenções Internacionais.
Padres, pastores, sigilo profissional e impossibilidade de depor no processo penal
Para os padres, a conjugação do Código Canônico e do Código de Processo Penal veda o testemunho acerca de fatos confessados. Há um dissenso se compararmos com a situação de pastores evangélicos?
O polêmico fator previdenciário
Criado pela Lei 9.876/99 como alternativa de controle de gastos da Previdência Social, o fator previdenciário nasceu com a finalidade de reduzir o valor dos benefícios previdenciários.O fator previdenciário é a regra que utiliza idade, a expectativa de vida e o tempo de contribuição para reduzir o valor das aposentadorias por tempo de contribuição.
Guerra fiscal: (in)constitucionalidade do artigo 225 da Lei 6.367/1975 de Minas Gerais e os benefícios fiscais
O texto vem explicar de forma resumida sobre a (in) constitucionalidade do artigo 225 da Lei 6367/75 do Estado de Minas Gerais sobre guerra fiscal, autorizando o Estado a conceder benefícios se outro o fizer, contrariando dispositivo Constitucional.
Isenção do ICMS para serviço interestadual de transporte rodoviário de cargas
O presente texto visa resumir o entendimento publicado em 2013 sobre a isenção de ICMS para transportes rodoviário interestadual de carga no Estado de Minas Gerais.
Empréstimo empresarial x crédito tributário
O presente texto cuidará de forma resumida sobre a necessidade dos empresários em verificar em suas companhias os créditos fiscais existentes antes de buscar empréstimos no mercado.
Desoneração da carga tributária na importação: exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
O presente texto cuidará de forma resumida sobre a desoneração da carga tributária na importação, sendo necessário a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins - Importação.
