Artigos
Os limites da imunidade parlamentar frente à inviolabilidade do direito à honra
O instituto da imunidade parlamentar, em especial a imunidade material, não encontra barreiras no que tange o artigo 5º, X, da CRFB. Respaldados pela prerrogativa, parlamentares proferem ofensas de cunho pessoal que em nada cingem a atividade legislativa.
Ineficiência dos instrumentos de controle de constitucionalidade por omissão e suas consequências
Trata-se dos efeitos práticos causados pela inércia do poder legislativo diante de uma norma de eficácia limitada e da ineficiência dos instrumentos existentes para sanar a inconstitucionalidade por omissão.
Medidas Provisórias: pressupostos de relevância e urgência e controle jurisdicional
Nesse artigo será analisado os requisitos de admissibilidade do instituto da medida provisória, quais sejam, a urgência e a necessidade, e o controle jurisdicional que deve ser feito sobre esses dois requisitos.
A atuação legislativa na questão das biografias não autorizadas
Trata-se de trabalho que visa expor as normas contidas no ordenamento que pretendem regular o debate entre liberdade de imprensa e informação e o direito à imagem e à honra.
Análise crítica do Tribunal do Júri: uma abordagem sobre a influência do discurso na decisão dos jurados
Aborda o Tribunal do Júri no ordenamento pátrio, enfatizando a sua origem, o seu rito, a controvérsia no que tange à sua manutenção no sistema jurídico brasileiro e, especialmente, a influência do Discurso na decisão dos jurados.
O sistema penitenciário brasileiro: uma nova forma de administração
Este estudo visa demonstrar a deficiência atual do sistema prisional brasileiro e propor uma forma de gerenciamento para que haja aperfeiçoamento no tratamento penal brasileiro.
Um debate acerca da constitucionalidade da Lei Maria da Penha
O artigo apresenta argumentos no que concerne à constitucionalidade da Lei Maria da Penha. O contexto histórico , o processo legislativo e o princípio da igualdade são temáticas que contribuem para o debate que permeiam a criação da Lei.
Imunidade material: uma análise do instituto enquanto mecanismo garantidor do livre exercício do Poder Legislativo em contra partida a sua utilização como meio de impunibilidade pelos parlamentares
A imunidade material possui um importante papel no Estado Democrático de Direito enquanto garantidora da liberdade de expressão parlamentar e a independência do Poder Legislativo. Porém, tem sido utilizada como meio de impunibilidade por parlamentares.
A inconstitucionalidade da redução da maioridade penal: a inimputabilidade do menor de 18 anos como cláusula pétrea
Evidencia o posicionamento adotado pela legislação brasileira sob o prisma dos direitos humanos e fundamentais, além do entendimento constitucional acerca da inimputabilidade do menor de 18 anos.
Ação coletiva e o dano moral coletivo no âmbito consumerista
Analisa a existência do dano moral coletivo no judiciário. Há Tribunal de Superposição aduzindo nos seus julgados que sofrimentos morais não são quantificados em reparação pecuniária se deles não decorrerem algum dano material a vítima.
A importância do benefício da gratuidade aos pobres no exercício pleno das atividades judiciárias
Para que as atividades judiciárias atinjam seus objetivos, é necessária a inclusão máxima da população em relação ao acesso ao Poder Judiciário. Sendo assim, o benefício da gratuidade demonstra-se essencial para o exercício pleno de suas atividades.
Teoria da tripartição dos poderes: funções tipicas e atípicas
Um breve artigo sobre a teoria da tripartição dos poderes
Limites e possibilidades da Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho
Estabelece a melhor hermenêutica da Convenção nº 169 da OIT, que cuida das relações laborais de povos tradicionais, bem como das relações que têm com as terras que ocupam, suas riquezas e possibilidades.
Teorias da ação no processo civil
Este texto sopesa as diferentes teorias da ação sob as suas mais variadas vertentes, abordando seus principais aspectos, no intuito de fomentar uma análise crítica acerca desse fenômeno jurídico complexo.
Análise sobre as alterações dos artigos 24 e 26 do Estatuto do Desarmamento proposta pelo Projeto de Lei n° 1548 de 2011
O presente trabalho dispõe sobre o Projeto de Lei Federal de n° 1548 de 2011, de autoria do Deputado Federal Alexandre Leite (DEM-SP) que propõe mudanças sobre controle de materiais destinados à prática desportiva conhecida como Paintball.
Meios de resolução de conflitos: a importância da mediação nas varas de família
MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS.CONCILIAÇÃO.ARBITRAGEM.NEGOCIAÇÃO.MEDIAÇÃO
Conceitos gerais: a origem da família, os fundamentos constitucionais brasileiros e os tipos de família
CONCEITOS GERAIS DE FAMÍLIA O presente capítulo traz conceitos doutrinários e definições, a priori, para que se entenda posteriormente o estudo mais aprofundado, juntamente com as leis,no qual este trabalho irá se basear, bem como o pensamento de alguns doutrinadores...
Políticas públicas de saúde do trabalhador - o papel do MP e da Justiça do Trabalho
Uma das prioridades do MP deve ser o incentivo ao controle social das políticas públicas por meio da participação dos cidadãos em todas as esferas de governo e nos três Poderes.
A importância da perícia judicial prévia e da assistência técnica nas ações de desapropriação
A perícia prévia é indispensável para a correta avaliação dos bens em ações de desapropriação, pois viabiliza aferição técnica e isenta do valor da oferta, assegurando o pagamento da indenização justa e prévia, mesmo em casos de alegada urgência.
