Controle de constitucionalidade preventivo

O foco do artigo versa sobre a importância do controle de constitucionalidade preventivo no país, assim como realiza uma análise quanto à sua defasagem em razão da crise na democracia representativa.

Lei Maria da Penha: necessidade de um juizado especial para sua efetivação

Existe a necessidade de um juizado especial para que os processos da Lei 11340/2006 sejam agilizados, a partir da análise sobre a realidade da mulher brasileira.

O nascimento da vitimologia: II Guerra Mundial

O estudo em torno da vítima é modificado por todo o contexto que a Segunda Guerra gerou. O cenário provocado pela dizimação em massa dos judeus criou um momento muito favorável para isso.

Detém a CPI Municipal poderes investigativos próprios de autoridade judicial?

O presente artigo objetiva criticar o entendimento exarado após debate entre os Ministros do STF no sentido não ser a CPI municipal dotada de poderes investigativos próprios de autoridade judicial nos moldes garantidos pelo art. 58, §3º, CF. (ACO 730-5).

A participação das minorias no processo legislativo brasileiro no âmbito das iniciativas populares e comissões de participação popular

O artigo visa discutir sobre a participação das minorias no processo legislativo brasileiro, utilizando como referências o instituto da Iniciativa Popular e as Comissões de Participação Popular.

As Comissões Parlamentares de Inquérito e sua incidência ao longo da história constitucional brasileira

O presente artigo tem como objetivo principal a realização de uma análise do instituto das Comissões Parlamentares de Inquérito ao longo da história constitucional brasileira.

A dignidade essencial e intrínseca do ser humano e sua uniformidade nos direitos fundamentais

Promover uma reflexão acerca da exposição da dignidade da pessoa humana frente á autonomia do Estado nas relações entre indivíduos, buscando um conceito que demonstre o principio da dignidade e seu valor axiológico, como fundamento a liberdade.

Breve reflexão sobre a legitimidade da adoção de Medidas Provisórias por parte dos Governadores de Estado

O presente artigo busca, de forme breve e objetivo, refletir sobre a legitimidade da adoção de medidas provisorias por parte de governadores de estados.

Confisco: o que mudou com a Emenda Constitucional nº 32

O presente trabalho pretende delimitar o que é o Confisco e se o que ocorrera no Plano Collor, se enquadra nessa delimitação. Tal vontade surgiu a partir de observar que boatos circulavam nas redes sociais informando que a Presidenta Dilma realizaria um.

Análise comparativa entre o dispositivo legal referente à comissão parlamentar de inquérito do poder legislativo nacional e os dispositivos legais relacionados à comissão parlamentar de inquérito de cada Estado federado do Brasil

Análise minuciosa sobre os pontos essenciais do dispositivo legal relativo à da Comissão CPI no plano federal e descrever as possíveis diferenças e similaridades com os artigos nos diplomas legais dos Estados e do Distrito Federal do Brasil.

Gestão de operadoras de planos de saúde: 7 fatores de risco

Um dos grandes desafios das operadoras de planos de assistência à saúde é o efetivo gerenciamento dos riscos a que estão expostas estas organizações em um mercado cada vez mais competitivo.

Quem são os dependentes dos segurados da Previdência Social?

Uma figura muito importante, tanto quanto o próprio segurado da Previdência Social é o seu dependente, que muitas vezes será beneficiado na ausência do ente familiar, porem ainda surgem muitas duvidas quanto ao seu direito e se podem receber o beneficio.

Extensão da propriedade rural e desapropriação para reforma agrária

O presente trabalho discute o conceito de módulo rural para fins agrários, concluindo que classificação da propriedade rural em pequena, média ou grande, subordina-se exclusivamente ao critério da extensão da área, sem exclusão das áreas não aproveitáveis.

A responsabilidade administrativa, penal e civil do militar do Estado de São Paulo

O texto busca sintetizar, de forma didática, aquilo que a doutrina e a jurisprudência anotam acerca da responsabilização do militar do Estado, como agente público, quando este, no desempenho da função, pratica ato ilícito.

Bigamia e outros crimes contra o casamento

O artigo analisa diversos crimes contra o casamento, a começar da bigamia.

Tutelas provisórias e procedimentos especiais no novo CPC

O presente texto visa proporcionar a alunos e professores uma visão sistemática de como funcionam as Tutelas Provisórias no Novo Código de Processo Civil que passará a vigorar no Brasil a partir de 2016.

Acumulação de cargos públicos e licença não remunerada

Se o servidor não está percebendo qualquer remuneração naquele cargo do qual se licenciou, não há porque impedir que ele exerça, de forma remunerada, outro cargo, emprego ou função pública.

Ministério Público de Contas: autonomia e garantias

A melhor interpretação do art. 130 da Constituição é aquela que alberga o máximo de garantias institucionais aos Ministérios Públicos de Contas, em igual extensão às outorgadas a todos os ramos ministeriais.

A inconstitucionalidade do art. 25 da Lei Anticorrupção

O presente trabalho tem por objetivo analisar a inconstitucionalidade (em tese) do Art. 25 da Lei n° 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, em face da dissonância com os preceitos esculpidos na Constituição Federal do Brasil e demais Leis regentes da matéria.

Empregado na situação de limbo previdenciário: sem trabalho nem benefício

O artigo aborda uma situação – nada incomum - em que o empregado se depara com o limbo previdenciário, que significa a ausência de trabalho, de recebimento de salário e de benefício previdenciário.