Menores e bebidas alcoólicas: a esclarecedora Lei 13.106/15

O fornecimento de bebidas alcoólicas a menores configura o crime do artigo 243 do ECA e não qualquer contravenção penal.

Propriedade intelectual e moda: proteção jurídica da criatividade no mundo fashion

Qual a proteção que a lei dá às criações do ramo da moda? Os designers podem se defender do enriquecimento ilícito de terceiros que se utilizam indevidamente do seu esforço criativo.

Fase de habilitação dos créditos no processo de falência

A referida pesquisa procurou analisar a fase de habilitação dos créditos no processo de falência, tendo em vista que é a fase mais longa e complexa do processo, onde irá definir os credores e o total do passivo do insolvente.

Teorias legitimadoras da pena

. A pena é a sanção imposta ao indivíduo que comete um ilícito culpável, tendo sua conduta ferido ou exposto a perigo um bem jurídico de relevante valor para a sociedade, assim, a pena restringe um direito individual em prol dos direito da coletividade.

Direito Penal e Estado Democrático de Direito

O crime, como rompimento de uma norma social, é um fato que existe desde os primórdios da humanidade e jamais será extinto, por isso, a pena imposta como resposta ao delito é um imperativo.

Da submissão ao Código de Defesa do Consumidor das relações contratuais nas entidades de Previdência Complementar e da conseqüente aplicação das regras sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC

Comentários sobre a submissão ao CDC das relações contratuais nas entidades de previdência complementar e da aplicação do Decreto nº. 6.523, de 31 de julho de 2008, sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, que regulamenta a Lei nº. 8.078, de 11

Direito Penal Constitucional: princípios e mandados de penalização

O que se entende por mandado constitucional de criminalização? Uma visão jurídica constitucional sobre o tema.

Proteção ao trabalho da mulher:direitos trabalhistas e o principio da igualdade

Análise das normas de proteção ao trabalho da mulher ao longo do tempo e da compatibilidade destas normas com o princípio da igualdade introduzido pela Constituição Federal de 1988.

Visitas técnicas do MP e controle externo da atividade policial

A fiscalização, in loco, que o MP pretende exercer sobre o universo de tarefas policiais, especificamente sobre o controle de inquéritos, boletins de ocorrência e de autos infracionais, abandona os mais comezinhos critérios processuais penais.

Exercício arbitrário das próprias razões, linchamento e multidão delinquente

O artigo estuda sob o ângulo penal e sociológico os crimes de linchamento praticados por multidão delinquente.

A (in) eficácia do direito fundamental à saúde

Monografia apresentada como requisito à obtenção do grau de Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Anhanguera-Uniderp – Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, sob a orientação da Professora Marcela Maria Gomes Giorgi.

Questões polêmicas em direito familiar: conceito de família, união poliafetiva e registro multiparental

A coexistência da filiação biológica e da socioafetiva é uma realidade já exarada em diversas decisões judiciais, que determinam registros de nascimento apresentando duas mães e um pai ou dois pais e uma mãe.

Redução da maioridade penal e proibição do retrocesso social

Reduzir a maioridade penal configura retrocesso social, que deveria ser rechaçado pela legislação brasileira e por seus aplicadores.

Dispensa de licitação emergencial: um instrumento de eficiência e solução administrativa ou um meandro para solução da incúria do gestor público?

Trata-se de discussão de algumas questões acerca Dispensa de Licitação Emergencial: previsão legal e definição, o caso polêmico da emergência “fabricada”, principais riscos e cuidados, prorrogação, prazos, justificativa do preço e fornecedor.

Controle de constitucionalidade: no que consiste a tendência (o fenômeno) da abstrativização do controle concreto?

Esclarecimento sobre em que consiste o fenômeno da "abstrativização" do controle concreto, que se tem verificado em âmbito constitucional e também no âmbito da legislação infraconstitucional, no Brasil.

Da decisão proferida pelo tribunal em sede de reexame necessário, quando a Fazenda Pública deixou de apelar da sentença originária, cabe recurso especial?

Análise se caberia recurso especial da decisão proferida pelo tribunal em sede de reexame necessário, quando a Fazenda Pública deixou de apelar da sentença originária.

Fato gerador e hipótese de incidência são a mesma coisa? Pode haver a tributação de eventos/atos jurídicos com objeto ou efeitos ilícitos?

Diferenciação ente fato gerador e hipótese de incidência. Esclarecimento se uma atividade ilícita pode ser objeto de tributação.

Limite dos proventos de aposentadoria do servidor público: art. 40, § 2º, da Constituição

Nenhum servidor, portanto, poderá, por ocasião de sua aposentadoria, ter proventos superiores à remuneração de seu cargo efetivo.

Direito a um processo equitativo na Convenção Europeia dos Direitos do Homem

Fazemos uma análise sucinta acerca das garantias processuais, verdadeiros direitos fundamentais assegurados no plano internacional.

Os requisitos de validade para instituição de taxas, segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores

O presente artigo trata sobre os requisitos de validade para instituição de taxas, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores e suas cobranças feitas pelo poder poder publico aos particulares.