Artigos
Perdimento de mercadorias importadas: é devida a restituição dos tributos
Após aplicada a pena de perdimento às mercadorias importadas, é devida a restituição dos tributos pagos quando do registro da Declaração de Importação no SISCOMEX, seja via administrativa ou judicial.
Dubsmash: invenção ou violação?
O Dubsmash não pode ser considerado um provedor de hospedagem, e sim de informação. Não são os usuários que postam informação e conteúdo protegido, e sim o próprio Dubsmash. Sua conduta deve então ser regida pela regra geral do Art. 29 da Lei dos Direitos Autorais.
Análise crítica ao procedimento adotado no Tribunal do Júri.
O presente artigo apresenta uma abordagem crítica acerca do procedimento adotado no Tribunal do Júri, buscando, em seu desenvolvimento, demonstrar os vícios autoritários presentes no Instituto mais significativo do atual Estado Democrático de Direito.
Violação de domicílio não ilícita
Se a lei manda um agente público praticar um determinado ato, que se amolda perfeitamente a tipo previsto em norma penal, não pode, posteriormente, considerá-lo um criminoso impondo-lhe uma sanção como punição pelo ato praticado.
Os contratos eletrônicos internacionais
Com as mudanças sociais e tecnológicas alterou-se também a forma de consumo, com isso nos deparamos com os contratos eletrônicos internacionais que são cada dia mais frequentes na vida das pessoas e empresas.
Regime diferenciado de contratações públicas (RDC)
Objetivando ampliar a eficácia nas contratações publicas, a competitividade e incentivo à informatização, o governo federal instituiu uma nova modalidade de licitação, conhecido como Regime Diferenciado de Contratação (RDC)
Algumas questões controvertidas sobre o crime de furto
Apresenta apontamentos da jurisprudência e da doutrina sobre o crime de furto.
O Direito Penal no Estado Democrático de Direito
No Estado Democrático de Direito o Direito Penal não é instrumento de repressão ou opressão. Exerce, pois, função regradora dos contatos sociais, mediante a aplicação de penas que visem unicamente coibir as ações nocivas e estimular as condutas lícitas.
Reformatio in pejus direta, indireta e reformatio in mellius
O presente artigo buscou abordar, ainda que de forma sucinta, os institutos da reformatio in pejus direta, indireta e reformatio in mellius. Dessarte, procurou-se trazer a mais atualizada doutrina, bem como decisões recentes que deram novos rumos ao tema.
Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS)
O ICMS é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, sendo um dos tributos mais corriqueiros no nosso país. Este artigo tem por objetivo analisar profundamente este tributo, para que se possa criar um entendimento crítico sobre o tema tratado.
A Identidade do Direito em Herbert Hart
O que é o Direito?
Aspectos gerais do crime de lavagem de dinheiro
O presente trabalho cuida de investigar os aspectos mais importantes acerca do crime de lavagem de dinheiro. Para tanto, foi essencial elaborar revisão bibliográfica dos aspetos que dizem respeito ao conceito de lavagem e qual o bem jurídico atingido.
Licitação:o tratamento diferenciado para a microempresa e a empresa de pequeno porte
O trabalho em apreço tem o objetivo preponderante de tecer comentários básicos ao tratamento diferenciado para a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte no plano das licitações erigidas pela Administração Pública.
Princípio da informação no Código de Defesa do Consumidor
Visão geral do CDC. Princípio da Informação com instrumento de equilíbrio da relação de consumo.
Honorários advocatícios: o que serão deles até 17 de março de 2016 se em concorrência com créditos de natureza tributária?
Até 17 de março de 2016, quando entrará em vigor novo CPC, como ficarão os honorários se em confronto com os créditos de natureza tributária? A resposta certamente há de ser no lugar certo, ou seja, no mesmo patamar dos créditos trabalhistas.
