Artigos
Estado Brasileiro Democrático de Direito: arrecadador ou confiscador?
O presente trabalho aborda em geral as dificuldades de se promover no país uma tributação que não agrida o contribuinte, penalizando-o com o confisco de parte de seus bens e ou renda. Por outro lado menciona-se a legítima capacidade do estado em tributar.
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do seu montante integral
O artigo trata das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário elencadas pelo Código Tributário Nacional.
Considerações sobre o princípio republicano
O princípio republicano é a viga mestra do Estado brasileiro, uma vez que a própria democracia se confunde com as características da República.
Os benefícios da retroação penal a favor dos agentes
A lei penal muitas vezes beneficia o réu e os delitos praticados pelos mesmos. Alguns crimes praticados por eles terminam impunes em virtude de nova lei que passa a vigorar a favor dos agentes.
O PRAZO PARA RESPOSTA NO PROCESSO PENAL
O ARTIGO DISCUTE A QUESTÃO DO PRAZO PARA RESPOSTA NO PROCESSO PENAL
Bacharelismo tecnicista no ensino jurídico
Trata da necessária aplicação da perspectiva sociológica ao fenômeno jurídico, percebido como fenômeno socialmente construído, discorrendo a respeito da importância da sociologia jurídica nos cursos de direito.
Contratos coligados
Breve regime explicando os contratos coligados.
O STJ E O DEVER DE SIGILO PROFISSIONAL DO ADVOGADO
O ARTIGO APRESENTA EXPOSIÇÃO COM RELAÇÃO A GARANTIA DO ADVOGADO COM RELAÇÃO A INVIOLABILIDADE PROFISSIONAL E O SIGLO DE DADOS DO CLIENTE.
Lei nº 13.043/14: alterações na alienação fiduciária de veículos
A Lei nº 13.043/14 resolveu acelerar o ajuizamento da ação de busca e apreensão, de forma que passou a permitir que as medidas liminares sejam concedidas durante o plantão do judiciário, ou seja, fora do horário normal do expediente forense.
ITCMD: princípios constitucionais
Análise dos princípios constitucionais do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD.
Cotas raciais universitárias
O presente estudo refuta as origens e motivos das políticas afirmativistas no Brasil, bem como sua repercussão, diretrizes e efeitos no ordenamento jurídico pátrio.
Sursis, livramento condicional e suspensão condicional do processo
Neste trabalho abordamos resumidamente os Sursis, Livramento Condicional e Suspensão Condicional do Processo
Cláusula de reserva de plenário e controle difuso de constitucionalidade
O artigo estuda o impacto da cláusula de reserva de plenário no controle difuso de constitucionalidade exercido pelos tribunais, especialmente à luz do que preconiza o enunciado nº 10 da súmula de jurisprudência vinculante do STF.
Fatores sociais da criminalidade
Este foi um trabalho produzido para a matéria de Criminologia, citando alguns dos fatores sociais que causam a crimonologia
Orçamento parcialmente impositivo da EC 86: dificuldades com a despesa com pessoal
O orçamento impositivo da Emenda 86 é obrigatório em todos os níveis da federação, isto é, para União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
O pato manco do Planalto
Está muito claro para o triunvirato Cunha-Renan-Temer que, ao menor sinal de vacilo do Planalto, o impeachment pode ser colocado em pauta e o PMDB, assumir também de direito a condução de um jogo que já comanda de fato.
A desvalorização profissional pela subutilização dos surdos no mercado de trabalho
Aumenta os deficientes auditivos, surdos, principalmente os severos e profundos, que estão saindo de suas residências em busca de educação, qualificação acadêmica e profissional, entretanto as empresas não estão aptas em receber esta mão de obra.
Súmula Vinculante 35: homologação de transação penal
A homologação da transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante o oferecimento da denúncia.
