Notas acerca da aplicação do prazo prescricional nas ações contra a Fazenda Pública

Tema divergente é o referente ao prazo prescricional da pretensão reparatória de danos contra a Fazenda Pública. O presente artigo discute tal temática através da apresentação dos argumentos prós e contra a aplicação dos prazos quinquenal e trienal.

A TRAGÉDIA DO CARF

O ARTIGO TRAZ À COLAÇÃO CASO CONCRETO.

Franchising (franquia) e direito de concorrência

Destaque de aspectos gerais acerca dos contratos em epígrafe tão em voga na dinâmica comercial hodierna.

Impeachment: segurança ou parlamentarização

Tem-se como objetivo desse estudo, analisar o processo de impeachment diante de sua natureza política e jurídica, além de caracterizar as possibilidades de sua utilização. Considerado como um instrumento democrático para garantir a estabilidade e seguranç

Aquisição de propriedade de navios: abandonos liberatório e sub-rogatório

Apresentam-se duas espécies de aquisição de propriedade de navios: abandono liberatório (perda da propriedade para a seguradora) e abandono sub-rogatório (perda da propriedade para os credores).

Warrant e conhecimento de depósito

Breves destaques acerca dos títulos de crédito Warrant e Conhecimento de Depósito, assim como das modalidades Warrant Agropecuário e Certificado de Depósito Agropecuário.

Benefício fiscal da Lei do bem é ignorado por empresas

Apesar da estagnação econômica do Brasil e do mundo, o setor privado brasileiro não possui plena ciência do seu potencial inovador e de quanto isto poderia acarretar na redução de seus custos tributários.

Corretor de imóveis associado

Uma importante alteração na lei 6.530/78, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis, foi sancionada pela presidente da república, Dilma Rousseff, no último dia 19 de janeiro, criando a figura do corretor de imóveis associado.

Tráfico de pessoas para fins de exploração sexual: o crime do século XXI

Este artigo discorre sobre o tráfico de pessoas para fins de exploração sexual, apresentando suas peculiaridades e despertando a atenção para se ampliar as políticas políticas voltadas ao combate deste crime tão rentável e silencioso.

A incomunicabilidade da criação intelectual (obra autoral) na partilha entre vivos

O presente trabalho tem por objetivo abordar a questão afeta a comunicabilidade ou não, das obras autorais nas partilhas entre vivos, na ausência de pacto antenupcial, especificamente nas ações que visam dissolver o matrimônio ou a sociedade de fato.

Dogmática jurídica na obra Kelseniana

Kelsen foi um dos pensadores mais importantes do século XX, um dos principais fatores que o levou a sua importância chama-se teoria pura do Direito. Dessa forma é necessário que estudemos o autor e sua mais famosa teoria, ainda relevante para o Direito.

Bancários: direitos trabalhistas

Direitos Trabalhistas dos empregados bancários, em especial, direitos relacionados as horas extras e ao cargo de confiança.

Atos praticados antes da publicação são tempestivos!

Atos praticados antes da publicação da decisão, não serão mais considerados intempestivos. Consagração da boa-fé e celeridade processual.

Direito de mentir: debate entre Constant e Kant

Tal artigo visa analisar se a mentira é algo aceitável em determinadas situações, em decorrência de uma suposta utilidade, ou se devemos ser verazes incondicionalmente.

O direito de ampla defesa e a opção sigilo no sistema PJE

O sistema PJE poderia resolver um problema que sempre causou prejuízo ao direito de ampla defesa dos empregados, qual seja, não ter acesso às contestações antes das audiências únicas.

Contrato de Experiência

O contrato de experiência é uma modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado, cujo prazo não poderá exceder de 90 dias e pode ser prorrogado por uma única vez, respeitado o limite máximo de 90 dias, somados os dois períodos.

A duvidosa estabilidade do servidor contratado pela CLT

Embora não possuam aquela estabilidade própria dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, os empregados públicos só podem ser demitidos por ato motivado, sujeito a revisão judicial em determinados casos.

Tutela antecipada penal

A antecipação da tutela do Direito Penal

A retenção da contribuição previdenciária sobre cessão de mão de obra: análise hermenêutica do requisito da disposição de trabalhadores

O presente artigo aborda a compreensão do requisito da disponibilização na cessão de mão de obra, porquanto aspecto relevante para aferir a necessidade de retenção da contribuição previdenciária na fonte do pagamento realizado ao cedente.

Redução da maioridade penal: solução ou problema?

É chegada a hora de se dar o primeiro passo para acabar com as altas taxas de violência na sociedade brasileira. Entretanto, é de extrema necessidade realizar uma reflexão sobre sistema como um todo para que o primeiro passo seja dado na direção correta.