Artigos
Instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH)
Instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.
Segundo Tratado sobre o Governo Civil
Análise das ideologias políticas de John Locke, visando o melhor esclarecimento do início do governo, e da importância da convivência do homem na sociedade em detrimento da convivência no estado de natureza.
Após 11 anos, Barrichello será indenizado por uso de imagem
Rubinho ganhou processo por uso indevido de sua imagem, em comercial divulgado em 2004. Não há necessidade da citação do nome da pessoa quando as condições apresentadas levam à sua identificação.
A qualificação profissional como alternativa ressocializadora ao adolescente infrator
O presente artigo tem por objetivo apresentar, de forma analítica, a qualificação profissional como alternativa ressocializadora ao adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas.
Redução da maioridade penal como forma de combate à criminalidade
Os índices alarmantes de criminalidade juvenil fazem com que muitos acreditem que a redução da maioridade é o meio ideal para diminuir os casos de jovens infratores. Mas o estudo aprofundado mostra que tal mudança é impossível de acordo com a Constituição.
A discricionariedade no poder de polícia: reflexos e limites com base na principiologia constitucional
Pretendeu-se neste trabalho demonstrar alguns aspectos importantes do poder de polícia da Administração Pública, tema que é constante alvo de estudos dada a grande divergência doutrinária sobre o alcance e limite dessa atividade estatal.
Despesas de viagem a trabalho: deduções da base de cálculo do IRPJ e CSLL
Gastos com viagens a trabalho podem se deduzidas da base de cálculo da IRPJ e CSLL
Reflexões sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62 sobre precatórios
Modulados os efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial da EC 62/09 pelo STF, é possível antever reflexos da manutenção do regime especial de pagamento de precatórios por mais cinco anos e da extinção de alguns meios alternativos de pagamento.
A busca pela igualdade de gêneros: o contexto histórico de busca das mulheres pela isonomia com fulcro na garantia do art. 5º, "caput", I, da Constituição Federal de 1988
Trata-se de um estudo reflexivo sobre os achados originados da revisão de literatura sobre o tema igualdade entre gêneros, tendo como objetivos discutir se o direito à igualdade é assegurado, se tem ou não efetividade na norma formal positivada.
Dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física dos gastos com moradia e medicamentos: projetos de lei do Senado Federal nº 316/2007, 317/2008 e 147/2011
Analise da necessidade e da importância da dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física dos gastos com moradia, aluguel e financiamento do imóvel para residência, e com medicamentos para tratamento da saúde.
A não interrupção do prazo recursal com a oposição de embargos declaratórios manifestamente incabíveis viola o princípio da legalidade
Há tempos o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a oposição de embargos de declaração com intuito reformatório do julgado não interrompe o prazo recursal próprio. Tal entendimento, entretanto, viola o princípio da legalidade.
A COMPETÊNCIA PARA INSTRUIR E JULGAR CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO EM RAZÃO DA CONEXÃO
O ARTIGO DISCUTE A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA NOS CASOS DE CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E DELITOS CONEXOS.
Projetos sobre redução da maioridade penal
A redução da maioridade penal não implica maiores índices de apuração dos crimes cometidos, maior agilidade no julgamento ou maior adequação na aplicação das sanções.
Novo CPC e os departamentos jurídicos
Novo CPC e os departamentos jurídicos #DepartamentoasQuintas
Políticas públicas eficazes em segurança pública: uma abordagem sob a ótica do Direito Administrativo com destaque para o fechamento dos bares às 23h no Município de Diadema
Pudemos acompanhar detalhadamente as gestões em nossa região e percebermos que dentre elas, uma das mais eficazes foi a de Diadema, com um destaque para o fechamento dos bares às 23 horas, medida programática implantada nos governos de 2001 até 2008.
50 anos de Direito da Faculdade de São Bernardo do Campo
É reconhecido nacionalmente o protagonismo da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo no cenário jurídico do país, sendo motivo de orgulho para o Grande ABC, bom como de todos os alunos, professores e funcionários
Maioridade penal: não cometamos os erros do passado (golpe militar)
Reduzir a idade, como forma de combater a criminalidade juvenil, não é a solução. Os presídios são centros de excelência, e aperfeiçoamento, das mais esdrúxulas concepções mórbidas a perversidade humana.
O direito fundamental ao planejamento familiar e a Lei nº 9.263, de janeiro de 1996
O presente estudo tem como objetivo principal a análise do planejamento familiar e da Lei nº 9.263 de 13 de janeiro de 1996, lei ordinária que se destina a tratar do tema no Brasil.
