Artigos
O IPTU progressivo como instrumento de intervenção no direito de propriedade: uma solução para o problema de moradia em Goiânia
Disserta-se sobre a função social que a propriedade tem a obrigação constitucional de possuir, respeitando o direito particular a propriedade que de fato não se faz absoluto conforme expresso na mesma Carta Magna.
Antecipação de tutela na sentença: possibilidade de deferimento
O presente artigo científico tem como objetivo discorrer sobre a possibilidade de deferimento da antecipação de tutela na sentença à luz dos dispositivos do Código de Processo Civil.
ICMS sobre energia elétrica
O artigo discute a questão e a aplicação do princípio da seletividade.
Caracterização objetiva do negócio jurídico e os defeitos de vontade: ato e fato jurídico
Uma breve abordagem acerca dos principais institutos do ato, fato e negócio jurídicos. Consolidando uma abordagem objetiva acompanhado de um volume doutrinário.
A CHAMADA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS
O ARTIGO DISCUTE A MATÉRIA SOBRE A ÓTICA DE RECENTE DECISÃO DO STF.
Principio da função social da propriedade rural
Tomando por base as discussões acerca do principio da função social da propriedade, realizamos esta pesquisa afim de demostrar o seu papel limitador, onde o proprietário deve preservar e utilizar da terra para atender ao bem-estar social da coletividade.
ME e EPP em licitações e tratamento diferenciado
Este texto analisa o choque de princípios que existe quando se fala da participação de microempresas e empresas de pequeno porte em licitações, uma vez que de um lado a Constituição prevê a igualdade de condições entre os licitantes, por outro faz o tratamento diferenciado.
Crimes dolosos contra a vida de civil praticados por militar em serviço
Demonstrar a competência da Justiça Militar para julgar e processar os militares Estaduais nos crimes dolosos praticados contra a vida de civil, neste contexto a fase investigatória levada a termo pela Polícia Judiciária Militar.
Multa por infração à CLT e a responsabilidade do sócio-administrador
O administrador deverá responder ilimitada e subsidiariamente por dívidas de natureza não tributária, podendo ainda, os demais sócios serem responsabilizados solidariamente pelos atos praticados com seu consentimento.
Importância da audiência de custódia
É preciso ter uma alma exorbitantemente inquisitorial e exageradamente tribalista (tribo engravatada de cima que odeia a tribo pé de chinelo de baixo, que é a única que é presa em flagrante pela polícia militar) para se posicionar contra as audiências de custódia.
Desagravo público: instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia garantido pela Lei n. 8.906/94
Artigo aborda o instituto do desagravo público previsto no Estatuto da Advocacia, como instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia.
O estatuto da criança e do adolescente e o direito à profissionalização e proteção ao trabalho
O presente estudo tem como objetivo realizar um diálogo entre a Lei Nº 8.069 (ECA) e o caso de um adolescente agredido a pauladas e acorrentado nu a poste na Zona Sul do Rio de Janeiro, no dia 31 de janeiro de 2014.
Regulamentação da Lei Anticorrupção Empresarial: o que muda?
A presidente Dilma Rousseff assinou o Decreto nº 8.420/2015, que regulamenta a chamada Lei Anticorrupção Empresarial. O decreto estabelece critérios para aplicação da dosimetria nas penalidades, para realização dos acordos de leniência, entre outros.
