Artigos
Da regulação da publicidade para crianças e adolescentes no Brasil: possibilidade da restrição de conteúdo e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente
O artigo trata da regulação da publicidade para crianças e adolescentes no Brasil e a legalidade ou não das resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
Vedação da execução provisória da pena: e agora? quando começa a correr o prazo da prescrição da pretensão executória?
O artigo versa sobre as consequências da vedação jurisprudencial da execução provisória da pena no prazo prescricional da mesma.
A massificação de demandas como um fundamento para o novo Código de Processo Civil
O artigo trata de uma breve explanação acerca de um dos fundamentos para o Novo CPC apresentados pelo ilustre professor Fredie Didier em uma palestra intitulada “O Novo Código de Processo Civil” realizada pela Faculdade Paraíso do Ceará - FAP.
Reajuste de planos de saúde por faixa etária
Faz-se um detalhamento sobre como funciona o reajuste de planos de saúde por faixa etária.
Acordos de leniência no TCU
A Instrução Normativa 74/2015 do TCU não afeta os acordos de leniência celebrados no âmbito da operação Lava-Jato.
A REGULAMENTAÇÃO DA LEI ANTICORRUPÇÃO
O ARTIGO DISCUTE A QUESTÃO DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI 12.846.
Análise crítica dos direitos humanos na América Latina
Como se aplicam os direitos humanos na América Latina? É possível superar a abordagem meramente estatística? Três autores sugerem integrar dados qualitativos, refletindo contextos históricos e políticos únicos na região.
Terceira via do Direito Penal: Uma nova visão de proteção às vitimas de crimes.
Há muito tempo o Direito Penal se apresenta mais especificamente na defesa dos interesses dos autores de crimes.
Resolução da ANS para estímulo do parto normal é inconstitucional
A gestante tem direito de livre escolha sobre qual procedimento irá utilizar. Não pode o Governo decidir por ela.
Publicidade enganosa no CDC
O CDC estabelece sanções para os casos em que se comprova o caráter abusivo ou enganoso da publicidade e dispõe que, em regra, a responsabilidade pelos danos decorrentes dessas infrações é objetiva.
A súmula vinculante e o uso de algemas: necessidade e supremacia do interesse público
O presente ensaio tem por objetivo analisar o emprego de algemas nas conduções policiais, pontuando a legislação aplicável.
Cláusula de não concorrência do contrato de trabalho
A cláusula de não concorrência no contrato de trabalho deverá estar expressa e ser manifestamente compreensível, facultando a possibilidade de sua fixação na data da admissão do empregado, enquanto estiver em vigor seu contrato de trabalho ou até mesmo no ato de sua rescisão.
Das horas extras
Hora extra é aquele período que o empregado fica à disposição da empresa após o expediente, de forma contínua, após a sua jornada ou a jornada que é realizada em dia de folga (um feriado ou domingo trabalhado, por exemplo).
Responsabilidade civil: resumo prático
A origem da responsabilidade civil vem do Direito Romano, o conceito de responsabilidade, está em reparar o dano injustamente causado, a forma de reparação deste dano, entretanto, foi transformando-se ao longo do tempo, sofrendo desta forma uma evolução.
Responsabilidade da pessoa jurídica nos crimes ambientais
Direito Ambiental, toda a discussão a cerca da responsabilidade da pessoa jurídica penal, e a grande relevância para o entendimento e sua eficácia no ordenamento jurídico. Com fundamento no art. 225 § 3º da Constituição Federal de 1988, lei 9.605/98.
A pesquisa com células-tronco embrionárias no direito brasileiro
Tem-se como objetivo deste trabalho mostrar como a pesquisa com células-tronco está cada vez mais crescendo no meio biológico, de forma a ajudar vários problemas, doenças, males em que, antes não tinham cura, e agora podem vir a ter.
Direito dos Idosos: da prioridade de tramitação do processo para maiores de 60 anos
Em face do principio da igualdade e isonomia, o Estatuto do Idoso assegura com prioridade absoluta a preferencia de tramitação do processo para pessoas maiores de 60 anos, bastando apenas requerimento. Esse foi um dos grandes corolários do século XXI.
A desnecessidade de citação da Fazenda Pública Estadual nos processos de inventário que tramitam sob o rito de arrolamento
É cediço que nos processos de inventário, a Fazenda Pública Estadual é uma das partes citadas, conforme determina o artigo 999 do Código de Processo Civil. Mas, e no caso do processo de inventário tramitar sob o rito de arrolamento? Há esta necessidade?
Alteração do prazo prescricional do FGTS: análise das razões que levaram à mudança
Ao analisar a questão do prazo prescricional do FGTS, o STF considerou inconstitucional o prazo trintenário, aplicando-lhe o prazo bienal. Para melhor entender a decisão, faz-se necessária a análise das razões históricas e doutrinárias que a motivaram.
Mitos do Direito Previdenciário
Há um grande número de mitos em torno do Direito Previdenciário, fazendo com que muitos cidadãos deixem de acessar os Benefícios da Previdência Social e, consequentemente, deixem de usufrui-los.
