Exibindo Artigos Exibir selecionados
  • A prisão além da pena:

    01/03/1999 00:00Jorge Candido S. C. Viana 1

    Jorge Candido S. C. Viana

    O artigo 5º da Constituição Federal, preceitua que "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente..." (LXV) e "a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados…

  • Contrato de fiança:

    01/03/1999 00:00Carlos Alberto Etcheverry 1

    Carlos Alberto Etcheverry

    O contrato de fiança, em que terceiro, normalmente a título gratuito, assume a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações assumidas pelo afiançado em outro negócio jurídico, é largamente utilizado entre nós, principalmente em contratos de locação e bancários. Nada dispondo as…

  • Tribunal Penal Internacional

    01/03/1999 00:00Marlusse Pestana Daher 1

    Marlusse Pestana Daher

    Com 7 votos contrários, dentre estes, o dos Estados Unidos, da China, da Índia e de Israel, 21 abstenções, mas com 120 votos a favor, foi aprovada durante a Conferência Diplomática das Nações Unidas, realizada em Roma, de 15 de…

  • Financiamentos com cartões de crédito:

    01/03/1999 00:00Carlos Alberto Etcheverry 1

    Carlos Alberto Etcheverry

    Há algum tempo, uma das maiores operadoras de cartão de crédito do país foi condenada a restituir o que cobrara indevidamente de um usuário, diante da ausência de prova de que contraíra empréstimo para financiar as compras feitas pelo mesmo:…

  • A reformatação do Estado

    01/03/1999 00:00Ives Gandra da Silva Martins 1

    Ives Gandra da Silva Martins

              A crise mundial e a crise brasileira já eram previstas desde 1996. No começo daquele ano, lancei o livro Uma visão do mundo contemporâneo, pela Editora Pioneira, e levantei sérias dúvidas sobre a possibilidade de a Economia mundial contornar o…

  • A constitucionalização do déficit público

    01/03/1999 00:00Ives Gandra da Silva Martins 1

    Ives Gandra da Silva Martins

              Há dez anos, li um livro escrito por autor americano, sobre a hiperinflação da República de Weimar de 1923, em que analisa todas as teorias formuladas por economistas sobre a estabilização conseqüente, determinada pelo Ministro Sachs, em 15 de novembro…

  • Extinção dos depósitos para garantia do juízo

    01/03/1999 00:00Hugo de Brito Machado 1

    Hugo de Brito Machado

    A doutrina jurídica do Direito construiu, ao longo de séculos, conceitos que não podem ser ignorados pelos que elaboram, ou aplicam as normas, sem graves prejuízos para a Ciência do Direito e para a operacionalidade do ordenamento jurídico, que termina…

  • Observações à Lei 9717/98.

    01/03/1999 00:00Antônio Flávio de Oliveira 2

    Antônio Flávio de Oliveira

    LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos…

  • Dano moral e o Direito do Trabalho

    01/03/1999 00:00Osmir Antonio Globekner 1

    Osmir Antonio Globekner

    1 - INTRODUÇÃO O tema em estudo é objeto de extensa discussão doutrinária e jurisprudencial, como atesta a abundante bibliografia coligida, comportando uma variegada diversidade de posionamentos na doutrina e na jurisprudência, variedade que pretendemos ilustrar neste trabalho. Na discussão…

  • A legítima defesa

    01/03/1999 00:00Marlusse Pestana Daher 1

    Marlusse Pestana Daher

    Quando comecei a discernir sobre o direito, concluí que direito é bom senso e que tudo que o nosso bom senso possa ditar, a lei prevê. Como forma de prevenir a convivência pacífica entre seus componentes e evitar que cada…

  • Ação monitória no Processo do Trabalho

    01/03/1999 00:00Alexandre Nery de Oliveira 1

    Alexandre Nery de Oliveira

    I - INTRODUÇÃO O Código de Processo Civil teve acrescido, pela Lei 9.079, de 14.07.95, no bojo da denominada reforma, capítulo composto por três artigos (de numeração repetida e distintos por letras, no sentido de preservar o texto codificado), instituindo…

  • Imunidades e isenções

    01/02/1999 01:00Hugo de Brito Machado Segundo 6

    Hugo de Brito Machado Segundo

              Imunidade tributária é a limitação imposta pela Constituição à instituição de tributos sobre determinados objetos ou a serem suportados por determinados sujeitos. Pode a imunidade ser objetiva ou subjetiva. Um exemplo de imunidade objetiva é a do artigo 150,…