Artigos
Servir bebidas alcoólicas a Menores de 18 anos: Deficiência de técnica legislativa e ofensa ao princípio da Taxatividade
Todo assunto que envolve Direito Penal sempre tem a potencialidade de causar e promover acirradas discussões jurídicas. Como se sabe, uma das funções da lei penal é proteger os bens jurídicos mais importantes da sociedade.
Estado de Exceção
Resquícios constitucionais-militares na CF/88
Teoria natalista
Porque é correto afirmar que o ordenamento jurídico brasileiro, principalmente a Lei 10.406/2002, adotou a Teoria Natalista para fincar o termo inicial da personalidade civil?
Tabelião e registrador: responsabilidade administrativa
É preciso otimizar o sistema punitivo disciplinar dos notários e registradores, deixando-o mais instrumentalizado e eficaz, o que facilitará tanto para a autoridade processante quanto para o delegatário acusado de prática infracional administrativa, pois necessita de regramento claro para apresentar sua defesa.
Art. 475-J do CPC na execução trabalhista
Apresenta-se grande apanhado doutrinário e jurisprudencial sobre a aplicabilidade subsidiária ao processo trabalhista da multa civil pro descumprimento de sentença.
Assessoria jurídica e controle das licitações e contratos
Investiga-se até onde deve chegar o exame, pela assessoria jurídica, dos editais de licitação, contratos, e atos pelos quais se reconhece a inexigibilidade ou dispensa de licitação. Nem tudo cabe ao profissional do direito.
A interferência do ativismo administrativo na previdência dos militares do Estado Rio de Janeiro
Trata-se o presente de artigo científico acerca da interferência do ativismo administrativo na previdência dos Militares do Estado Rio de Janeiro.
Prisão:um sistema de poder imortal?
Como as Penas Cruéis se transformaram em Prisão? Porque o sistema prisional se mantém? Qual o poder desse sistema imortal? Quem seriam os que exercem uma força de inércia para não modificá-lo? Análise do livro Vigiar e Punir na busca destas respostas.
As relações entre sociedade e natureza: a antropização degradante em lagoas feirenses
Mesmo sendo protegidas pela vasta legislação ambiental brasileira, os problemas dos mananciais e recursos hídricos que formam as nossas Áreas de Proteção de Recursos Permanentes (APRP) são de natureza grave, e de perspectiva desoladora. A antropização dos mananciais hídricos de Feira de Santana tornaram-se extremamentes críticos com o aumento populacional verificado nas ultimas décadas nas periferias e áreas centrais da cidade. Fator que influenciou a transgressão da orientação municipal do uso do solo, e, infringiu as normas ambientais. Por outro lado, percebe-se que as políticas públicas voltadas para a preservação do meio ambiente sucumbiram diante das políticas sociais.
Perda da função pública dos oficiais militares: a quem decidir
O conflito aparentemente normativo do art. 37§ 4º da CF com os art, 42 e art. 142§ 3º, VI e VII, ou seja como decretar a perda do posto e da patente dos Oficiais Militares em face da Lei de Improbidade Administrativa.
TRIBUNAL MULTIPORTAS
Este trabalho tem como objeto a análise do instituto do Tribunal Multiportas com o instituto de verificar a sua aplicação e adequação no Brasil através do CNJ e qual sua contribuição para a eficiência na prestação jurisdicional
Aborto e a imposição legal de ser mãe
Nos últimos dias, se retomou a discussão do aborto. Muitos usuários de uma rede social se mobilizaram, compartilhando fotos do período de gravidez no intuito de protestar contra essa prática, talvez, motivados pela atuação do deputado Eduardo Cunha. No entanto,...
Falhas na instalação do software e os caminhos para o ressarcimento na esfera judicial
Além de garantir o adequado funcionamento do software, o fornecedor deve também acompanhar o uso efetivo das licenças, sob pena de falhar no seu dever de cooperação
A economia do compartilhamento online
Os administradores da plataforma, seja ela de troca de objetos, imóveis ou serviços, devem deixar bem claro o seu papel na intermediação.
A cadeia de responsabilidades nos casos de vazamento de dados
Na Black Friday de 2013, a Target, uma gigante do varejo norte-americano, sofreu um dos maiores ataques virtuais da história, em que dados de 77 milhões de consumidores foram roubados — incluindo dados pessoais, cartões de crédito e informações bancárias.
A Resolução CONTRAN n 358/2010 é inconstitucional!
Em breve, alguns profissionais de trânsito, apesar de credenciados pelo DETRAN, correrão o risco de serem impedidos de continuar exercendo a profissão para a qual se habilitaram, por força de uma simples Resolução do CONTRAN, nitidamente inconstitucional!
Consumidores ou construtoras: quem deve arcar com os problemas do mercado imobiliário?
O declínio econômico do mercado imobiliário e o total desrespeito ao consumidor vem transformando o sonho da casa própria em pesadelo na entrega dos imóveis.
O COMBATE DA CORRUPÇÃO COMO POLÍTICA DE ESTADO? Acordo de Leniência e considerações acerca da Lei 12.846/13
A fim de evitar que as grandes empresas ficassem impunes de possíveis crimes contra a Administração Pública, prejudicando os cofres públicos e, indiretamente, toda a população, houve a previsão legal da responsabilidade objetiva da pessoa jurídica.
Pausa para descanso ao trabalhador rural
A lacuna da lei foi suprimida pelo posicionamento do TST, que aplicou a regra do art. 72 da CLT aos trabalhadores rurais, à luz da NR 31/MTE.
