Artigos
Herança digital: a relevância dos bens digitais e as controvérsias na destinação dos bens do de cujus
O presente artigo tem por finalidade apresentar o instituto da Herança Digital, bem como examinar a falta de disciplina do assunto na legislação brasileira. Além disso, caracteriza conceitos fundamentais para o entendimento da matéria.
Factoring: Contrato de fomento Mercantil
Legislação e regulação sobre o Contrato de Fomento Mercantil - Factoring, condições e atividade empresarial.
Atos Administrativos
A função típica do poder Executivo é administrar o Estado, e a Administração Pública a exerce por meio de atos jurídicos, que são especialmente chamados de Atos Administrativos. Os atributos dos Atos Adm. são as características que os diferenciam do D.P.
Antecedentes criminais de vigilantes
Qual a incidência do Direito Penal à legislação especial de segurança privada? Este texto faz essa análise, especialmente no que se refere à exigência de o profissional vigilante não possuir antecedentes criminais registrados.
Contrato de agenciamento de publicidade: a publicidade e a tutela do consumidor
Factoring
À espera do Relatório da Verdade: mais uma arma para combater a “Lei do Silêncio”
Dia 16 de dezembro será divulgado o Relatório da Comissão Nacional da Verdade, onde deve ser apresentado um inventário dos crimes da ditadura militar, especialmente tortura, que é um crime contra a humanidade.
O problema do nexo causal
O artigo delineia a questão do nexo causal na teoria do fato típico, elencando as principais teorias.
Quais são as imunidades dos parlamentares? Podem ser presos?
As imunidades parlamentares não impedem a cassação do parlamentar comprovadamente envolvido na corrupção da Petrobras. Havendo provas indiciárias (sérias), cabe ao Conselho de Ética já dar início ao processo de cassação por falta de decoro.
Da responsabilidade patrimonial na execução
Este artigo traz à frente uma explanação acerca da responsabilidade direta que possui o devedor de responder com seu patrimônio à satisfação do comando da sentença condenatória que ensejou a execução.
A democracia ateniense: uma visão histórico-jurídica
O objetivo é demonstrar a evolução da democracia ateniense antiga seguida do desenvolvimento econômico, cultural e político. Diante disso foi possível constatar as razões e origens do sistema democrático que influencia o ocidente até os dias atuais.
A controvérsia sobre o procedimento licitatório simplificado, disposto no Decreto Presidencial nº 2.745/98, aplicável à Petrobrás.
No decorrer deste estudo iremos tratar sobre a divergência de posicionamentos, sobretudo entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do procedimento licitatório simplificado aplicável à PETROBRAS.
Violação dos direitos humanos no sistema prisional brasileiro
A partir do elemento da prisão se depreenderá: função social; ideologias que a cercam; entendimento que a sociedade moderna tem sobre ela. a prisão vem tendo efeito inverso ao que se espera.
Da configuração de crime eleitoral pela deslealdade processual
O Direito Eleitoral, por caracterizar-se pelos princípios da gratuidade (sem custas para interposição de recursos ou ajuizamento de ações) e celeridade, é objeto de ajuizamento de várias ações que somente tem o objetivo de procrastinar o registro impugnado.
O papel das Juntas Comerciais a partir da Lei 11.598/2007
Com o advento da Lei 11.598/2007, as Juntas Comerciais passaram a exercer importante papel executor da política de simplificação, racionalização, integração e desburocratização do processo de legalização de empresas.
A responsabilidade civil pela perda de uma chance no direito brasileiro: a reparação por um dano eventual
Análise da responsabilidade civil pela perda de uma chance no direito brasileiro e a reparação por um dano eventual, partindo da responsabilidade civil clássica, seus elementos caracterizadores, e por fim apresentação de julgados nacionais.
Reforma política e participação popular
Este artigo debate a participação popular nas decisões políticas no Brasil, apresentando seus elementos teóricos e jurídicos previstos na Constituição Federal e nas leis infraconstitucionais.
Da reinclusão do programa de parcelamento tributário
Este presente artigo irá tratar sobre as hipóteses de reinclusão de parcelamento dos débitos tributários.
Títulos de crédito eletrônicos: avanço tecnológico em prol da sociedade contemporânea
Com o advento de novas tecnologias visando à modernização das práticas comerciais, os títulos de crédito passaram a ser eletrônicos.
A ressocialização de apenados através de organização não governamental
O presente trabalho tem como escopo mostrar uma crítica do sistema penitenciário brasileiro e revelar a falência da segurança pública concernente ao equilíbrio ressocializador.
