Artigos
Crime contra as relações de consumo (art. 7º, IX da Lei nº 8.137/90): alimentos impróprios ao consumo
A Lei nº 8.137/90, que trata dos crimes contra as relações de consumo, constitui-se no principal instrumento normativo penal de defesa do consumidor contra as práticas lesivas no tocante à venda e depósito de alimentos impróprios ao consumo.
O PERIGO OCULTO NA REFORMA CONSTITUCIONAL POR PLEBISCITO:
Breve análise sobre como a reforma constitucional por plebiscito pode ser danosa à sociedade.
A biometria como instrumento de garantia constitucional do voto
O presente artigo tem o objetivo de traçar um paralelo entre o passado, o presente e o futuro dos métodos empregados pela Justiça Eleitoral para assegurar o voto livre do eleitor, assim como garantir a lisura do resultado do pleito, com a urna eletrônica.
Lei n.º 9.528/1997: a (im)possibilidade de cumular auxílio-acidente com aposentadoria
A vedação à cumulação entre auxílio-acidente e aposentadoria, embora seja a regra, não é absoluta, eis que poderá ocorrer em algumas situações, desde que presentes alguns requisitos.
Justiça processualizada
Os eruditos de boa-fé, que mais enfaticamente pregam a jurisdição como um meio efetivo de realização da justiça, são exatamente as pessoas que estão sempre à busca de normas processuais que não permitem a finalização do processo, enquanto instrumento de realização do direito material.
Do princípio da indivisibilidade do processo de conhecimento e a (im)possibilidade de sentença parcial
Este artigo tem por fim analisar a possibilidade ou não de sentença parcial no processo de conhecimento, ante o novo projeto do Código de Processo Civil.
Direito de resposta e liberdade de imprensa: Reclamação Constitucional e ADPF 130
O STF vem recebendo várias Reclamações Constitucionais sobre direito de resposta, que era previsto na Lei de Imprensa julgada inconstitucional. Nestes casos, é cabível a Reclamação constitucional, ou não?
Decreto Federal n° 1.480/1995 e o direito de greve do serviço público: análise jurisprudencial
O presente estudo busca analisar os precedentes judiciais acerca do direito de greve no serviço público federal, com especial atenção ao desconto dos dias parados e o Decreto Federal n° 1.480/1995.
A remuneração do factoring à luz da jurisprudência do STJ
Perquire-se se a remuneração do faturizador contrato de factoring convencional deve obedecer ao limite legal de taxa de juros da Lei de Usura ou se pode ser livremente pactuado pelas partes sendo regulado conforme o movimento do mercado.
Pessoa com deficiência e o papel do Estado, da família e da sociedade
Este texto faz uma reflexão sobre a tutela do direito à diferença sob o viés da proteção jurídica da pessoa com deficiência, apontando os desafios presentes no dia-a-dia de familiares destas pessoas, da sociedade e do Estado, para garantir esses direitos.
Atos Administrativos
O trabalho tem como objetivo comparar cinco autores administrativistas em relação aos atos administrativos. Nascido em sala de aula, transformou-se em trabalho escrito, para municiar a comparação o discente deve fazer ao analisar diferentes autores.
Notas sobre o art. 462 do CPC
O presente trabalho tem por objetivo discutir a modificação da causa de pedir no art. 462, do CPC.
Tipicidade
Conceito da Tipicidade Penal segundo a definição de Ernest von Beling. Extraído das aulas em texto de autoria deste advogado com a finalidade de oferecer conteúdo doutrinário para concurso ou aprimoramento profissional ou acadêmico dos leitores.
Brasil nas eleições. Histórico dos votos.
Uma grande comparação entre os históricos evolucionais dos votos da sociedade brasileira, com às constituições em vigor no país. Com ênfase nas constituições de 1824, 1891 e 1988. Será que houve mudanças no que tange à elite no poder ? Acompanhe.
Da Revogação Testamentária
A revogação do testamento é a forma pelo qual o testador vai impedir que o testamento produza seus efeitos jurídicos.
O assédio moral no ambiente de trabalho
O assédio moral, apesar de conhecido do universo jurídico e amplamente divulgado dentro de todas as esferas sociais, não é um ato regulamentado como passível de censura, ou até mesmo punição pela legislação vigente, estando limitado a ser estudado
Direito sucessório na união estável e no casamento
O presente trabalho tem por escopo a análise do direito sucessório do companheiro e do cônjuge no atual regime do Código Civil de 2002.
Abordagem constitucional e infraconstitucional do Art. 236 do Código Eleitoral.
O art. 236 do Código Eleitoral proíbe a prisão de eleitores no período compreendido entre 05 dias antes até 48 horas após as Eleições. O texto analise a filtragem constitucional sobre a norma eleitoral e sua coerência com o ordenamento jurídico criminal.
A Medida Provisória nº 656/2014 e o Registro de Imóveis
A Medida Provisória nº 656/2014 traz importantes modificações no que diz respeito à segurança jurídica dos negócios imobiliários, com restrições ao risco de evicção, mediante a utilização da técnica de concentração de informações na matrícula do imóvel.
