Artigos
Lei Complementar n. 147: Dispensa de apresentação de Certidões Negativas de Débito para registro dos atos constitutivos, alterações e extinção de empresas.
A Lei Complementar n. 147 dispõe sobre a dispensa de comprovação da regularidade de débitos trabalhistas, fiscais e previdenciários.
O princípio da proporcionalidade como solucionador de conflitos entre normas de direitos fundamentais na Constituição Brasileira de 1988
Este estudo objetiva esclarecer de que maneira é possível resolver conflitos entre normas de Direitos Fundamentais na CF/1988. Partir-se-á da diretriz segundo a qual é por meio do Princípio da Proporcionalidade que se pode solucionar tal problemática.
O direito dos ascendentes em receber alimentos dos descendentes.
O presente Trabalho de Conclusão de Curso traz como tema o direito dos Ascendentes em receber alimentos de seus descendentes, com enfoque para a situação de pais que nunca deram assistência a seus filhos.
Prescrição e Decadência no Direito Previdênciário
prescrição e decadência
A importância da política pública denominada "Programa Bolsa Família"
O presente trabalho visa analisar o Programa Bolsa Família, a forma de sua institucionalização, os Princípios Norteadores assim como a legislação competente acerca do tema.
Contrato de Aprendiz na Legislação Brasileira
O presente estudo têm como objetivo conceitualizar o contrato de aprendiz à luz da legislação brasileira, expondo suas implicações ao empregador e suas limitações, bem como orientar, para que a contratação do aprendiz seja condizente com a legislação.
Causas dos crimes patrimoniais
Análise e investigação das possíveis causas de crimes patrimoniais no cenário brasileiro.
Jubilamento é ilegal no Brasil. Ilegalidade
O famigerado Instituto do Jubilamento, ou sei lá como se chama, “expulsão do aluno da faculdade, afastamento ou desligamento”, foi revogado pelo ( Artigo 92 da lei n.º 9.394/1996 ) que por sua vez revogou expressamente.
Ilegalidade na inscrição de devedor de pensão alimentícia no SERASA e SPC Pensão alimenticia
No início de julho, um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a inscrição no SPC/Serasa (Serviço de Proteção ao Crédito) do nome de um pai inadimplente.
O tratamento para o superendividamento é a redução dos juros. Redução dos juros
A pactuação dos juros remuneratórios deve ser comprovado pelo reclamado fornecedor nos termos do ( Art.52 e Incisos do CDC ), e demonstrado em cada caso através de planilha discriminada.
Inscrição na dívida ativa de um cidadão, não pode durar uma eternidade. Dívida ativa
A inscrição na dívida ativa ou cadastro de dívida ativa de um cidadão na condição de devedor da fazenda pública, significa dizer que por força do ( Art. 11 do Decreto-Lei no 1.893/1981 ).
Usucapião de linha telefônica é imediata e não depende de declaração judicial Llinha telefônica
Nos dias atuais, cada vez mais o telefone celular sempre visto como produto usado para interagir nas relações de clientelas, fechamento de negócios, contratação de serviço.
Da inconstitucionalidade do imposto Causa Mortis e o direito as isenções as pessoas pobres na forma da Lei
O Imposto causa mortis instituído em nossa carta magna de 1988, dentro das clausulas pétreas cria um conflito de internormas.
Sentença sem fundamentação é nula
A fundamentação da sentença é requisito constitucional e processual. A ausência de motivação gera nulidade da decisão.
O eterno recálculo na fase do precatório é um engessamento da prestação jurisdicional. Precatório
O excesso de execução encontra-se respaldados no ( Art.741, V do CPC ), e deve ser processado pelas vias ordinárias com a garantia do devido processo legal.
Certificação digital
È cristalina a ilegalidade da cobrança da certificação digital por instituições públicas, pois em nenhum momento a ( Lei nº 11.419/2006).
A ética e o serviço público. Do senso comum a um novo padrão
Um padrão codificado de condutas deve ser fruto das incontáveis experiências que estabeleçam um norte para o ser humano investido no serviço público.
