Sistema de ineficácia dos atos no regime falimentar

O presente trabalho visa de forma objetiva em uma breve análise do sistema de ineficácia dos atos falimentares praticados no regime falimentar que visem prejudicar os credores quebrando princípio igualdade que deve haver entre eles.

Confissão espontânea do réu no processo judicial Processo judicial

A confissão expressa e voluntaria ocorre quando no decorrer da instrução processual uma das partes acaba admitindo como verdadeiro um fato contrário ao seu interesse, externado na causa e favorável

Da ilegalidade dos reajustes por mudança de faixa etária aos 60 anos, nos planos de saúde Planos de saúde

Em nossa ótica, entendemos que os reajustes em razão de mudança de faixa etária aos 60 ( Sessenta ) anos, são ilegais e abusivo, pois a razão da lei vigente

Cooperativas não há relação de consumo entre seus associados.

Pois bem a questão levantada cinge-se em definir se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor ou o Código Civil, nas relações travadas entre cooperativas habitacionais e coope

O pobre depositário infiel! Depositário infiel

A nossa Constituição Federal determina que ninguém será preso por divida, salvo a do depositário infiel ( LXVII do Art.5º da Constituição Federal ). Ora é uma tamanha inconstitucionalidade clara e contundente contradiçã

É ilegal a cobrança da tarifa de adiantamento a depositante pelos bancos. . Tarifas bancárias

A “Tarifa de Adiantamento a Depositante - ADP” poderia até estar autorizada pelo consumidor em contrato, porém a sua cobrança é ilegal e não tem respaldo de lei federal

Da prescrição de títulos protestados nos cartórios de protestos e inscrição no SPC e SERASA. Protestos e inscrição SPC

O protesto de títulos e documentos, após o transcurso de 05 ( Cinco ) anos de seu efetivo registro nos cartórios de protestos, estarão prescritos e costu

Da ilegitimidade processual e administrativa em face da sociedade controladora e empresas do mesmo grupo Sociedade controladora

A ilegitimidade de parte passiva no processo administrativo e judicial, em relação as empresa controladoras que faz parte do grupo societário,

É constitucional a acumulação de pensões previdenciárias por morte. Acumulação de pensões previdenciárias

Segundo o direito Constitucional, a pensão previdenciária por morte é legal, a sua acumulação acumular que fica a cargo da previdenciária pública ( INSS ), vez que a vedação prevista.

Da responsabilidade objetiva no dano moral e material, frente às relações de consumos. Dano material e moral

No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial de cada caso ao fato da ocorrência concreta, mormente em sede de dano mora.

Procon é competente rara apuração de infração por dano material ou moral. Dano Moral

Muitos falam por aí que os órgãos de defesa do consumidor bastante conhecidos como famosos PROGONS, não tem competência para apurar e punir as infrações por infrações por da

Não haverá amanhã, sem sustentabilidade

Analisa o princípio da sustentabilidade ou do desenvolvimento sustentável em suas dimensões ambiental, social e econômica, com enfoque em combustíveis fósseis (gás, petróleo e carvão) , a partir do documentário "There´s no tomorrow" (não haverá amanhã).

O Princípio da Capacidade Contributiva

O texto aborda a importância do Princípio da capacidade contributiva, demonstrando que a tributação dos impostos tem como parâmetro a renda auferida pelo contribuinte e o imposto que então lhe será cobrado, com base na aplicação do referido princípio.

Poder de Polícia

Um dos mais invasivos princípios e prerrogativas da administração pública, o poder de polícia é a faculdade discricionária de que dispõe a Administração Pública em geral, para condicionar e restringir o uso e gozo de bens ou direitos individuais.

Paralelismo Uma teoria entre direito e o Estado

Trata-se de uma das três teorias entre o Direito e o Estado; o Paralelismo. (Monista, Dualista e Paralelismo) O artigo visa justificar a teoria do Paralelismo como sendo a teoria mais apropriada ao nosso ordenamento jurídico.

Cooperação para prestação de serviços e a Lei 11.107/2005: caso dos consórcios de MG

Este estudo visa identificar a efetividade da aplicação da Lei 11.107/05 e os possíveis entraves que impedem a publicização dos Consórcios Intermunicipais de Saúde de Minas Gerais.

Mulheres na advocacia e na democracia

Ainda predomina a ideologia que põe em foro de natureza a desigualdade sexual e oculta às próprias mulheres o caráter político das relações entre os sexos, tornando-as cúmplices de sua desvalorização.

Ministério Público: essência e limites da independência funcional

Toda e qualquer garantia institucional deve ser contextualizada no plano da juridicidade, não subsistindo quando utilizada para afrontar o próprio fundamento de sua existência.

Omissão legislativa na ADI por omissão e no mandado de injunção

Com o fim da Segunda Guerra mundial, formou-se uma nova modalidade de inconstitucionalidade, a designada inconstitucionalidade por omissão. Os sujeitos de direito não necessitavam mais aguardar a realização do processo legislativo para mostrar seu desagrado com as abstenções governamentais face ao dever constitucional de agir.

Acréscimo do sobrenome de companheiro na união estável

Análise da possibilidade de aplicação analógica do art. 1.565, § 1º, do Código Civil em ordem a superar a restrição de acréscimo de sobrenome de companheiro no regime de união estável, prevista no art. 57, § 2º, da Lei de Registros Públicos.