Artigos
O imóvel pertence à nossa família há mais de 40 anos mas não temos o registro (RGI) pois não temos Escritura. E agora?
O PROBLEMA dos imóveis irregulares no Brasil é de fato uma questão inegável que não pode ser relegada à invisibilidade. São aproximadamente 30 milhões de imóveis que podem estar à margem da legalidade ( https://oglobo.globo.com/patrocinado/dino/noticia/2023/10/23/metade-dos-imoveis-no-brasil-possui-alguma-irregularidade.ghtml), seja por estarem sem Escritura...
A importância da fundamentação: discussão sobre o ativismo e mutabilidade das decisões judiciais e o STF
RESUMODurante o estudo é possível perceber uma evolução histórica na obtenção de direitos, bem como a importância do discurso, do convencimento, e do poder vinculado ao Estado na tomada de decisões.Um recorte da contemporaneidade dentre os quesitos de ética e...
Alienação parental: uma análise sistêmica
IntroduçãoAlienação parental é um termo usado para descrever um conjunto de comportamentos por parte de um dos pais (ou, às vezes, ambos) que visa manipular e influenciar negativamente a relação entre uma criança e o outro progenitor, frequentemente durante um...
A escravidão no Brasil colonial.
O artigo pretende analisar o tratamento dispensado ao escravo negro no Brasil colonial. A partir do exame de documentos encontrados no Arquivo Histórico Ultramarino, verificam-se casos específicos no Pernambuco setecentista.
Aplicação da coleta e preservação de provas em ambientes digitas e formação da cadeia de custódia segundo ISO 27.0371, a Lei 13.9642 e PL 4939/2020
Direito, Tecnologia e Inovação - 2024RICARDO ANDRIAN CAPOZZIhttps://ricardocapozzi.netlify.app/Um olhar sobre a Perícia Forense Computacional e aplicação da coleta e preservação de provas em ambientes digitas e formação da cadeia de custódia segundo ISO 27.0371, a Lei 13.9642 e PL 4939/2020...
Mediação Familiar Sistêmica: Novos Caminhos Para Resolução De Conflitos Familiares
ResumoO artigo aborda a crescente necessidade de métodos alternativos para a resolução de conflitos familiares, dada a dificuldade de acesso à justiça colaborativa e suas implicações. Destaca-se a importância de distinguir entre conjugalidade e parentalidade dentro do sistema familiar conflitante...
Inteligência Artificial e Justiça – STF
Destaco aqui três fragmentos significativos do Relatório Geral Chamamento Público 01/2023 divulgado na íntegra na internet que merecem atenção.“Os protótipos não deveriam gerar “alucinações”, isto é, apresentar dados incorretos ou falsos.” p. 8“A título de parâmetro, empresas que optaram por...
Publicidade Médica: entre a Ética e o Crime
A Publicidade Médica pode aparentar ser inofensiva, não é. Seu potencial lesivo é altíssimo, com repercussões até mais graves do que os erros cometidos no ato médico. “Direito e Saúde” A Resolução CFM 2.336/2023, que atualizou as regras para a Publicidade...
A Silenciosa Epidemia da Invasão da Medicina
“Direito e Saúde” Na semana passada, foi presa pela segunda vez a biomédica responsável pela cirurgia que deu causa à morte de uma paciente, em maio do ano passado. O óbito ocorreu após complicações em um procedimento realizado em sua...
Prontuário Médico e a cultura do não-registro
“Direito e Saúde” Recentemente, tive uma conversa interessante com uma advogada da minha equipe, sobre o tema Prontuário Médico. Ela questionou o alto número de casos de defesa médica que seriam relativamente simples, mas que se tornam um grande...
A ‘Cultura do Erro Médico’
Recentemente foi publicado um excelente artigo no portal “Futuro da Saúde”, abordando o mau uso do termo “erro médico” e a necessidade da revisão do conceito. Tive a oportunidade contribuir com o conteúdo do artigo, que explica a iniciativa do Colégio Brasileiro...
Lei de Locação: Aspectos Fundamentais para uma Locação Segura
Abordar o tema da lei de locação é importante para garantir a proteção dos direitos, evitar conflitos, definir os termos do contrato de forma adequada, promover a segurança e a qualidade do imóvel, promover a transparência e a confiança entre...
Separação total de bens: o que o cônjuge herda?
Quem herda o quê na separação total de bens? O cônjuge sobrevivente tem direito à herança, mas sem meação, conforme o Código Civil.
Redução da maioridade penal
Introdução Desde os primórdios e em diversas civilizações, a questão da aplicabilidade da lei no contexto sociopsicológico de púberes e impúberes infratores tem provocado infindáveis discussões acerca do que fazer e de como fazer. Para que possamos realizar uma...
Desvendando os Novos Horizontes das Licitações Públicas: Uma Análise Detalhada da Lei Federal 14.133/2021
É inegável que as recentes mudanças trazidas pela Lei Federal 14.133/2021 têm impactado profundamente todas as esferas do governo brasileiro. Em especial, destaca-se a revolução que essa legislação tem promovido nos requisitos preliminares dos procedimentos licitatórios, exigindo uma abordagem mais...
Análise do Decreto Presidencial nº 11.841/2023: Cooperação das Guardas Municipais com Órgãos de Segurança Pública
O Decreto nº 11.841, datado de 21 de dezembro de 2023, emitido pela Presidência da República do Brasil, regula a colaboração das guardas municipais com os órgãos de segurança pública em níveis federal, estadual e do Distrito Federal. Este artigo...
Competência para julgamento das contas dos Prefeitos: Câmaras Municipais
Quando se trata de analisar as contas de gestão dos Prefeitos, a competência para julgamento recai sobre as Câmaras Municipais. Essa função é de extrema importância, pois garante a transparência e a prestação de contas da administração pública.As contas de...
A questão do momento da aquisição da personalidade jurídica
Antiga controvérsia no âmbito do direito civil diz respeito ao momento da aquisição da personalidade civil. O art. 2º do Código Civil de 2002 não pôs fim à controvérsia ao afirmar que a personalidade civil começa com o nascimento com...
