Crimes tributários e extinção da punibilidade

O presente texto busca fazer uma breve abordagem sobre extinção da punibilidade nos delitos contra a ordem tributária que, em geral, pode-se efetivar com o pagamento da obrigação tributária principal e seus acessórios.

Quando não cumprir o que determina a lei é o mais sensato.

Em decisão no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, foi determinado que seja cumprida a jurisprudência do STJ, ou seja, de que a restrição de cumprimento de um sexto de pena não se aplica aos presos em regime semiaberto.

Alienação parental: é necessário ampliar o debate

Retrata a importância de se debater sobre a alienação parental nos espaços públicos ou privados, dada a gravidade do problema. É um problema grave de Saúde Pública, acontece geralmente quando os casais se divorciam. Deixa sequelas nos envolvidos.

Da aplicação dos princípios constitucionais da administração pública à instituição e cobrança de tributos

Este artigo tem como objetivo demonstrar que os princípios constitucionais da administração pública, constantes do Art.37, caput, da CR/88, também devem nortear toda a atividade relacionada à instituição e cobrança dos tributos

Entre o ativismo judicial e a deferêcia democrática

A relação dialética que se operacionaliza entre Tribunal e Parlamento é inerente a um modelo de controle de constitucionalidade de freios e contrapesos.

(Im)parcialidade do juiz no contexto trabalhista

Neste artigo científico será demonstrado que na seara trabalhista a imparcialidade do juiz não significa neutralidade, mas sim convicções e experiências vivenciadas em audiências para elidir um caso concreto, mantendo a igualdade entre as partes.

Declarada inconstitucional a cobrança de 15% de INSS sobre a prestação de serviços por meio de cooperativas de trabalho

As pessoas jurídicas que recolheram contribuição previdenciária para a seguridade social (INSS) sobre os pagamentos realizados em favor de cooperativas de trabalho possuem direito à repetição do indébito, por se tratar de pagamento indevido de tributo.

Desconto de 50% no registro e escritura do 1º imóvel

Pouco conhecida dos consumidores, a Lei 6.015/73, traz benefícios aos adquirentes do primeiro imóvel residencial, se realizado através do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

Princípio da Insignificância e seus Fundamentos

Este artigo trata de um dos Princípios Informadores do Direito Penal Mínimo, o Princípio da Insignificância, sendo realizado estudo sobre sua incidência e seus fundamentos, uma vez que tal princípio não tem fundamento legal.

Princípios limitadores do poder estatal punitivo

Este artigo trata dos Princípios Informadores do Direito Penal Mínimo, segundo o qual o Direito Penal será utilizado somente quando as demais esferas do direito brasileiro forem ineficazes.

Limbo jurídico-previdenciário trabalhista

Sugestões de como proceder nos casos em que o funcionário é liberado pelo INSS, mas considerado inapto pelo médico do trabalho.

Segurados perante o INSS e do período de graça ao resgate da qualidade de segurado

O presente estudo pretende apresentar quem é reconhecido nos termos legais como segurado do INSS o tratamento despedido ao segurado mesmo durante o período de graça e por fim como reabilitar o segurado a sua qualidade uma vez que houve a perda da mesma

O salário maternidade e as modificações introduzidas pela Lei 12.873/2013.

O presente estudo visa relembrar o conceito, natureza do salário maternidade bem como apresentar todas as mudanças inéditas introduzidas pela Lei 12.873/2013 demonstrando o fim social do presente beneficio.

Conceito, constitucionalização e tutela jurisdicional efetiva do processo civil contemporâneo

A repercussão reflexiva da atuação das normas constitucionais sobre os demais ramos do direito, em especial sobre o processo civil, revela-se apropriada e necessária. A evolução do processo civil está trilhando um caminho evolutivo e de mão única, com o escopo de se chegar a uma justiça social célere e efetiva.

Proposta de solução jurídica para o problema da violação de correspondência dos presos no sistema prisional brasileiro sob enfoque constitucional

O artigo 5º, inciso XII, é uma norma constitucional de eficácia contida implícita, sendo possível, pois, que a lei tratasse dos casos excepcionais de violação à correspondência, sempre precedidos de autorização judicial.

A inviolabilidade do sigilo de correspondência como direito fundamental constitucionalizado

Ao Estado não pode ser permitido entrar na intimidade das pessoas. Há um dever de abstenção, um limite no qual não lhe é permitida a ingerência na esfera privada do indivíduo. É o que caracteriza os direitos fundamentais de defesa.

Quebra do sigilo de correspondência do preso

Estudo do julgamento de Habeas Corpus pelo STF, demonstrando que a Corte Suprema incorreu em violaçao a Direito Fundamental de detento.

As principais funções dos direitos fundamentais na sociedade

No tocante às funções exercidas pelos Direitos Fundamentais no seio da sociedade, adotaremos a classificação que separa os direitos fundamentais em direitos de defesa, direitos a prestação, direitos de participação e direitos de proteção perante terceiros

Juros durante a vigência do parcelamento previsto na Lei 11.941/2009

Afastar a incidência da Taxa Selic em qualquer período do parcelamento significa conceder benefício extraordinário sem qualquer previsão legal.

Agiotas modernos

Banco é como agiota, porém, só atende com hora marcada ou mediante senha.