Artigos
Irresponsabilidade ambiental mata a Copa! Onde está a ISO 20121:2012?
Desde as Olimpíadas de Londres está em vigor a ISO 20121:2012, uma certificação que aborda os Sistemas de Gestão para a Sustentabilidade de Eventos como a Copa. Mas no Brasil, o único evento certificado é o Rock in Rio...
Ingresso no serviço público para efeitos de aposentação
A EC nº 41/03 introduziu quatro regimes normativos de aposentação, um regime geral (regra geral de aposentadoria) e três regimes de transição (regras de transição de aposentadoria). A regra geral de aposentadoria está prevista no art. 40 da CF.
Eficácia da conciliação na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública
O trabalho tem como eixo perceptivo a análise técnico-jurídica da eficácia da conciliação no procedimento especial de execução por quantia certa em face da Fazenda Pública, considerando o sistema constitucional de pagamento por meio dos precatórios.
Todo serviço privativo de advogado é singular
Se a lei reserva certos atos como privativos da profissão de advogado, então ninguém pode negar o caráter personalíssimo da sua execução, nem a singularidade de cada qual, e isto não depende nem de notoriedade nem de especialização.
Medidas cautelares no processo administrativo sancionador
A utilização de medidas cautelares no bojo de processos administrativos sancionadores encontra-se entrelaçada à própria noção de processo como mero instrumento de realização de direitos.
O porte de arma para atiradores desportivos: um imbróglio legislativo
Existem diversos projetos onde se discute a liberação do porte de armas para atiradores registrados no Exército, mas a verdade é que este direito está na lei, devidamente regulamentado. Os projetos apenas RESTRINGEM o direito atual.
Constitucionalização do Direito Privado
O texto de forma didática explica a evolução e a formação do Direito Privado, ressaltando sua constitucionalização.
A impenhorabilidade dos benefícios previdenciários
O presente estudo pretende demonstrar que, apesar das restrições legais, o Poder Judiciário, em especial na primeira instância, em busca da efetividade das execuções, tem tentado relativizar o caráter alimentar dos benefícios previdenciários.
Oligarquia constitucional
No Brasil, temos uma oligarquia sociocultural protegida por um Estado Constitucional.
A crise na democracia representativa brasileira
A crítica à realidade jurídica e sociopolítica brasileira traz à tona uma crise no modelo de democracia representativa, diante os danos à aplicação do Direito, resultantes do desrespeito às competências e habilidades exigíveis hermeneuticamente.
Conselho de Segurança da ONU: histórico e atuação
É constante o surgimento de conflitos na Sociedade Internacional, logo faz-se necessário um órgão para dirimi-los. O Conselho de Segurança das Nações Unidas há décadas está incumbido de exercer essa função.
A prevenção à saúde e segurança do trabalho e a influência do direito comunitário
O objeto do presente estudo é enfocar o papel da Comissão Européia e do Parlamento Europeu e a influência das Diretivas da União Européia na prevenção da saúde e segurança do trabalho, especificamente quanto aos acidentes e doenças profissionais.
Bens que não podem ser penhorados
Trata da impenhorabilidade de bens e inaplicabilidade.
Inconstitucionalidade do art. 22, § 1º da Lei nº 12.016/2009.
O escopo da presente texto é analisar a constitucionalidade do § 1º do art. 22 da Lei 12.016/2009, lei que disciplina o Mandado de Segurança, importante instrumento de proteção dos direitos fundamentais.
O poder disciplinar e a aplicação de multas aos particulares em geral
Esse artigo visa a discorrer sobre o Poder Disciplinar e a aplicação de multas aos particulares em geral, especialmente nos contratos administrativos e nas infrações regulamentares.
O acesso à Justiça e a banalização da tutela jurisdicional
O Artigo faz uma breve explanação sobre o desregrado acesso à justiça e suas implicações.
Teoria da perda de uma chance para o advogado
Busca orientar o advogado na proteção de seus direitos e deveres, inclusive no tocante à obrigatoriedade ou não de recorrer e a liberdade de escolha profissional.
A coligação contratual em projetos de geração de energia elétrica na modalidade project finance e seus efeitos
A importância de caracterização dos contratos coligados se deve às suas consequências jurídicas, identificando-se em quais situações a invalidade ou ineficácia de um contrato deve comunicar-se ao outro.
Princípios do DIreito Tributário
Neste trabalho apresentam-se alguns princípios que regem o Direito Tributário.
