Artigos
Ativismo judicial e judicialização da política: meios de concretização dos direitos fundamentais
Diante da inoperância do Poder Legislativo, que deixa de atender à demanda da sociedade brasileira, desenvolve-se a prática do ativismo judicial, ação paliativa e necessária para a realização dos direitos fundamentais.
Participação popular, governança participativa e educação: leitura do Decreto 8.243/2014
O Governo Federal publicou o Decreto 8.243 que institui a Política Nacional de Participação Social e cria o Sistema Nacional de Participação Social. O instrumento tende a submeter decisões de governo e políticas públicas ao crivo da população.
O princípio da irretroatividade tributária
Por este princípio ficou vedado à cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados.
Das espécies de prisão em flagrante
São nove as espécies de flagrante: facultativo, obrigatório, próprio, impróprio, presumido, preparado, forjado, esperado e prorrogado.
Desistência do recurso representativo de controvérsia de recursos especiais repetitivos
Analisa-se a sistemática dos recursos especiais repetitivos no STJ, abordando, em especial, a problemática envolvendo a possibilidade (ou não) da desistência pelo recorrente que teve seu recurso selecionado como representativo da controvérsia.
Poderia o Google alterar o resultado de uma eleição?
Uma pesquisa, escrita por Robert Epstein, sugere que o buscador Google tem o poder de manipular as eleições em todo o mundo – alterando o ranking de busca para favorecer determinado candidato nas disputas eleitorais.
“The right to be let alone”: o direito ao esquecimento
O direito ao esquecimento também é chamado de “direito de ser deixado em paz” ou o “direito de estar só”. Nos Estados Unidos, o direito ao esquecimento é conhecido como “the right to be let alone” e está relacionado intimamente ao direito à privacidade.
Contribuição Sindical Rural: ilegalidade e inconstitucionalidade
A CNA vem promovendo a cobrança da Contribuição Sindical Rural que legalmente passou a ser inexigível a partir de 1º de janeiro de 1997 por ausência de respectivo órgão público fiscalizador e lançador.
Prioridade absoluta do direito da criança e do adolescente e discricionariedade da Administração
A utilização da discricionariedade administrativa na qualidade de escudo protetor da omissão dos direitos reconhecidos de crianças e adolescentes é totalmente descabida. A Constituição Federal reconheceu a primazia desses interesses ao utilizar a expressão “prioridade absoluta”.
STF e interrogatório na Justiça Militar
O STF acertou ao decidir que a modificação no procedimento comum quanto ao momento da realização do interrogatório também se aplica aos procedimentos especiais, inclusive, por força de raciocínio, à Justiça Militar.
Henri Bergson e neurobiologia
Henri Bergson é considerado o mais influente filósofo francês na virada do séc. XX. O impacto do seu pensamento se deu para além do ambiente filosófico, representando um desvio da corrente racionalista da tradição filosófica ocidental.
Os direitos fundamentais do homem
Os direitos fundamentais do homem assumiram um importante papel na constituição da sociedade. Assim, o presente estudo trará um resgate histórico dos direitos fundamentais do homem e uma análise de sua recepção pela Constituição Federal de 1988.
Resposabilidade civil por ato próprio ou de outrem
Este artigo traz o conceito de ato ilícito por responsabilidade civil por ato próprio ou de outrem, bem como seus elementos essenciais, a antijuridicidade, a culpabilidade, o dano e o nexo causal. Por agir com culpa e ainda sim ser dispensado da responsab
A liderança nociva nas forças armadas e o assédio moral
As forças armadas, devido a sua estrutura que é construída sobre os pilares da hierarquia e disciplina, tornam-se um local propício ao abuso de poder que se incisivo, em certa proporção, pode acarretar danos relevantes aos militares.
A opção de nacionalidade provisória como instrumento para defesa dos direitos civis do menor
O direito do menor filho de brasileiro nascido no exterior não registrado em consulado de obter a opção de nacionalidade temporária para o exercício de direitos civis.
Quitação de débitos
Todas as despesas do condomínio são custeadas pelos condôminos na proporção de suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção.
Imunidade tributária das instituições educacionais sem fins lucrativos
Este artigo tem por objetivo apresentar e discutir os principais aspectos e requisitos relacionados à Imunidade Tributária das instituições educacionais sem fins lucrativos, previsto no art. 150, VI, “c” da Constituição Federal de 1988.
Liberdade de expressão do Juiz
Visão panorâmica das manifestações judiciais, à luz da liberdade de expressão. Evidente confronto entre dispositivos da LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) e princípios da Constituição Federal. Necessidade de modificação legislativa.
Idade mínima para matrícula no ensino fundamental
O presente artigo apresenta as discussões jurídicas acerca do corte etário no acesso ao ensino fundamental
