Artigos
Contratos de serviços contínuos e alteração de produtividade
A legalidade estrita deve ceder vez à legalidade teleológica que premia a economicidade e a eficiência, isso porque se contratam resultados, entregáveis ou produtos, e não uma planilha fixa de insumos aplicável à realidade contratual prevista fictamente na fase interna da licitação.
As funções sociais do tributo
Distribuição de riqueza, investimentos e necessidades ou interesses sociais são funções do tributo
Somos confiáveis?
Análise da pesquisa se a advocacia é confiável
A figura do terceiro beneficiário na Lei de Improbidade Administrativa
Análise do alcance da LIA sobre os terceiros que não concorreram nem participaram do ato de improbidade, mas tão somente se beneficiaram da sua ocorrência. Discussão acerca de sua extensão, bem como sobre os elementos necessários de sua responsabilização.
Responsabilidade civil da administração pública e do agente público sob a ótica do art. 37, §6º, da CF
O presente artigo tem por finalidade discutir a responsabilidade civil da administração pública e dos Agentes Públicos para com seus administrados sob a ótica do art. 37, §6º, da CF.
Reflexões sobre meio ambiente no prisma constitucional
"São os homens e não as leis que precisam mudar. Quando os homens forem bons, melhores serão as leis.Quando os homens forem sábios, as leis, por desnecessárias, deixarão de existir". José Hermógenes.
Tutela antecipada x tutela cautelar
Semelhanças e diferenças entre as medidas de urgência
Improbidade administrativa: danos causados a terceiros e suas reparações
Este artigo tem como base esclarecer o que seria a improbidade administrativa pública e quais os tipos de danos que a administração pública pode incorrer a terceiros e suas respectivas reparações.
Ressocialização: quem é o verdadeiro beneficiado?
Os trabalhos de reeducação existentes repercutem em uma pequena porcentagem dos detentos no Brasil, onde segundo dados, cerca de 10% estudam e 20%, apenas, trabalham. Isso é pouco para uma população carcerária que beira aos 600 mil presos.
Sistema S e obras de engenharia: SINAPI ou CUB?
Se a obra foi executada com recursos parafiscais do Sistema “S”, seu parâmetro é o Custo Unitário Básico – CUB, utilizado pelo setor privado. Não adotam como referência de preços para suas obras de engenharia o SINAPI – Índices da Construção Civil.
Prequestionamento em habeas corpus
Não se pode exigir prequestionamento em habeas corpus contra decisão em apelação. Comparar jurisprudência aplicável ao recurso especial com o habeas corpus é olvidar os direitos por elas garantidos.
Prevenção da guerra no espaço cibernético
Embora alguns teóricos acreditem que seja possível adotar políticas de dissuasão como medida de prevenção aos ataques cibernéticos, o anonimato faz com que a proposta seja impossível, porque se trataria de uma prevenção cega, devido à falta de tecnologia apropriada.
Pensão por morte: questões controvertidas
A disciplina legislativa do benefício de pensão por morte merece aprimoramentos, de modo a evitar que sua concessão seja direcionada àqueles que não mantinham qualquer relação de afeto ou de dependência econômica com o instituidor (falecido)
Função estética da paisagem urbana: o direito fundamental à beleza paisagística
É impositivo que a paisagem urbana, microbem ambiental, seja reconhecida com a peculiar proteção e robustez jurídica própria dos direitos fundamentais, dotados de posição de supremacia entre as normas constitucionais.
O princípio da eficiência no art. 37 da Constituição Federal: a burocratização da desburocratização
Este artigo pretende analisar a desnecessidade de positivação do postulado da eficiência, quando sua inserção deve se dar na cultura e não na CF. A positivação de abstrações gera um efeito inverso, que enseja a permissão daquilo que não resta vedado.
O devido processo legal como um direito fundamental
O presente estudo visa esclarecer a origem histórica do devido processo legal que nasceu através da Magna Carta Libertatum e das jurisprudências, em seguida como o mesmo se tornou um princípio fundamental no ordenamento juridico Brasileiro.
O nada legislativo.
Estou mais convicto de que o fim do mundo está no fim da inteligência.
Matei por amor: crime passional e violenta emoção
As teses de legítima defesa da honra e de homicídio privilegiado por violenta emoção ainda fazem sentido nos crimes passionais? O texto analisa sua validade jurídica atual da alegação de "matar por amor".
Princípio da publicidade elencado com o Direito Administrativo
Analisa o aspecto administrativo do princípio da publicidade, como publicidade obrigatória e necessidade de publicação de atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração Pública direta e indireta para conhecimento de uma coletividade.
