Artigos
A responsabilidade civil do Estado por omissão
A Responsabilidade Civil do Estado através de sua omissão é considerada uma falta grave. O Estado é o principal responsável pelas garantias e direitos do cidadão, ele deve assegurar exercendo o seu poder de Autoridade Máxima.
Princípios fundamentais da Administração Pública
O presente artigo científico apresenta uma reflexão sobre o alcance normativo, os princípios fundamentais da administração pública por se encontrarem inserido no título que cuida das disposições gerais da administração pública.
A utilização de equipamento de proteção individual e a incapacidade de elidir a especialidade do tempo de serviço
O presente artigo versa sobre a impossibilidade de se afastar o reconhecimento do tempo especial tão somente pelo uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI -, tendo em vista as inúmeras formas de exposição do trabalhador a agentes nocivos.
4 dicas para empreendedores e o tempo.
Artigo sobre tempo
Acumulação de cargos, funções ou empregos públicos.
Principais aspectos , suas possibilidades e impedimentos, consoantes o disposto na Constituição Federal de 1988 e Emendas Constitucionais, que estabelece exceções à regra de vedação, bem como a bem como a exigência do requisito compatibilidade de horários
Da necessidade do prévio requerimento administrativo nas demandas judiciais que versam sobre concessão de benefício previdenciário
O presente artigo pretende verificar se o prévio requerimento administrativo constitui condição da ação previdenciária que objetive a concessão de benefícios.
Análise doutrinária e jurisprudencial acerca do princípio da bagatela
Conceito, aplicabilidade, limitações e discussão doutrinária sobre o princípio da bagatela.
Os direitos humanos no mundo e no Brasil
O artigo analisa acontecimentos sociopolíticos antecessores e posteriores a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a atual situação mundial e brasileira (2014)
Uso de algemas: legalidade ou abuso de poder?
Objetiva demonstrar os pontos positivos e negativos do uso de algemas em nosso país. Assim, se declina sobre o panorama jurídico, entre alguns princípios constitucionais, bem como, posicionamento firmado quanto a matéria pelo STF.
A lenda de capturar macacos
Artigo comparativo entre uma lenda e a realidade
Concurso público: “Estudar, para quê?”
Os malabarismos mentais dedicados à leitura superficial e aos estudos superficiais se traduzem em pensamento superficial: uma cabeça cheia de conhecimentos invisíveis que não deixam nenhum rastro.
Possibilidade de opção pelo regime previdenciário anterior ao FUNPRESP por servidores públicos estaduais, municipais e distritais
Os servidores oriundos de cargo público estadual, municipal ou distrital que, sem quebra de vínculo com a Administração, ingressaram no serviço público federal após a vigência da previdência complementar podem buscar judicialmente o reconhecimento do direito de optar pela manutenção do regime previdenciário antigo.
Ação popular na esfera ambiental como meio de exercício da cidadania
A ação popular é instrumento constitucionalmente previsto e de extrema relevância para a tutela ambiental, pois permite que o cidadão figure no polo ativo de relações processuais em defesa do meio ambiente, o que fomenta o exercício da cidadania ativa.
Procurador federal e exercício de atividades privadas
A incompatibilidade de determinada atividade com o exercício do cargo e com o horário de trabalho do procurador federal deve ser aferida em cada caso, diante da patente impossibilidade de se esgotar o exame de incompatibilidade de todas as atividades existentes, passíveis de serem exercidas na esfera privada.
Direitos sexuais e reprodutivos: a união de forças entre a Defensoria Pública e o movimento feminista
A junção de forças entre os movimentos sociais e a Defensoria Pública torna-se imprescindível para a formação de uma sociedade mais justa e igualitária.
Revisitando o princípio da autonomia das instâncias na responsabilidade de servidor público
Permanece atual, na jurisprudência do STF, o princípio da autonomia das instâncias administrativa, cível e penal de responsabilização do servidor público por danos causados a terceiros ou à Administração Pública, em razão de ação ou omissão, culposa ou dolosa.
