Artigos
A educação como direito constitucional
O presente trabalho apresentou a história da educação em nosso país desde o tempo colonial visando à compreensão desse direito fundamental como garantia constitucional.
Sweatshop e comércio desleal
O desenvolvimento econômico de um país só poderá ser considerado legítimo quando não for construído sobre o desrespeito dos direitos trabalhistas e, principalmente, quando os frutos dele advindos não se limitarem apenas aos empreendedores.
O papel do Poder Judiciário e do processo civil no Estado liberal e social
O modelo de socialização processual do paradigma do Estado Social, em que se privilegia em excesso a atuação do juiz, começa a entrar em crise a partir da década de 1970, quando o movimento de acesso à justiça passou a buscar novos paradigmas, considerando que o Estado provedor não mais cumpria suas promessas.
Histórico do Tribunal de Contas no Brasil
Realiza-se levantamento histórico do controle público de contas e do Tribunal de Contas da União, destacando momentos de alteração das suas competências que impactaram no seu grau de independência.
Primazia da realidade como instrumento contra a pejotização nas relações trabalhistas
À luz do princípio da primazia da realidade sobre a forma, afasta-se o contrato de prestação de serviço simulado para encobrir a relação empregatícia verdadeira e legítima, reconhecendo-se, por consequência, todos os direitos a que faz jus o trabalhador, desde a constituição da pessoa jurídica pelo empregado.
Demarcação de terras indígenas: árduo processo
Decisões do STF e efetivação de leis constitucionais e infraconstitucionais que atentem para o direito à identidade dos indígenas são formas de tentar evitar que grupos minoritários fiquem à margem de proteção.
Responsabilidade civil do Estado por não fornecimento de medicamentos de comprovada eficácia
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR NÃO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE COMPROVADA EFICÁCIA. RESUMO O direito fundamental à saúde, embora encontrando amparo nas posições jurídico-constitucionais que tratam do direito à vida, à dignidade da pessoa…
Ocupação habitacional de áreas de rios e mananciais: meio ambiente X moradia
No caso da ocupação habitacional das áreas de rios e mananciais, o exercício do direito à moradia prejudica o direito ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, pois a falta de condições de saneamento básico dessas residências gera a poluição de áreas protegidas por lei.
O segurado pode perder o direito a ser indenizado.
O segurado pode vir a perder o direito a ser indenizado.
O princípio da eficiência na gestão pública brasileira:Considerações atuais
O presente artigo visa destacar a relevância da promoção da eficiência administrativa em prol do cumprimento de tarefas (ou deveres) fundamentais do Estado brasileiro.
Impostos e contribuições da seguridade social: obrigação e lançamento
Trata-se de estudo sobre os impostos e as contribuições da seguridade social: obrigação tributária e lançamento. Serão analisados os direitos fundamentais dos contribuintes para a garantia de seus direitos relativos à cobrança dos tributos.
Possibilidade de suspensão do pagamento do adicional de 10% do FGTS
Artigo esclarecendo sobre a possibilidade de recuperação do adicional de 10% do FGTS
TIT declara que crédito de ICMS de empresa irregular é válido
Decisão do TIT favorece empresas acerca de crédito de ICMS glosado pelo Fisco Paulista
Explorando o princípio da gestão democrática no Direito Ambiental
Abordagem sobre um principio que julgo ser um verdadeiro pilar em prol do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável.
O processo
Texto literário ironizando os absurdos nossos de cada dia que, como advogados, vemos nas repartições públicas brasileiras.
Princípio da segurança cibernética
O ambiente virtual evoluiu, e o caráter uno de entretenimento de outrora abriu espaço para uma nova realidade social. Simultaneamente com essa evolução, as condutas criminosas foram se amoldando, e uma nova modalidade surgiu: Os Crimes Virtuais.
Direitos humanos: a questão afro-descendente no tratamento da Constituição Federal de 1988
O presente estudo tem como objetivo geral discutir a questão afrodescendente no Brasil, tendo como fulcro os Direitos Humanos e a Constituição Federal brasileira de 1988.
“Em lombo de burro”: o calvário
Algumas decisões judiciais são verdadeiras relíquias, em que se evidencia a antiga máxima: "manda quem pode, obedece quem tem juízo". É o caso da decisão que mandou a autoridade policial conduzir um réu no lombo de um asno, caso inexista viatura no local.
