Tráfico e consumo de drogas no anteprojeto do Código Penal

Abordam-se a desconsideração do tráfico de drogas como crime hediondo, a redução da pena para diversas figuras do tráfico de drogas; e a isenção de pena para o porte de drogas para consumo, com a fixação de patamar objetivo da quantidade de drogas para tal enquadramento.

IPVA de São Paulo: regra-matriz de incidência

Após analisar a estrutura sintática da regra-matriz de incidência do IPVA, com enunciados da Lei paulista 13.296/2008, construiremos a regra-matriz para subclasse de fatos típicos que inclui o relato de evento tributário determinado.

Bonificações e Despesas Indiretas (BDI): cálculo segundo o TCU

Em cada caso concreto, a contratada deve comprovar seu regime de tributação, para que a Administração certifique se as alíquotas do PIS e da COFINS consignadas na planilha de formação do BDI conferem com sua opção tributária.

Relação de trabalho: critério para competência da Justiça do Trabalho

O termo “relação de trabalho” é mais abrangente que o usado anteriormente, haja vista que abarca também relações de trabalho não previstas na CLT.

Alvarás judiciais de autorização de trabalho infantil: impossibilidade jurídica

É preocupante que juízes da vara da infância e juventude concedam a famílias miseráveis alvarás judiciais de autorização para o trabalho infantil, sem respaldo legal e desconsiderando o princípio da proteção integral de crianças e adolescentes.

Bases neuronais do comportamento social e o objeto do direito

São infinitos e ilimitados os tipos de relações jurídicas tuteladas pelo direito ou, ao contrário, existem constrições inatas no pensamento ético-social humano que restringem os vínculos sociais humanamente possíveis a um subconjunto relativamente pequeno de sistemas lógicos possíveis?

Conservadorismo, criticismo e racionalidade moderna na análise de uma decisão judicial

As correntes de pensamento conservadora e crítica, por si só, não se bastam: a mistura, o equilíbrio e a dialética entre elas é possível e desejável para a produção do Direito.

Penas do mensalão: cabe ao STF decretar a perda do mandato

A decretação da perda de mandato cabe ao STF, sendo que o ato do Poder Legislativo se limita a declarar a vacância do cargo.

Medição e certeza das provas

Provas obtidas através de mecanismos viciados (que não adotam o sistema de correção de incertezas de medição ou tampouco consideram a incerteza) viciam o processo, sem que delas possa se inferir qualquer conclusão.

Revogação da parte geral do Código Penal Militar: equívocos do projeto

Não se justifica afastar toda a parte geral do CPM em razão de inconstitucionalidades que a hermenêutica, a jurisprudência já resolveu. Não há razão para crimes com tantas peculiariedades serem tratados com uma parte geral identica à dos crimes comuns.

Isenção de ICMS em carro novo para pessoas com deficiência: ampliação

A partir de 1º de janeiro de 2013, o Convênio ICMS nº 38 ampliará os casos de isenção de ICMS na compra de veículos novos por pessoa com deficiência.

Limites constitucionais à liberdade de imprensa

É possível a restrição prévia, por meio de decisão judicial, ao exercício da liberdade de imprensa em casos concretos em que há iminência de extrapolação dos limites impostos pela ordem jurídica?

Casos práticos de delegacia de polícia: roubo x princípio da insignificância

O dono de um mercado entra numa salinha e é trancado por Tício. Aproveitando da redução da defesa da vítima, Mévio pegou uma peça de carne. Após, ambos saíram correndo pelas ruas, mas acabaram sendo detidos pela Polícia Militar.

Porte de arma de fogo: instrumento de proteção e salvaguarda social

A arma de fogo é instrumento importante de defesa pessoal e componente necessário para o bom e seguro desenvolvimento do trabalho policial.

Apátridas no Brasil e no mundo

A vinculação da ideia de nacionalidade apenas ao conceito de Estado há muito não parece adequada e suficiente. Autores modernos consideram a nacionalidade como uma ligação do indivíduo a uma nação, que possui língua, história, usos e costumes comuns.

Multa por corte de árvores sem autorização em São Paulo

É feito um exame crítico das autuações da Prefeitura de São Paulo sem embasamento legal, aproveitando-se de um tipo aberto, a fim de preservar o meio ambiente da máxima maneira, o que caracteriza moldar a legislação a uma premissa teórica já definida, mas não aceita legislativamente.

Corte Internacional de Justiça: estrutura e atuação na manutenção da paz

Apesar de necessitar de sérias reformas estruturais, principalmente em questões como independência para execução de suas sentenças, a Corte Internacional de Justiça possui um papel de destaque na manutenção da paz e da segurança internacional.

Guerra fiscal e unanimidade no Confaz

Uma legislação nacional do ICMS deveriam buscar reduzir a externalidade da competição fiscal e tornar essa competição um fenômeno lícito, regular e transparente, por meio do aumento da autonomia dos Estados em legislar sobre os benefícios fiscais.

IPTU do imóvel comercial com uso residencial no DF

O reconhecimento pela autoridade tributária distrital do status de “imóvel comercial com destinação residencial”, autoriza a redução da alíquota do IPTU de 1% para 0,30%.

Função da inteligência policial

A inteligência policial, ao mesmo tempo em que produz conhecimentos para assessorar o processo decisório, também deve, ainda que de forma subsidiária, atuar em investigações criminais.