Artigos
Breves notas sobre a aplicabilidade do princípio do juiz natural no processo civil contemporâneo
O texto analisa o princípio do juiz natural, destacando a sua importância e a sua infringência em virtude de atos que proporcionam a escolha do juiz da causa.
A questão da decadência do mandado de segurança contra edital de concurso público
Sumário: Introdução; A jurisprudência; O Edital de concurso como lei em tese e as possibilidades do mandado de segurança; Conclusão; Bibliografia. Introdução O tema que passamos a abordar diz respeito à decadência do mandado de segurança em situações em que…
O problema do orçamento não-aprovado
Situação embaraçosa sucede quando o Poder Legislativo não aprova o projeto de lei do orçamento anual até o início do exercício financeiro. Esse problema ocorre nos três níveis da Administração Pública [1], e é muito recorrente nos rincões do interior…
A instrução criminal conforme a Lei nº 10.409/2002 (Lei Antitóxicos) na visão do Supremo Tribunal Federal
Sumário: 1. Notas introdutórias; 2. Decisões do Supremo Tribunal Federal; 3. Conclusão. 1. Notas introdutórias Desde que a Lei 10.409/2002 (Lei Antitóxicos) entrou em vigor a discussão sobre a necessidade de se aplicar ou não o procedimento destinado à instrução…
Brevíssimas considerações sobre a nova sistemática do recurso de agravo introduzida pela Lei nº 11.187/2005:
1. Introdução. Quando o Código de Processo Civil de 1973, ora em vigor, foi promulgado, a doutrina nacional e estrangeira, em uníssono, aplaudiram o sistema recursal do então novo diploma. Asseveravam que o cabimento do recurso conforme a natureza do…
Apontamentos sobre teto remuneratório, subteto, escalonamento e subsídio
A regulamentação exigida pelo inciso XV do art. 49 veio a lume com a publicação da Lei nº 11.143/2005, que obrigou os Estados a seguir este modelo no âmbito de seu Poder Judiciário e Ministério Público.
Conselho Nacional de Justiça e a Resolução nº 07
O CNJ editou a Resolução nº 07, vedando o exercício de cargo comissionado ou função gratificada por parentes, de até terceiro grau, em linha reta, colateral ou por afinidade, de magistrados ou de servidores com atribuições de direção, dentro dos juízos ou Tribunais.
O Ministério Público e o combate ao nepotismo
Assentado o caráter indisfarçavelmente normativo dos princípios que informam o regime jurídico-administrativo, este breve e singelo ensaio tem por escopo destacar a importância do engajamento e comprometimento do Ministério Público no combate à prática odiosa e nefasta do nepotismo no…
O nepotismo, os políticos, o Conselho Nacional de Justiça e a Constituição Federal
O assunto em epígrafe tem se destacado cada vez mais em razão das crescentes denúncias da prática desta moléstia, que consiste no favoritismo, patriarcalismo, enfim, no abominável e indiscriminado emprego de parentes em cargos públicos pelos seus padrinhos. Esta prática…
O CNJ e o nepotismo no Judiciário
O nepotismo é um velho hábito na Administração Pública brasileira em todos os seus níveis e em todos os Poderes. O Conselho Nacional da Justiça – CNJ-, recentemente, preocupado com a prática no Poder Judiciário, publicou a RES. nº 07,…
A natureza da jurisdição perante a arbitragem e outros meios alternativos de solução de controvérsias
Não há como sustentar a natureza jurisdicional da arbitragem ou qualquer outro meio alternativo de solução de controvérsias, tais como a mediação, a transação, a conciliação e até a jurisdição voluntária.
O regime previdenciário do estudante:
INTRÓITO Como o próprio título do presente trabalho pugna esclarecer, buscarei analisar o regime previdenciário do estudante, principalmente, sob o enfoque legal, obviamente não me olvidando de também fazer abordagens jurisprudenciais e doutrinárias. HISTÓRICO SUCINTO Podemos, nitidamente, visualizar no Decreto-Lei…
O auto de flagrante e o magistrado
Diariamente, e lamentavelmente, centenas, senão milhares, de flagrantes são comunicados às autoridades judiciais deste país continental. Lamentavelmente, também, a maioria destes comunicados é recebida pelos magistrados com um simples "ciente" ou "Aguarde-se o inquérito policial". A postura deve ser alterada,…
Unimilitância ou fidelidade societária?
I. Apresentação No final do ano passado, os assinantes e leitores deste espaço receberam um alentado artigo, do professor Cláudio Juvenal Wolff, intitulado "Unimilitância nas ‘Cooperativas’ UNIMED". O objetivo do presente é refutar todas alegações ali realizadas, por incorretas, tanto…
Direitos transindividuais do consumidor em juízo e os princípios fundamentais
Os direitos transindividuais do consumidor em juízo e os princípios fundamentais são interligados por meio de um sistema de normas complexas que visa proteger o consumidor em sua condição de vulnerável.
A Lei de Recuperação de Empresas e sua incidência sobre as estatais:
Entrando em vigência a 09 de Junho de 2005, a nova Lei de Recuperação e Falências - Lei nº 11.101/2005 - trouxe consigo a modificação de um status quo que se achava consolidado em nosso ordenamento pátrio, pela aplicação do…
A inconstitucionalidade de os magistrados atuarem nos tribunais desportivos
The law is what the Supreme Court says it is. HART [01] Há uma década discutia-se se ao Magistrado seria possível cumular atuação nos Tribunais Desportivos. Defendiam, os que advogavam pela licitude, que à cumulação, por não ser remunerada, não…
Da inconstitucionalidade da Resolução nº 11/2006 do CNJ, ao tratar da matéria prevista no art. 93, I, da CF/88:
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão do Poder Judiciário nacional, com atuação em todo território brasileiro, foi instituído através da Emenda Constitucional nº 45, publicada no Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 2004. Instalado no fim…
Reforma do Judiciário:
Sumário: 1. Introdução. 2. Os critérios para aferição do merecimento de magistrados, segundo a Emenda Constitucional nº 45/2004. 3. Elementos para apuração do merecimento 3.1. Experiência feita pelo TRT da 19ª Região; 3.2. Proposta apresentada pela AMEPE. 4. Conclusão.1.IntroduçãoA Reforma…
Resolução nº 11/2006 do CNJ e a interpretação do artigo 93, I, da CF/88 acerca da atividade jurídica
O Conselho Nacional de Justiça, em sessão de 31 de janeiro de 2006, após várias contribuições doutrinárias e embates jurídicos acerca da interpretação do inciso I do artigo 93 da Constituição sobre a noção de "atividade jurídica", pacificou a questão…