Artigos
Direito real de habitação no STJ
O direito real de habitação desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos dos cônjuges ou companheiros sobreviventes, garantindo-lhes o direito de continuar morando no imóvel que servia como residência da família.
Responsabilidades Contratuais: Entenda Como Funcionam
No mundo das relações comerciais e legais, as responsabilidades contratuais desempenham um papel fundamental na manutenção da confiança entre as partes envolvidas em um acordo. Quando duas ou mais partes celebram um contrato, elas assumem obrigações mútuas, e entender essas responsabilidades...
A inviolabilidade de dados diante das garantias constitucionais
1. INTRODUÇÃO O presente artigo versa sobre a violação quanto aos direitos fundamentais e sigilo de dados, a priori compreender que atacar a privacidade e a liberdade é sem dúvida também um ataque a democracia. Ainda, serão feitas considerações sobre leis vigentes...
A nova face do ativismo judicial e a degradação do princípio da legalidade.
1-INTRODUÇÃOEsse presente artigo tem como finalidade discorrer sobre a importância do princípio da Legalidade para nosso ordenamento jurídico, em contrapartida será abordado o tema Ativismo Judicial englobando o julgamento ocorrido no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a criminalização da Homofobia...
A crise na execução Penal no Brasil:
SUMÁRIO1INTRODUÇÃO.................................................................................................102A CRISE POLÍTICA DE ENCARCERAMENTO NO BRASIL.............................112.1 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA......................................................................152.2 a inviolabilidade das garantias legais na execução...............203A (IR)RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA EXECUÇÃO PENAL...............234ALTERNATIVAS PARA A REMIçãO NA EXECUÇÃO.....................................294.1TRABALHO PRISIONAL................................................................................314.2 estudo...
Considerações sobre a Responsabilidade Civil do Advogado e a Teoria da Perda da Chance
O presente artigo tem como objetivo trazer, em linhas gerais, uma análise sobre a Responsabilidade Civil do Advogado frente a Teoria da Perda de uma chance, critérios de aplicação da teoria no Contexto Jurídico Brasileiro e exploração dos critérios empregados...
Considerações sobre a Imunidade Tributária nos Templos Religiosos:
O presente artigo tem como objetivo trazer, em linhas gerais, uma análise sobre a imunidade tributária para os templos religiosos frente a realização de atividade comercial, o limite trazido nos artigos 1142 e 50 do Código CivilIntroduçãoA proteção contra a...
Considerações sobre os regimes de bens previstos no Código Civil e os reflexos na sucessão hereditária
O presente artigo tem como objetivo oferecer uma visão ampla e compreensível sobre os diversos regimes de bens contemplados no Código Civil brasileiro, bem como suas implicações na sucessão de bens, examinando se o patrimônio correspondente é compartilhado ou mantido...
A aposentadoria do servidor público não concursado
O presente artigo tem como objetivo trazer, em linhas gerais, uma análise sobre os recentes julgados do Supremo Tribunal Federal acerca da aposentadoria do servidor público não concursado.IntroduçãoA aposentadoria de servidores públicos é um tema complexo que envolve não apenas...
A condenação de acusados baseados em depoimentos de policiais com fundamento na suposta “fé publica” e as consequentes violações à constituição federal
Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar com base na legislação penal e da jurisprudência, as consequências jurídicas e práticas das condenações baseadas apenas em declarações prestadas por agentes da segurança pública, que pode ser praticada tanto por “o...
Populismo e Tecnocracia no Brasil
RESENHA CRÍTICA Populismo e Tecnocracia: um desafio aos fundamentos da democracia partidária CARAMANI, D. (2017). Will vs. Reason: The Populist and Technocratic Forms of Political Representation and Their Critique to Party Government. American Political Science Review, 111(01), 54–67. INTRODUÇÃO O...
Afinal, Tribunal de Contas pode apreciar a constitucionalidade de leis e atos do poder público?
Há muito se discute acerca da superação ou não da Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público." Referido verbete...
Prorrogação do período de graça em razão da pandemia
RESUMOA pandemia de Covid-19 que sobressaltou o país originou uma série de circunstâncias atípicas e desastrosas em todo o Brasil. Neste período o desemprego levou muitos segurados do INSS a interromper as contribuições mensais à Previdência Social, sendo assim, neste...
Análise sobre a pornografia de vingança: consequências e tratamento pelo ordenamento jurídico penal brasileiro
Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar a pornografia de vingança, suas consequências e o modo como o sistema jurídico penal brasileiro a aborda com foco no Código Penal, Lei Maria da Penha, Estatuto da Criança e do Adolescente...
Lei do acompanhante
Lei do acompanhante do nascimento de criançasA lei 11.108/2005, incluiu o artigo 19 J na lei 8.080/90, lei do Sistema Único de Saúde (SUS) que traz direitos para a mulher grávida ter o seu acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato,...
A Importância da Preservação de Provas em Casos de Crimes Virtuais
Os casos de crimes virtuais. E, como desafio, temos a dificuldade na identificação dos responsáveis por estes delitos. Neste sentido, é importante que a vítima tenha provas em casos de crimes virtuais.As provas em casos de crimes virtuais precisam ser...
Propriedade Intelectual e Industrial, o que é?
Certamente, você já ouviu falar de alguém que criou um produto e se sentiu prejudicado em sua criação. Mas como funcionam a propriedade intelectual e industrial? Quais direitos estão envolvidos? Neste artigo, desvendaremos a relevância desses conceitos para inovações, novas...
Direitos na União Estável: Requisitos e Provas para a Pensão por Morte
A questão da comprovação da união estável é de suma importância quando um dos parceiros falece, pois é fundamental para garantir o direito à pensão por morte.Muitos casais que conviveram juntos por anos se deparam com a recusa de órgãos...
É possível resolver vários inventários entrelaçados pelo cartório através da via extrajudicial?
O inventário conjunto ou cumulativo permite a partilha de heranças de pessoas diferentes de forma mais rápida e segura. Pode ser realizada em juízo ou em cartório.
