A Cláusula Compromissória Arbitral como Instrumento de Solução de Conflitos

IntroduçãoA cláusula compromissória arbitral é um elemento fundamental nos contratos modernos, destinado a direcionar eventuais disputas para a arbitragem em vez do sistema judicial tradicional. A adoção da cláusula compromissória tem sido uma tendência crescente no mundo empresarial, dada a...

Direitos trabalhistas do chamado freelancer ou trabalhador informal

É bem verdade que no Brasil, o empreendedor que se torna empresário, tem que avaliar em seu Plano de Negócios, muito seriamente, a questão tributária, pois indubitavelmente, terá um sócio “fantasma” chamado Governo, o qual em nada contribui para criar...

Métodos Adequados de Solução de Disputas - Exploração e Comparação dos Principais Enfoques

IntroduçãoA resolução de disputas é uma constante no ambiente jurídico e empresarial, e a utilização de métodos adequados para tal tornou-se uma abordagem eficaz para alcançar soluções mais rápidas e satisfatórias. Este ensaio analisa quatro métodos de solução de disputas:...

Termos de Ajustamento e de Cessação de Conduta - Ferramentas de Prevenção e Solução de Conflitos

IntroduçãoNo âmbito do direito, a busca por mecanismos alternativos de solução de conflitos tem se tornado uma tendência cada vez mais relevante. Entre esses mecanismos, destacam-se os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e os Termos de Cessação de Conduta...

Quais são as multas de trânsito que podem ter seu valor dobrado

As infrações de trânsito são previstas no Código Brasileiro de Trânsito e podem variar de R$88,38 a expressivos R$35.216,40.Além das infrações com valores tradicionais com base na gravidade (leve, média, grave e gravíssima) há diversas infrações gravíssimas que têm os...

Negócio de Acertamento e Transação - Clarificando Situações Jurídicas Preexistentes

IntroduçãoNo contexto do direito contratual, os negócios jurídicos desempenham um papel fundamental na estruturação das relações entre as partes. Entre as diversas categorias de negócios, destaca-se o negócio de acertamento, que visa confirmar situações jurídicas preexistentes, eliminando incertezas e dúvidas...

Regulação Contratual da Revisão e da Resolução - Onerosidade Excessiva e Teoria da Imprevisão

IntroduçãoA celebração de contratos é uma prática essencial nas relações comerciais e civis, pois estabelece as bases para a cooperação entre as partes. No entanto, fatores imprevistos podem alterar substancialmente as condições originais do contrato, gerando desequilíbrio entre as obrigações...

Direito Contratual, Litígios e Gestão

IntroduçãoO direito contratual é uma área fundamental do ordenamento jurídico que regulamenta as relações entre as partes contratantes, estabelecendo direitos e obrigações recíprocas. No entanto, a celebração de contratos não está isenta de riscos e potenciais conflitos. Nesse contexto, a...

A concessão dos alimentos gravídicos ao nascituro

RESUMOO presente Artigo disserta sobre o direito da gestante aos alimentos gravídicos. O tema foi analisado com o real objetivo de discutir a fundo a proteção jurídica do direito a alimentos devidos ao nascituro e fazer uma analise à luz...

Gestão Contratual de Litígios

Introdução A gestão contratual de litígios é uma abordagem estratégica e preventiva que visa minimizar conflitos decorrentes da execução de contratos. Em um contexto empresarial, os contratos são peças fundamentais para a operação das atividades comerciais, e a possibilidade de litígios...

O Direito do Credor à Execução Forçada Diante do Cumprimento da Obrigação pelo Devedor

IntroduçãoO artigo 788 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece um importante princípio que baliza o direito do credor à execução forçada diante do cumprimento da obrigação pelo devedor. Segundo esse dispositivo, o credor não poderá iniciar ou prosseguir com...

A Prova da Contraprestação no Processo de Execução

IntroduçãoO artigo 787 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece um importante requisito para a instauração da execução: a prova da contraprestação. Segundo esse dispositivo, se o devedor só estiver obrigado a cumprir sua prestação mediante o cumprimento da contraprestação...

A Liquidez e Exigibilidade das Obrigações no Processo de Execução

IntroduçãoO processo de execução é um dos pilares do sistema judiciário, voltado para a satisfação das obrigações previstas em títulos executivos. O artigo 786 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece critérios essenciais para a instauração da execução, vinculando-a à...

O Direito de Opção entre Processo de Conhecimento e Execução

IntroduçãoO Código de Processo Civil brasileiro é regido por princípios que buscam garantir a efetividade da prestação jurisdicional e a tutela dos direitos das partes. O artigo 785 do CPC é um reflexo desses princípios ao assegurar às partes a...

Títulos Executivos Extrajudiciais e a Efetividade da Execução

IntroduçãoNo contexto do processo de execução, os títulos executivos extrajudiciais desempenham um papel essencial ao conferir legitimidade e eficácia à busca pela satisfação de créditos reconhecidos. O artigo 784 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece os tipos de documentos...

A Base do Processo de Execução conforme o Art. 783 do CPC

IntroduçãoO processo de execução é uma etapa crucial no sistema judiciário que visa à satisfação dos créditos reconhecidos. O artigo 783 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece uma premissa fundamental para a execução: a necessidade de que o crédito...

A Cumulação de Execuções nos Termos do Art. 780 do CPC

IntroduçãoA cumulação de execuções é um tema de relevância no âmbito do processo civil, visando a eficiência e a celeridade na satisfação dos créditos dos exequentes. O artigo 780 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece a possibilidade de o...

Análise do Art. 778 do CPC - A Execução Forçada e o Título Executivo

IntroduçãoO processo de execução é uma etapa fundamental do sistema jurídico que visa garantir a efetivação das decisões judiciais e dos direitos reconhecidos em títulos executivos. O artigo 778 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o credor que...

Negócio jurídico processual em litígios empresariais:

Introdução A complexidade e diversidade dos litígios empresariais frequentemente desafiam os métodos tradicionais de resolução de conflitos. Nesse contexto, o instituto do negócio jurídico processual surge como uma ferramenta inovadora que permite às partes adaptar o procedimento judicial às suas...

Benefício assistencial ao deficiente e ao idoso: LOAS. Quem pode solicitar e como solicitar?

Conhecido por muitos como LOAS (que, na verdade, significa, Lei Orgânica da Assistência Social), é um benefício assistencial oferecido pelo Governo Federal no Brasil. Ele não é considerado um benefício previdenciário, como as aposentadorias do INSS, mas sim, um benefício...