Artigos
Inviolabilidade de domicílio perante o flagrante delito do crime de tráfico de drogas
AUTORAS: Beatriz Cristina da Silva Dantas; Emilly Cristina de Medeiros Campelo; Karoline Patrícia de Araújo; Marília Fernanda dos Santos Souza.ORIENTADOR: Prof. Dr. h. c. Rilawilson Azevedo.RESUMO: Este trabalho tem como objetivo principal coletar o número de ocorrências do Crime de...
O instituto da "abolitio criminis" na Nova Lei de Licitações.
A Lei 14.133, de 1.º e abril de 2021, promoveu uma significativa reforma aos crimes pertinentes ao procedimento licitatório e aos contratos administrativos. Antes dela, os delitos encontravam-se dispostos na Lei 8.666/1993, mas a partir da revogação desta última, as...
Inteligência artificial e LGPD nas empresas
Ao adotar uma abordagem centrada no usuário, garantir a conformidade com a LGPD e garantir justiça e transparência na tomada de decisões de IA, as empresas podem aproveitar ao máximo a tecnologia ao mesmo tempo que protegem a privacidade e segurança dos dados pessoais dos titulares.
Estatística como prova de discriminação indireta na seleção de empregados
A discriminação indireta ocorre muitas vezes de maneira não explícita. Sua comprovação encontra dificuldade, de modo que os dados estatísticos são relevantes ferramentas para prova desse ato ilícito.
Juízes nas redes sociais
Como o CNJ vem tratando as questões relacionadas à liberdade de expressão e manifestação dos magistrados em redes sociais?
Dark Waters: o caso Dupont e o preço da verdade
O filme "Dark Waters" retrata o caso de contaminação da água pela DuPont com o composto químico PFOA, que causou danos à saúde pública. O trabalho analisa as implicações do caso no Direito Ambiental brasileiro.
Tecnologias aplicáveis e democracia participativa
As novas tecnologias, como as redes sociais e plataformas digitais, têm potencial para democratizar o acesso à informação e ampliar a participação cidadã
Controle de constitucionalidade - considerações históricas
RESUMOO presente trabalho acadêmico, conformado em uma pesquisa bibliográfica de cunho qualitativo, teve como objeto os direitos e garantias fundamentais previstos no ordenamento jurídico argentino. A constituição argentina data de 1853, tendo sofrido, ao longo desse tempo, várias reformas, para...
Maternidade tardia: Laço entre a Ciência e o Direito
No universo jurídico o termo maternidade vem ganhando contornos cada vez mais amplos. De uma visão pragmática e fechada, na qual validava apenas a maternidade biológica, oriunda dos laços de sangue, ampliou-se para uma maternidade de afeto, por meio da...
O que fazer quando o imóvel é devolvido em condições inadequadas pelo locatário
No Brasil, a locação de imóveis urbanos é uma prática muito comum e regulamentada pela Lei do Inquilinato. De acordo com o art. 23, III, dessa lei, é dever do inquilino devolver o imóvel no mesmo estado em que o...
É possível resolver partilha de imóveis de posse (Direitos Possessórios) através de Inventário Extrajudicial?
OS DIREITOS POSSESSÓRIOS - que podem ou não estar embasados em documentos transmissivos dessa "posse" - possuem importância econômica e como sabemos podem originar a conversão em propriedade através da USUCAPIÃO (importância jurídica). Não por outra razão sabemos que pode...
Inconstitucionalidade da prisão do Secretário de Segurança Pública do DF
I - INTRODUÇÃO Na data de 10/01/2023, deu-se a prisão preventiva de Anderson Torres, Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, renomeado em 02/01/2023, pelo Governador do DF, Ibaneis Rocha, em atendimento a um pedido formulado pelo Diretor-Geral da Polícia...
Spotify, Inteligência Artificial e os Direitos do Autor
Qual seria o limite no uso da Inteligência Artificial em composições musicais? Com o evidente crescimento, na medida que mais criadores buscam ferramentas que inspirem diferentes tipos de estilos, as discussões éticas, legais e artísticas ganham volume. A Endel, uma...
Contrato de aprendizagem como ferramenta de ressocialização dos adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas
IntroduçãoO modelo protetivo das crianças e adolescentes foi substancialmente alterado pela Constituição da República de 1988 e pelo Estatuto da Criança e Adolescente, ambos inspirados nas diretrizes da Declaração da Organização das Nações Unidas sobre os direitos das crianças. Assim,...
Contrato de aprendizagem como ferramenta de ressocialização dos adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas
IntroduçãoO modelo protetivo das crianças e adolescentes foi substancialmente alterado pela Constituição da República de 1988 e pelo Estatuto da Criança e Adolescente, ambos inspirados nas diretrizes da Declaração da Organização das Nações Unidas sobre os direitos das crianças. Assim,...
Práticas discriminatórias baseadas no gênero. A luta continua.
Práticas discriminatórias baseadas no gênero. A luta continua. O direito da Antidiscriminação compõe-se de normas (regras e princípios) que visam reduzir ou eliminar as discrepâncias injustificadas que afetam de maneira desproporcional pessoas ou grupos de pessoas, alterando de forma indevida...
Usucapião Extrajudicial sobre herança não reclamada: isso pode ser uma alternativa viável?
A USUCAPIÃO é uma importante ferramenta para regularização de imóveis que possuem situação distinta da realidade junto ao RGI ou mesmo que nem existam no RGI. Sim, até mesmo para imóveis sem registro/origem registral a Usucapião pode ser a solução...
O que é o crime de abandono de função.
ConceitoO abandono de função é um tema importante no Direito Penal brasileiro e está previsto no art. 323 do Código Penal. Ele ocorre quando o servidor público deixa de cumprir suas obrigações sem justificativa legal, o que pode levar a...
