Artigos
O Contrato de Factoring no Direito Empresarial
RESUMO:O factoring ou atividade de fomento mercantil tem tido como definição a conotação de venda do faturamento de uma empresa, por meio do qual um empresário (faturizado) cede a uma instituição de factoring (faturizadora), total ou parcialmente, os títulos de...
Justiça restaurativa e acordo de não-persecução penal
RESUMO: O presente artigo tem por objetivo analisar, de maneira restrita, o fenômeno da justiça restaurativa, sua crescente e seus mecanismos atuais previstos no ordenamento nacional processual penal. Para isso, passa por uma análise conceitual e resumida das teorias e...
Pedido de vista nos tribunais
Chegando o recurso no Tribunal superior além da demora de anos e anos, quando chega a data do julgamento um dos vogais pede vista novamente o processo volta a dormir nas prateleiras.
O contribuinte que apresenta Guias de Informação do ICMS com dados inexatos, mas precedidas de notas fiscais eletrônicas corretamente emitidas, pratica crime de sonegação fiscal?
A questão que se coloca é se pratica o crime de sonegação fiscal do artigo 1°, II, da Lei 8.137/90 o contribuinte que apresenta Guias de Informação de ICMS com dados inexatos, mas precedidas de notas fiscais eletrônicas corretamente emitidas.
Análise preliminar da Terceirização sob a égide das Leis nº 13.429/2017 e nº 13.467/2017
O presente busca realizar uma análise preliminar do instituto da Terceirização, antes apenas regulado jurisprudencialmente no âmbito do TST, a partir da edição das Leis 13.429/17 e 13.467/17, as quais alteraram as Lei 6.019/74.
Pode haver condenação sem apreensão da droga?
A resposta é: DEPENDE.A materialidade do crime de tráfico de drogas [1] comprova-se mediante laudo toxicológico, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea, dessarte, tratar-se de crime não transeunte [2], isso é, deixam vestígios, não podendo...
Quais são os elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação empregatícia?
O presente artigo busca solucionar dificuldades interpretativas dos operadores do direito acerca dos requisitos da relação de emprego, trazendo-os de forma didática e sistematizada.
Quais são os primeiros posicionamentos do TST sobre a nova regulamentação do instituto da Terceirização de Serviços?
O presente artigo busca analisar as primeiras decisões surgidas a respeito do novo regramento da terceirização de serviços no âmbito do TST.
Quando a " brincadeira inocente " Transforma-se em crime ?
O impacto das palavras na vida real: A relação entre bullying, gordofobia e o aumento dos casos de suicídio na era digital, mais uma vítima recente: Gabrielli Gonçalves Miranda, de 23 anos.
Sustentabilidade empresarial e ESG
O ESG (environmental, social and governance) se tornou uma das principais ferramentas utilizadas para avaliar a sustentabilidade e a responsabilidade social das empresas em suas práticas de negócios.
Estelionato e representação: novo entendimento do STF
O STF fixou, a partir de agora, a retroatividade geral da representação para os casos de estelionato, salvo nas exceções previstas no Código Penal.
Pedido de autofalência e confissão. Algumas reflexões
Carlos Roberto Claro1Esto brevis et placebis - HorácioEm sistemas capitalistas globalizados, o mercado se sobrepõe, determinando se a entidade jurídica mantém sua atividade econômica ou dele se deve retirar. Não carece gastar tinta para descrever a realidade hodierna empresarial, sendo...
Lei Mariana Ferrer e seus avanços na luta contra a violência de gênero no Brasil
As mudanças trazidas pela lei e seus impactos na luta contra a violência de gênero no Brasil. Além disso, são apresentados desafios na sua implementação e perspectivas para o futuro da proteção das vítimas.
Responsabilidade civil na rede social e o discurso de ódio: como lidar com as consequências legais das ofensas online
Qual é a responsabilidade civil das redes sociais e dos usuários em relação ao discurso de ódio na internet e como lidar com as consequências legais das ofensas online?IntroduçãoAs redes sociais se tornaram uma das principais formas de comunicação da...
A alteração dos documentos de habilitação para obras e serviços de engenharia com a publicação da resolução nº 1.137/2023 do confea – surgimento da certidão de acervo operacional (cao)
O presente artigo examina a alteração dos documentos de habilitação para obras e serviços de engenharia proposta pela a Resolução nº 1.137/2023 do CONFEA, que criou a Certidão de Acervo Operacional (CAO).
Teria um genro ou uma nora direito à herança?
Quando uma pessoa falece, seus bens e propriedades são deixados para seus herdeiros. Em muitos casos, os filhos são os herdeiros diretos, mas e quando se trata do cônjuge de um filho, ou seja, o genro ou a nora? Essa...
Linchamentos virtuais
O tratamento dado às liberdades artísticas e de imprensa é diverso daquele conferido aos populares portadores de celulares e com acesso à internet.
PL das fake news é intocável?
Não se trata de gostar ou concordar com certas ideias, ter ou não as mesmas convicções dos outros, mas tão somente de garantir o ambiente de liberdade de sua expressão.
