Artigos
Violência Arbitrária.
A violência arbitrária é um crime previsto no Art. 322 do Código Penal Brasileiro. Este crime é definido como o ato de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer...
Crime de Advocacia Administrativa - Art. 321 Código Penal Brasileiro
A advocacia administrativa é uma prática que vem sendo cada vez mais combatida no Brasil, por se tratar de um crime que atinge diretamente a integridade da administração pública. O conceito está definido no Art. 321 do Código Penal, que...
Título: "Os Direitos Fundamentais do Acusado: A Essência da Justiça Criminal"
Olá, caros leitores. Hoje, vamos desvendar um tema que é de vital importância no campo da advocacia criminal, e que muitas vezes é mal interpretado ou mesmo negligenciado - os direitos do acusado. Embora seja um tema complexo, a compreensão...
Standard probatório para condenação e dúvida razoável no processo penal
PALAVRAS-CHAVES: Processo Penal; Condenação; Jurisprudência; Doutrina; Standard Probatório; Noção de Probabilidade; Imparcialidade. 2. DO ARTIGO CIENTÍFICO O artigo cientifico objeto do presente estudo, tem como autor, Vinicius Gomes de Vasconcellos, sob o título de “Standard probatório para condenação e dúvida razoável no...
O que é o inquérito policial?
O inquérito policial é um procedimento investigatório conduzido pela polícia judiciária para apurar a ocorrência de crimes e identificar seus autores. Ele é regulamentado pelo Código de Processo Penal (CPP) e é uma das etapas do processo penal.ConceitoDe acordo com...
Entenda o planejamento patrimonial
No universo do Direito de Família, o planejamento patrimonial é um dos temas que mais geram questionamentos por parte de interessados. Não é por acaso, já que essa estratégia jurídica oferece uma grande variedade de possibilidades e uma série de...
Especialista em Direito Digital discute PL das Fake News
O Projeto de Lei nº 2630, em pauta no Congresso Nacional, tem como proposta combater a disseminação de desinformação e promover a transparência nas plataformas digitais e aplicativos de mensagem. O PL, proposto pelo deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), atualmente...
Por que o regime de participação final dos aquestos é tão pouco utilizado?
INTRODUÇÃONo âmbito do Direito de Família, o regime de participação final dos aquestos é uma opção de regime patrimonial de casamento que, embora previsto legalmente, é pouco utilizado na prática. Diferentemente dos regimes mais comuns, como o da comunhão parcial...
Como registrar o casamento estrangeiro no Brasil após a morte do cônjuge?
Frequentemente tenho observado a recusa dos Consulados Brasileiros em registrar casamentos celebrados no Exterior, se um dos cônjuges faleceu, ainda mais.Não basta a situação já ser delicada por si só, ainda é preciso enfrentar uma burocracia confusa.Recebo relatos de várias...
Hermenêutica filosófica, jurisdição constitucional e concretização dos direitos humanos-sociais: Aspectos pertinentes à dignidade do trabalho humano.
RESUMOEm tempos de globalização neoliberal, em que medidas flexibilizantes de direitos surgem como resposta ao desemprego e como possibilidade de os Estados nacionais captarem empresas privadas de nível global, acentuando a desigualdade e o flagelo social, faz-se pertinente a discussão...
Alienação fiduciária em garantia
Resumo: Trata-se a alienação fiduciária de um negócio jurídico em que há a transmissão da propriedade como garantia. O devedor transmite a propriedade ao credor até que esteja satisfeita a obrigação. Pode ser contratada por qualquer pessoa física ou jurídica,...
A teoria do adimplemento substancial
É certo que as obrigações firmadas pelas partes devem ser voluntariamente cumpridas nos termos estabelecidos no contrato. Quando isso não ocorre configura-se o inadimplemento e, nessa hipótese, o ordenamento jurídico dispõe ao credor mecanismos para exigir a satisfação do seu...
Comunidades em cursos digitais: Quais os cuidados você precisa saber
É muito comum que produtores de conteúdo digital, lançadores estejam em busca de melhorar a entrega de um produto digital, como no caso dos cursos digitais.O mercado vem amadurecendo e com isso a necessidade de maior diferenciação e a presença...
Síndrome da Alienação Parental: patologia das relações familiares
ResumoEste trabalho abordará a patologia que vem sendo identificada, nos últimos anos, nas relações familiares, a Síndrome da Alienação Parental. Procurar-se-á esclarecer no que consiste a patologia familiar em questão, relacionando-a à implantação de falsas memórias na criança e à...
Direito ambiental: análises de decisões das cortes superiores
Primeiro AcórdãoDados sobre a Decisão - Hexion Química Indústria E Comércio Ltda x Instituto Ambiental Do Paraná - Iap. Resumo da LideEm 2004, a empresa recorrente contratou para a importação de metanol, frente a empresa Methanexchile Limited. No transporte do...
Ação de recuperação judicial e indeferimento da petição inicial
Carlos Roberto Claro1Para fins de delimitação do objeto, o presente escrito tratará da petição inicial da ação constitutiva positiva2 3de recuperação judicial, bem como analisa até que momento processual que poderá haver o seu indeferimento, a teor da regra do...
Auxílio-doença acidentário: conceitos e explicações
Introdução: Conceito e previsão legalO auxílio-doença acidentário se trata de benefício pecuniário de prestação continuada, possuindo indeterminação temporal e possibilidade de revisão periódica. Sua previsão legal é dada pela Lei 8.213/91, especificamente nos arts. 59 até 63. Via de regra,...
Aposentadoria em Portugal com tempo trabalhado no Brasil
O primeiro passo para o pedido da aposentadoria em Portugal é verificar se o segurado preenche os requisitos como tempo mínimo de contribuição e idade.
Desconsideração da personalidade jurídica nas sociedades limitadas
Os bens pessoais dos sócios de uma empresa podem ser usados para quitar dívidas da pessoa jurídica em casos de uso abusivo ou fraudulento. Isso pode acontecer nas relações trabalhistas, entre empresas ou com consumidores.
