Artigos
PL das fake news é intocável?
Não se trata de gostar ou concordar com certas ideias, ter ou não as mesmas convicções dos outros, mas tão somente de garantir o ambiente de liberdade de sua expressão.
Ele diz que a casa é dele mas só assinou a Escritura e registrou depois que casamos.
EM SEDE DE DIVÓRCIO crucial será não descuidar de dois pontos em importantes quando tratamos do delicado ponto da "PARTILHA": o regime de bens vigente e a forma de aquisição dos bens no caso concreto. Como sempre falamos aqui, por...
Negativa de Pagamento sinistro -Seguradora
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE .../UF... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, c/c MORAIS E LUCROCESSANTES, fulana, brasileira, viúva, secretaria de escola municipal, RG nº..., inscrita no CPF/MF sob o nº..., residente e...
Indulto: o que é?
O indulto é ato presidencial que extingue penas, regulado pelo art. 84, XII, da CF. Excluem-se crimes hediondos e exige-se bom comportamento. Quais outros requisitos limitam o benefício?
Auditória e compliance:
Resumo A entidade auditada, na maioria dos casos de grande porte, deve ter suas demonstrações contábeis e financeiras apuradas, a fim de terem bons números com o objetivo de atrair mais investidores. Este trabalho tem o objetivo de esclarecer as...
Facilitação do contrabando e do descaminho.
Introdução: O contrabando e o descaminho são práticas criminosas que afetam diretamente a economia e a segurança de um país. No Brasil, esses delitos são tipificados no Código Penal, mais especificamente no Art. 318. Neste artigo, exploraremos o conceito de...
A sub-representação feminina na composição do supremo tribunal federal – STF
No último dia 11 de abril, o agora ex-ministro do STF Ricardo Lewandowski se aposentou, após 17 (dezessete) anos como ministro do Supremo Tribunal Federal. Esse cenário, de certa forma, reabre de modo antecipado a discussão sobre a indicação dos...
Fiel depositário de animal silvestre
É possível ajuizar ação para assegurar ao dono do animal silvestre sua posse definitiva, bem como determinar ao órgão competente que regularize a guarda doméstica do animal.
O que é alienação parental e quando ocorre?
A alienação parental é uma prática que consiste em um dos genitores, ou até mesmo ambos, desqualificar o outro perante o filho com o objetivo de prejudicar o relacionamento entre eles.Esse comportamento pode incluir desde o desgaste da imagem do...
Excesso de Exação: O que é e como funciona o Artigo 316§1 do Código Penal?
O excesso de exação é um crime tipificado no Artigo 316§1 do Código Penal brasileiro. Esse crime consiste em exigir tributo ou contribuição social de forma indevida, seja por meio de violência, ameaça ou qualquer outra forma de coação, ou...
Crime de Concussão Art. 316 - O que é ?
Crime de Concussão Art. 316 - O que é ? Entenda o conceito de concussão - Art. 316 do Código Penal A concussão é um crime previsto no Código Penal Brasileiro, em seu Art. 316. Trata-se de um crime praticado...
O caso do sequestrador da Ponte Rio-Niterói e a defesa técnica obrigatória no inquérito policial
A Lei nº 13.964/2019 introduziu a defesa técnica obrigatória no inquérito policial para servidores investigados por uso de força letal no exercício profissional, como no caso de um atirador de elite que matou um sequestrador na Ponte Rio-Niterói.
Direito e fake news.
Resumo: Atualmente a sociedade, de forma geral, está cada vez mais conectada, com isso, as notícias se espalham em um ritmo cada vez mais acelerado, contudo, com essa facilidade de comunicação, surge o problema das notícias falsas, popularmente conhecidas como...
Construí no terreno da sogra. E agora?
"QUEM CASA QUER CASA" - esse é um ditado muito antigo mas que ao que parece nunca perderá sua validade e sabedoria. Se muitos casais o seguissem à risca muitos problemas poderiam ser evitados, no entanto, a realidade mostra que...
Crimes Contra a Organização do Trabalho
Os crimes contra a organização do trabalho são aqueles que atentam contra a estrutura e o funcionamento adequado das relações de trabalho, prejudicando o empregado ou a empresa. Esses crimes estão previstos no Código Penal Brasileiro e são punidos com...
Crime sexual – Erro do tipo no estupro de vulnerável
O crime de estupro de vulnerável se encontra disposto no art. 217-A, do CP, qual aduz:Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.Neste...
Receptação: crime, pena e qualificadoras
O crime de receptação ocorre ao adquirir ou ocultar produtos roubados ou furtados. A pessoa deve desconfiar de preço baixo, vendedor suspeito ou falta de nota fiscal? Como a lei avalia essa presunção?
Corrupção Passiva Art. 317 do Código Penal
A corrupção passiva é um crime previsto no Art. 317 do Código Penal brasileiro, que consiste em solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida em razão da função pública exercida. Essa vantagem pode ser financeira, patrimonial ou qualquer outra...
Da obrigação dos registros e transferências de gado nelore adquiridos em leilão perante os órgãos competente
Historicamente, há relatos mencionando que o gado Nelore teve sua primeira aparição em território nacional por meados dos anos 1860, momento este onde um navio mercante apareceu na costa brasileira com dois animais da raça, os quais foram vendidos à...
