Artigos
Divórcio direto: o direito de não permanecer casado
A EC 66/2010 eliminou a separação judicial e garantiu o divórcio imediato como expressão da liberdade e da dignidade humana. Como esse avanço constitucional redefine o direito de não permanecer casado?
Breves comentários sobre o crime de associação criminosa.
Comentaremos o delito previsto no Art. 288, do Código Penal.“Associação Criminosa Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. Parágrafo único. A pena aumenta-se...
A influência midiática no tribunal do júri
Autora: Isadora Dantas de Azevedo BezerraOrientador: Prof. Ma. Rilawilson José de AzevedoRESUMO: Este artigo científico objetiva expor como as decisões da instituição do Tribunal do Júri Popular são diretamente influenciadas pelos conteúdos jornalísticos propagados pela mídia, muitos deles, fugindo da...
A legalidade do Aborto e suas implicações sociais
A legalidade do procedimento clínico denominado aborto está previsto no Art. 128 do Código Penal.A legalidade do procedimento clínico denominado aborto está previsto no Art. 128 do CP - incisos I e II sendo excludente de ilicitude o Aborto necessário...
O trânsito e as leis
Os direitos e os deveres existem para todos, mas em relação ao trânsito, o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), que recentemente passou por uma atualização com 57 mudanças para 2021, estabelece penalidades como a advertência por escrito, multa, suspensão do...
A Segurança Pública é uma Ciência Social
Desenvolver Segurança Pública é caminhar nas veredas do Direito como ciência e como doutrina, e é impossível falar de segurança pública sem a entender como ciência política e social.Sem dúvida que, como ciência social a segurança pública percorre o ramo...
Advocacia predatória na cobrança de dívidas bancárias
Alerta: Existe a advocacia predatória na cobrança de dívidas bancárias. Tal atitude está em uma proporção tão preocupante que resolvemos escrever esta publicação.É de conhecimento de todos, que ao não se obter êxito na cobrança das dívidas bancárias pela via...
Um dos cônjuges desistiu do casamento
O casamento é um evento que representa a união de duas pessoas em um compromisso mútuo de amor e respeito. É considerado um dos momentos mais marcantes na vida de muitos indivíduos e pode envolver meses, ou até anos, de...
Quanto custa o procedimento de Adjudicação Compulsória Extrajudicial?
O PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA não está "disponível" ainda em todos os Estados, como já falamos aqui. Nesse momento, Estados como São Paulo e Rio de Janeiro já contam com regulamentação por parte de suas Corregedorias locais de modo que...
A absorção pelo RGPS dos tempos de serviço e contribuição dos militares Temporários, oriundos das Forças Armadas
RESUMO: Dentro do contexto das Forças Armadas, destaca-se que todo indivíduo que ingressa no serviço militar, seja obrigatória ou voluntariamente, por tempo determinado, os chamados militares temporários, tem seus direitos e deveres garantidos, contudo, em se tratando do processo de...
A proposta de Emenda Constitucional por iniciativa popular: Uma análise sistemática da CF/88.
RESUMO O tema do presente trabalho trata sobre a proposta de emenda constitucional por iniciativa popular, sob uma análise sistemática da Constituição Federal de 1988. Neste intento a questão problema que orienta a pesquisa é a seguinte: sob uma análise...
A Literatura de Cordel e sua continuidade como patrimônio
Abordagem da Literatura de Cordel enquanto elemento constituinte da diversidade cultural brasileira e uma das maiores manifestações da cultura popular nordestina
Atuação do Ministério Público no combate ao cooperativismo fraudulento
Resumo informativo: O presente trabalho tem por objeto a investigação científica acerca do papel do Ministério Público do Trabalho no combate à utilização fraudulenta das cooperativas para encobrir verdadeiras relações de trabalho. Serão apresentados parâmetros para aferição da fraude, além...
A marginalização do trabalho do preso dentro das penitenciárias
RESUMOO trabalho do condenado é uma questão controversa no Brasil, pois, embora a lei preveja que ele deve ser uma oportunidade para a ressocialização do preso, na prática, muitos direitos trabalhistas são negados aos detentos. Isso ocorre porque a legislação...
Inventário Internacional
Entenda como funciona o processo de inventário após a morte de um cônjuge: Saiba se é necessário abrir inventários em diferentes países para dividir bens de forma justa.No artigo desta semana, vamos usar o exemplo do casal multinacional Olívia e...
A possibilidade de recuperação judicial em diferentes empresas de um mesmo grupo econômico
RESUMO: O presente artigo tem por objetivo analisar a aplicabilidade da lei de recuperação judicial (Lei nº 11.101/2005) para grupos econômicos, haja vista o impacto negativo que a crise das empresas pode causar, não apenas aos sócios do empreendimento, mas...
O abandono afetivo e a Responsabilidade Civil
RESUMOO presente artigo tem como principal objetivo estudar e analisar a responsabilidade civil dos pais por abandono afetivo de seus filhos. Para que o estudo seja possível será abordado princípios fundamentais referentes às crianças e adolescentes previstos na Constituição Federal...
Violência doméstica: Uma breve análise sobre cultura patriarcal e misógina e a criação da Lei 11.340/06
Resumo: O presente artigo tem como objetivo os riscos e as consequências contínuas provocadas pela violência doméstica, trazendo um olhar crítico ao se tratar da aprovação da lei que visa trazer proteção para as mulheres. Além disso, será apresentado as formas...
O impacto da proposta de Emenda Constitucional n° 231/1995 sobre a redução da jornada de trabalho do art. 7°, XIII, da CF/88 para 6 horas diárias e 40 semanais
SUMÁRIO INTRODUÇÃO POSSIBILIDADE JURÍDICA PARA IMPLANTAÇÃO DA REDUÇÃO DA JORNADA NO BRASIL Estudos realizados na Proposta de Emenda Constitucional nº 231/1995 2.2 AMPARO LEGAL PARA A REDUÇÃO DE JORNADA NO BRASIL O EQUILÍBRIO ECONÔMICO NA PROPOSTA DE REDUÇÃO DE JORNADA...
Delito: aspectos fundamentais e formas de prevenção
RESUMO: A criminologia possui papel fundamental na compreensão do indivíduo e da sociedade, bem como do crime em si e das suas consequências. Desse modo, a partir de uma visão crítica, buscou-se entender os modelos de prevenção existentes e a...
