Artigos
Presos provisórios no Brasil e o porquê de serem tão numerosos no sistema penitenciário
Resumo: O artigo a seguir irá apresentar a temática dos apenados no Brasil inicialmente, segundo os fatos históricos das prisões no país e sua época em questão para esclarecer as raízes do problema dos presos, como os casos de violação...
Regimes Especiais do ICMS
Denomina-se Regime Especial, a permissão concedida a determinado contribuinte para que este adote certos procedimentos que visem a facilitar o cumprimento de suas obrigações tributárias principais e acessórias.No âmbito da Fazenda Estadual Paulista, em esfera administrativa, alguns regimes especiais são...
Revisão do eca: ampliação da responsabilidade criminal do jovem infrator
Aspectos do comprimento da medida socioeducativa para jovens infratores, quando comente crimes hediondos.
Quero transferir um imóvel para meu filho mas não quero que minha nora tenha direito à metade. Como fazer isso?
Através do contrato de doação poderá ser operada a transferência de bens gratuitamente entre titular e adquirente. Essa operação é tributada pelo ITD (ou ITCMD) que deve observar a legislação estadual vigente e aplicável ao caso concreto. Realiza-se a doação...
Guia completo para estrangeiros dirigirem no Brasil
Como estrangeiros podem tirar a carteira de motorista no Brasil em apenas alguns passos! Você é estrangeiro ou conhece um e precisa dirigir no Brasil, mas não sabe se pode dirigir no Brasil ou como tirar a CNH? No artigo de...
O que é o crime de Associação Criminosa?
O crime previsto no Artigo 288 do Código Penal Brasileiro O crime de associação criminosa, previsto no Artigo 288 do Código Penal Brasileiro, é uma das infrações penais mais graves do ordenamento jurídico brasileiro. A união de três ou mais...
A aplicação de diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo simples nacional e o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do tema 517 da Repercussão Geral
Jorge Américo Pereira de LiraDesembargador do Tribunal de Justiça do Estado de PernambucoA discussão acerca da cobrança do diferencial de alíquota de ICMS de empresas optantes pelo Simples Nacional que adquirem mercadorias em outros estados da Federação é tema recorrente...
O que é Apologia ao Crime?
O que é o crime de apologia ao crime? O crime de apologia ao crime é uma conduta ilegal, que consiste em fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime. Essa prática é considerada uma ameaça à...
A Auditoria-Fiscal do Trabalho e a realização da cidadania, da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho
O objetivo da presente análise é a atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho na garantia da cidadania, da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, que são alguns dos fundamentos da República Federativa do Brasil na Constituição.
Posso Mudar o Regime de Bens depois do Casamento? Descubra
Posso mudar o regime de bens depois do casamento? Essa é uma pergunta muito comum entre os noivos ou até mesmo depois que a união já está oficializada. Para quem busca esclarecer essa dúvida, saiba que a resposta é sim....
"The Best Burguer in The Word": O interessante litígio concorrencial que o Burguer King trava em face do Madero.
Uma breve análise de um famoso litígio concorrencial envolvendo ônus da prova, sham litigation, Código de Defesa do Consumidor, perícia marcária e institutos de marcas e propaganda.
A mediação: um olhar sob a ótica familiar no judiciário
RESUMO O setor judiciário tem estado sobrecarregado nos últimos anos. Uma das ferramentas que os responsáveis por este setor têm utilizado para tentar amenizar a sobrecarga dos processos, e a resolução de conflitos mediante a mediação. A mediação é a...
A Pejotização no contrato de trabalho
Quando falamos de trabalho e relação trabalhista, logo imaginamos uma pessoa sendo contratada sobre a égide das leis impostas na vigente CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e na constituição federal brasileira. Mas houve uma necessidade de ampliação nessa relação contratante/contratado...
Honorários advocatícios sucumbenciais: arbitramento por equidade e ação autônoma para fixação
Antes de mais nada, é importante ressaltar que o Código de Processo Civil de 2015, que passou a viger em 2016, trouxe importantes inovações, em especial aos advogados.Anteriormente, na vigência do CPC/73, os honorários sucumbenciais eram extremamente banalizados, muitas vezes...
Foro privilegiado no tribunal do júri
RESUMO: Comumente designado como “Foro Privilegiado”, o foro por prerrogativa de função é um instituto jurídico que caracteriza-se pela vantagem concedida a determinadas autoridades em virtude do cargo ou função que exerçam. Estas autoridades serão processadas e julgadas por tribunais...
Advogado Especialista em INSS
O Advogado Especialista no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é aquele que trabalha com um dos elementos mais importantes da organização social brasileira: a segurança de que com o avançar da idade, na ocasião de doenças, acidentes ou morte,...
Quais os problemas mais comuns enfrentados pelos empreendedores do mercado digital e como resolvê-los?
O empreendedorismo, é um desafio em nosso país, exigindo cuidados diferentes do que vemos em um negócio online.Atualmente, observamos o crescimento que o mercado digital vem proporcionando a inúmeros negócios, dentre eles a possibilidade de oferta de produtos digitais classificados...
Instrumentos coletivos do trabalho e a diferença de tratamento entre filiados e não filiados.
RESUMO O leitor quando ter acesso ao presente artigo, compreenderá melhor sobre a legalidade ou não acerca da extensão dos direitos previstos nos instrumentos normativos entre filiado(s) ou não na entidade sindical que representa a categoria profissional, ou seja, os...
Inconstitucionalidade no cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente[1]
Palavras-chave: Direito à previdência social. Direitos Sociais. Inconstitucionalidade. Aposentadoria por incapacidade permanente. 1 CONCEITOS DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PERMANENTE Os benefícios por incapacidade são àqueles concedidos aos segurados da Previdência Social que apresentam um quadro de saúde incapacitante, ou seja,...
Função horizontal das licitações verdes
RESUMOA pesquisa pautada no estudo das licitações verdes se ateve a responder quais as balizas interpretativas desse instituto e se, por meio deste, as compras públicas brasileiras seriam capazes de fomentar efeitos horizontais (ou secundários) em nichos específicos, tais como...
